O senador Cid Gomes (PDT-CE) conseguiu inserir novamente no projeto de lei nº 4.253/20, que atualizou a Lei das Licitações e foi aprovado na sessão desta quinta (10), sugestão para que as publicações de editais continuem sendo feitas em jornais de grande circulação. Na proposta que veio da Câmara dos Deputados, esse item havia sido retirado, permitindo que os editais fossem publicados apenas na internet, em sites oficiais.

Cid Gomes apresentou requerimento ao relator da matéria, senador Antônio Anastasia, por meio da bancada do PDT no Senado. Ele argumentou que a manutenção da publicação em jornais impressos de grande circulação favorece a transparência e atende melhor ao princípio constitucional da publicidade. O pedido foi acatado pelo relator e o projeto aprovado pelo plenário do Senado, em votação simbólica.

Além de estabelecer essas normas de divulgação, a lei também substitui a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações, e traz pontos como a tipificação de nove crimes relacionados à contratação pública; impede a compra de artigos de luxo; e acaba com a modalidade de convite e cria uma nova modalidade chamada diálogo competitivo, que consiste em conversas com empresas pré-selecionadas para que elas compreendam melhor as necessidades do poder público. A lei segue agora para a sanção do Presidente da República.

Em nota à imprensa, divulgada nesta quinta-feira (23), as direções nacionais do PDT, PSB, Cidadania, REDE Sustentabilidade e PV apelam ao Congresso Nacional para que seja instalada uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os fatos apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) os quais revelam que o governo Jair Bolsonaro reteve nos cofres federais 71% dos recursos que deveriam ser destinados ao combate à pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

De acordo levantamento do TCU, resultado de uma auditoria realizada junto ao Ministério da Saúde para avaliar a atuação da pasta no combate à pandemia, apenas 29% do dinheiro recebido para essa finalidade foi utilizado. O período avaliado, entre março e 28 de maio de 2020, e, na interpretação do ministro relator, Benjamin Zymler, tal constatação caracteriza-se como subtilização dos recursos.

No entendimento do PDT e das demais legendas, essa ação negligente do governo, tendo como responsáveis o presidente Bolsonaro e o ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, foi deliberada, com claro objetivo de retaliar adversários políticos, o que ocasionou na morte de milhares de pessoas em todo o País. Na nota, os dirigentes partidários afiram que tais fatos justificam, inclusive, que os responsáveis sejam denunciados no Tribunal Penal Internacional de Haia.

Nessa quarta-feia (22), o TCU anunciou que determinou ao governo federal o prazo de 15 dias para que ele explique sua estratégia quanto aos gastos no combate ao coronavírus, com critérios detalhados acerca de aquisições e de transferência de recursos para estados e municípios.

Segundo Benjamin Zymlero relator do processo, após avaliação, não foi possível aos técnicos do TCU identificar qualquer critério na divisão dos recursos entre estados e municípios, com base em índices, como de mortalidade, ou ainda uma relação entre a transferência de recursos e a aquisição de novos leitos ou de testes de identificação da doença.

Na nota à imprensa, os partidos recomenda que, juntos, seus parlamentares, do Senado e da Câmara dos Deputados, recolham assinaturas para a instalação de uma CMPI. “Chega de omissão. CPMI já”, convoca a nota.

Leia abaixo a íntegra da nota do partidos:

Nota à imprensa

São gravíssimos e exigem a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) os fatos apontados em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a desídia do Governo Federal no trato da pandemia de Covid-19. Jair Bolsonaro e Eduardo Pazuello retiveram nos cofres federais 71% dos recursos que deveriam ser destinados ao combate da doença, enquanto ela avançava, sobrecarregando o SUS e levando à falta de UTIs, EPIs e respiradores, e matava mais de 83 mil brasileiros, incluindo mais de 200 profissionais da saúde.

Bolsonaro sabotou todas as medidas de contenção da pandemia, estimulando a crença em remédios comprovadamente ineficazes e o desrespeito ao isolamento social. Naquela fatídica reunião ministerial, manifestou inclusive o desejo de armar a população contra governadores e prefeitos, os mesmos a quem se destinava a maior parte dos R$ 39 bilhões em recursos emergenciais contra a pandemia.

Como presidentes das duas Casas que representam os interesses legítimos da população e dos Estados, o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) precisam deixar de lado a confortável posição de diálogo estabelecido com o governo. Têm de assumir o papel que cabe ao poder político do País e, ouvindo o mais importante instrumento de fiscalização de atos do Executivo, uma CPMI, chamar o Palácio do Planalto e o Ministério da Saúde às suas responsabilidades.

Se a não liberação dos recursos teve, além da desídia, ação dolosa de retaliação a adversários políticos, contribuindo para a morte de milhares de inocentes, será ainda o caso de levar seus perpetradores ao Tribunal Penal Internacional de Haia. Nós, dirigentes dos partidos abaixo assinados, estamos recomendando às nossas bancadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados que se associem aos demais partidos a fim de ultimar a coleta de assinaturas para imediata instalação de uma CPMI. Chega de omissão. CPMI já.

Carlos Lupi
Presidente Nacional do PDT

Roberto Freire
Presidente Nacional do Cidadania

Carlos Siqueira
Presidente Nacional do PSB

José Luiz Penna
Presidente Nacional do PV

Pedro Ivo
Pela REDE Sustentabilidade

O Movimento Cultural Darcy Ribeiro (MCDR) é um movimento enraizado no Trabalhismo e, portanto, um defensor da democracia brasileira. Dito isso, o MCDR não poderia se calar diante dos ataques à instituições democráticas brasileiras que a duras penas vem se consolidando nesse país, que viveu por mais de 20 anos em uma ditadura sangrenta e assassina com cerceamento das liberdades individuais.

Não é possível aceitar as manifestações ocorridas neste domingo, e pior ainda, endossadas por um presidente eleito no voto da democracia, mesmo que se utilizando ilegalmente das fake news. Jair Bolsonaro participar de atos que pedem o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional só reforça o fato de que nossa democracia está em perigo, como era de se esperar, com a eleição de um presidente que faz questão de homenagear a ditadura e seus ditadores.

Mas se ela está em perigo, cabe a nós defende-las como fizeram tantos trabalhistas que inspiram o MCDR. Por isso, o MCDR, juntamente com várias outras lideranças, entidades, e partidos, vem publicamente manifestar seu repúdio às pífias manifestações que, além de colocarem em risco diversas pessoas em tempos de pandemia, pedem algo que a Constituição proíbe, que é a intervenção militar.

Seguimos vigilantes da democracia brasileira como sempre, e de olho nos ataques que visam colocar em xeque essa que é uma das mais importantes vitórias da nossa história.

Roberto Viana Júnior
Presidente Nacional do MCDR-PDT

Lauri Bernardes
Secretário-geral Nacional do MCDR-PDT

“A aprovação do PDL vai permitir que o governo consiga fortalecer o sistema de saúde e vai possibilitar a implantação de práticas que impeçam a expansão do vírus”, declarou Weverton Rocha, relator do projeto na Casa

O Senado Federal aprovou, nesta sexta-feira (20), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do coronavírus. A proposta autoriza o governo a elevar os gastos e não cumprir a meta fiscal prevista para este ano para custear ações de combate ao Covid-19. O relator do texto é o senador Weverton Rocha (PDT-MA), que destacou a importância da medida para o País.

“A aprovação do PDL vai permitir que o governo consiga fortalecer o sistema de saúde e vai possibilitar a implantação de práticas que impeçam a expansão do vírus. É importante dar as condições para que o governo possa atender estados, municípios e a população como um todo”, afirmou o parlamentar.

O decreto aprovado cria uma comissão mista composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas adotadas pelo governo federal no enfrentamento do problema. A comissão poderá trabalhar por meio virtual, mas terá reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o ministro Paulo Guedes para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais adotadas.

“Essa comissão vai acompanhar de perto as ações do governo para garantir transparência nos gastos”, declarou.
De acordo com o governo federal, o reconhecimento do estado de calamidade pública deve durar até 31 de dezembro.

Votação remota
Foi primeira vez nos 196 anos de sua história que Senado Federal realizou uma votação remota. O único item da pauta do Plenário foi o decreto legislativo que reconheceu que o país está em estado de calamidade pública em razão da pandemia global causada pelo coronavírus.

Weverton Rocha acompanhou a votação ao lado do primeiro-vice-presidente do Senado, senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

“Foi um dia histórico para o Senado. Somos o primeiro parlamento do mundo a realizar votações online. Pela primeira vez, o Senado abriu essa possibilidade por computador ou celular. Vivemos um momento atípico e precisamos readequar nossas demandas e dar continuidade ao trabalho que precisa ser feito”, explicou o senador pedetista.

Em sua longa trajetória de militância, Abdias Nascimento (1914-2011), que completaria hoje (14) 103 anos, dedicou-se intensamente às causas do movimento negro, com destaque para o combate ao preconceito e a discriminação racial, fortalecendo, assim, a defesa da igualdade.

Bacharel em ciências econômicas e exaltado por ser ainda dramaturgo, pintor, escritor e professor, Abdias ficou no exílio durante 13 anos após a edição, em 1968, do Ato Institucional nº 5 pelo regime militar. Após a volta do exílio (1968-1978), ingressou na política para participar, ao lado de Leonel Brizola, das lutas do PDT, onde foi vice-presidente. Na sequência, foi eleito deputado federal, de 1983 a 1987, e exerceu mandato de  senador entre 1997 e 1999, como suplente de Darcy Ribeiro.

Nascido em Franca (SP), Abdias, sempre esteve à frente de projetos pioneiros na luta pela igualdade racial, como o Teatro Experimental do Negro e o jornal Quilombo, além de ser um dos principais idealizadores do Dia da Consciência Negra.

Para o portal desinformemonos.org, ele declarou que a Lei Áurea não passava de uma mentira cívica. “Sua comemoração todo ano fazia parte do coro de autoelogio que a elite escravocrata fazia em louvor a si mesma no intuito de convencer a si mesma e à população negra desse esbulho conhecido como ‘democracia racial’, reafirmou..

Sobre o racismo no Brasil, diz ele se caracteriza pela covardia. “Ele não se assume e, por isso, não tem culpa nem autocrítica. Costumam descrevê-lo como sutil, mas isto é um equívoco. Ele não é nada sutil, pelo contrário, para quem não quer se iludir ele fica escancarado ao olhar mais casual e superficial”, relatou.

“O olhar aprofundado só confirma a primeira impressão: os negros estão mesmo nos patamares inferiores, ocupam a base da pirâmide social e lá sofrem discriminação e rebaixamento de sua autoestima em razão da cor. No topo da riqueza, eles são rechaçados com uma violência que faz doer”, completou.

Ao analisar a classe dominante brasileira, Abdias remete ao histórico da disparidade nacional, que é alimentada diariamente. “Quando não discrimina o negro, a elite dominante o festeja com um paternalismo hipócrita ao passo que apropria e ganha lucros sobre suas criações culturais sem respeitar ou remunerar com dignidade a sua produção”, avaliou.

“Os estudos aprofundados dos órgãos oficiais e acadêmicos de pesquisa demonstram desigualdades raciais persistentes que acompanham o desenvolvimento econômico ao longo do século 20 e início do 21 com uma fidelidade incrível: à medida que cresce a renda, a educação, o acesso aos bens de consumo, enfim, à medida que aumentam os benefícios econômicos da sociedade em desenvolvimento, a desigualdade racial continua firme”, acrescentou.

Em entrevista ao site do PDT, o presidente do Movimento Negro do PDT, Ivaldo Paixão, exalta a importância de Abdias para o partido e para as questões raciais no país. “O Movimento Negro do PDT teve sorte de ter um ícone internacional na luta das questões raciais como o senador Abdias. Brizola também foi fundamental, incluindo o combate à desigualdade racial em seus programas, tanto de governo quando do partido”, afirmou.

Ao analisar a situação política, ele aponta para o nível da instabilidade nacional. “Ali colocamos em prática o nosso discurso. “Hoje, me preocupo com esse governo interino. Tenho visto o esvaziamento das secretarias de igualdade social do Ministério da Cultura e isso é um retrocesso. Mas é esse tipo de coisa que nos motiva e dá força para nos reestruturarmos e enfrentarmos o processo que está acontecendo.

Veja o recado de Lupi:

O impeachment já avançou ao Senado, tendo relatório aprovado por comissão especial, e a votação é prevista para quarta-feira (11), quando os senadores decidirão sobre o afastamento por 180 dias de Dilma. Não está certo se esse calendário será mantido apesar do desejo do senador Raimundo Lira.

O ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pai do processo de impeachment de Dilma, foi ouvido pelo G1, agência de notícias das Organizações Globo, através de uma nota escrita que distribuiu à mídia:

“A decisão do presidente em exercício da Câmara dos Deputados é absurda, irresponsável, antirregimental e feita à revelia do corpo técnico da Casa, que já tinha manifestado a posição de negar conhecimento ao recurso, cuja assinatura eu iria apor na quinta-feira (5/5), data do meu afastamento”, diz em nota.

“A participação do advogado-geral da União e do governador do Maranhão na confecção da decisão mostra a interferência indevida na tentativa desesperada de evitar a consumação, pelo Supremo Tribunal Federal, da instauração do processo de impeachment da Presidente da República.”

“Condeno as insinuações de qualquer natureza publicadas por jornalistas inescrupulosos de qualquer participar minha no episódio”, diz Cunha.

Já a Folha de São Paulo, um dos primeiros veículos de comunicação a divulgar a informação que caiu como uma bomba sobre os parlamentares do PSDB, PMDB e outros partidos que, juntos, querem afastar a presidente Dilma da presidência, explicou cedo que o motivo que levou Waldir Maranhão a anular monocraticamente como presidente da Camara em exercício, a sessão que aprovou a abertura do processo de impeachment, seria a interpretação de que a votação dos deputados “ultrapassou os limites da denúncia” oferecida contra Dilma por crime de responsabilidade.

Há ainda uma alegação técnica de que o resultado da votação teria que ser encaminhado ao Senado por resolução e não por ofício, como teria ocorrido. Maranhão acolheu recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) questionando a votação do processo de impeachment de Dilma, no dia 17 de abril. O impeachment foi aprovado por 367 votos contra 137, pela abertura do processo de impeachment.

Maranhão é aliado do governador Flávio Dino (PC do B-MA), ex-juiz federal e profundo conhecedor das leis, que é um dos principais defensores de Dilma. O deputado, na sessão do impeachment,  votou contra a autorização da Câmara para abertura do processo como defendeu Cunha.

Vice-presidente da Câmara, Maranhão chegou ao comando da Casa na semana passada após o STF (Supremo Tribunal Federal) determinar a suspensão de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato e da Presidência da Câmara, que foi o principal fiador do impeachment no Congresso.

Na ação, a AGU apontou ilegalidades como orientação de voto feita pelos líderes partidários, motivações de voto alheias ao tema em questão (os que votaram “pela família”, por exemplo), manifestação do relator no dia da votação, não abertura de espaço à defesa após essa fala e falta da aprovação de uma resolução materializando a decisão do plenário.

Em entrevista à GloboNews, o deputado José Guimarães (PT-CE), Líder do governo na Câmara, comentou que “A decisão da AGU não é intempestiva, porque foi tomada com base nos pressupostos que conformam a nossa Constituição e a Lei 1.079, no artigo 23, que estabelece questões fundamentais que estão na base da decisão do presidente Waldir Maranhão”.

Maranhão distribuiu à imprensa uma nota oficial, assinada de próprio punho:

Depois de causar um terromoto político no país na segunda pela manhã, na madrugada de segunda parta terça-feira, por volta da meia noite, Waldir Maranhão, revogou o próprio ato e oficiou a Renan Calheiros, presidente do Senado, comunicando a sua “decisão”.

Flávio Dino, sobre decisão de Waldir Maranhão, de voltar atrás na decisão: “Discordo, mas respeito”