A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou, na última quarta-feira (10), o Projeto de Lei 3516/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que institui os programas “Obra Legal” e o “Selo Obra Pública Legal”. O relator da matéria na comissão é o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).

O Selo Obra Pública Legal deve ser concedido pela administração pública, suas autarquias e fundações, às empresas contratadas ou subcontratadas para realização de obras públicas que adotem boas práticas de segurança, proteção e respeito ao trabalhador, especialmente no setor da construção civil.

De acordo com a proposta, o programa incentiva o empreendedor a manter uma política saudável nas relações com seus empregados, respeitando as normas trabalhistas vigentes e assegurando a valorização do trabalhador.

Em caso de concorrência pública, o Selo poderá ser utilizado como critério de desempate. O texto ressalta ainda que a implantação do Selo não acarretará despesa extra ao Poder Público.