A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quinta-feira (20), o Projeto de Lei 8295/14, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43) para incluir o princípio da boa-fé como norteador das relações individuais e coletivas de trabalho.

Pelo texto aprovado, é “dever das partes proceder com probidade e boa-fé, visando ao progresso social do empregado e à consecução dos fins da empresa, em um ambiente de cooperação e harmonia”.

Segundo Flávia Morais, em um ambiente sem confiança e cooperação entre chefes e subordinados ou entre colegas não é possível desenvolver relações de trabalho produtivas. “Apesar de a boa-fé ser um princípio geral do direito e fonte subsidiária do direito do trabalho, é necessário incluí-lo expressamente no texto da legislação trabalhista a fim de facilitar a harmonização e pacificação das relações trabalhistas”, argumenta a pedetista.

O parlamentar fez duras críticas sobre o privilégio de crescimento dessa taxa desde a época do ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levi, e relatou que enquanto o governo não atacar as causas, seguiremos pagando bilhões sobre o montante principal e seu serviço. “A Selic deve voltar a cair. O capital produtivo não pode conviver com a lógica do rentismo, pois precisa ser incentivado. O Brasil mantém em 14,25%, gerando uma grande ampliação da dívida pública. Ano passado amortizamos, aproximadamente, R$ 470 bilhões de principal e pagamos R$ 356 bilhões de juros”, pontou.

Promovendo um paralelo com a situação vivida há alguns anos na Grécia, o também vice-presidente nacional do partido afirmou que o impacto proporcional da dívida sobre o PIB mostra uma tendência de elevado comprometimento, o que afeta a manutenção dos investimentos. “Não prego calote, pois não seria irresponsável, mas esse país europeu, cuja dívida pública representa 170% do seu PIB, só compromete 5% com o pagamento desse montante. No Brasil, a dívida representa 66% do PIB e paga quase 10% anualmente”, argumentou.

Impeachment

Nos últimos meses, o deputado cearense lembrou que o país vivencia momentos de ampla instabilidade e a crise econômica acaba sendo retroalimentada pela política. “Confesso que não acho que vamos vivenciar dias melhores nos próximos tempos com esse governo interino. Se governar com alguns partidos não estava sendo fácil, agora, com membros da antiga base e mais alguns novos ainda, levará a muitas incertezas”, apontou.

“Nós temos um mercado consumidor interino muito forte, um segmento empresarial que consegue fazer a diferença e um sistema financeiro sólido, mas precisamos de uma economia com pressupostos perenes e que não gere insegurança”, completou.

Relações trabalhistas

“Sei que grande parte do empresariado pensa como eu, porque não queremos retirar direitos dos trabalhadores, e sim aperfeiçoá-los”, ponderou o deputado, ao falar do surgimento de propostas de aumento da carga horária, que, segundo ele, não é determinante para garantir a manutenção da competitividade brasileira. “Da mesma forma que não concordo, momentaneamente, com a diminuição para 40 horas, tenho certeza que aumentar para 60 horas seria um desastre”, indicou.

Para ele, diante das pautas existentes no Congresso, a reforma tributária precisa ser priorizada. “A carga tributária é muito mais grave para as classes laborais e patronais. Por isso, precisamos mudar a situação fiscal nacional com urgência”, avaliou.

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