Adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal afeta servidores e serviços públicos por 10 anos

“É uma forma singela e cruel de conter os gastos exatamente ceifando os direitos dos servidores”, disse a deputada estadual Delegada Martha Rocha (PDT-RJ) durante voto contrário ao “pacote de maldades” encaminhado pelo governador Cláudio Castro. A adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (5), em discussão única.

Com duração de 10 anos, o novo acordo do Estado com a União adequa a legislação fluminense vinculada ao antigo regime, que foi barrado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e aceita mais imposições do Governo Federal.

Como contrapartidas pela oferta de refinanciamento da dívida pública estadual, estão incluídos a proibição de novas contratações e a realização de concursos públicos, a limitação de investimentos a partir do novo teto de gastos estadual e o corte de benefícios pelas reformas da previdência e administrativa. Entre os bens públicos, ocorreu a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

Apesar da redução dos danos por emendas, como a liberação para reajustes anuais dos salários, a ex-chefe da Polícia Civil e líder do partido na Casa indicou que as medidas, construídas por Castro em parceria com o presidente da República, Jair Bolsonaro, despontam como “ato de violência e desrespeito” para “preservação da desigualdade social”.

“Votei não e votaria não quantas vezes me fosse perguntado. O que nós estamos presenciando, aqui, não é um pacote de austeridade. Um pacote de austeridade não gastaria, pelo governo do estado, mais de R$ 2 bilhões em deslocamento de helicóptero”, criticou.

“Os servidores públicos estão andando de ônibus para continuar trabalhando porque não podem, apesar de todas as questões da Covid, não abandonaram seus postos. Assim, foi a Saúde, a Educação e a Segurança Pública”, completou a deputada.

Em entrevista ao “Congresso em Foco”, o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator do projeto de recuperação fiscal às unidades da federação, disse que vai propor medidas mais duras para os estados receberem o socorro financeiro. “Não vou participar somente para constar, vou deixar mais duro”, declarou.

Em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os governadores pediram celeridade na apreciação da matéria, que deverá ser votado até o dia 30 deste mês, para dar tempo de aprovação no Senado ainda em novembro.

A proposta é voltada para atender, com ajuda financeira da União, principalmente os 13 estados nota C em uma escala do Tesouro Nacional que vai de A a D no cumprimento de despesas. A ideia é atingir os estados endividados, mas que não estão aptos a entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Com isso, sai de cena o chamado Plano Mansueto (PLP 149/19), como era chamado o programa que não chegou a ser votado, e entra o Plano Pedro-Benevides – referência ao autor do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e ao relator, deputado Mauro Benevides. Mansueto Almeida foi o secretário do Tesouro Nacional que preparou a proposta original; ele já deixou o governo.

O relator do projeto  afirmou que vai incluir ao texto original uma multa de 10% caso o estado não cumpra as contrapartidas previstas no plano de recuperação. O percentual será aplicado sobre o valor total da dívida que não está sendo paga.

Hoje, a fiscalização do cumprimento das contrapartidas só é feita após três anos de duração do regime de recuperação fiscal. Pelo texto do pedetista, se o estado não atender as exigências por dois anos seguidos, ele será excluído do socorro financeiro. Em troca do recebimento da verba, os estados se comprometem a implementar medidas de ajuste fiscal como privatizações, reforma da Previdência e contenção de despesas obrigatórias.

Perguntado se haverá tempo para votar o projeto neste ano mesmo com as discussões sobre o orçamento e a eleição municipal, o deputado do Ceará afirmou que não deve haver resistência ao texto e que por isso a tramitação será simplificada. “Isso é um PLP [projeto de lei complementar] de ajuda, não é de muita controvérsia”, afirmou. De acordo com ele, o relatório está “fundamentado com toda a equipe técnica da Câmara”.