A bancada do PDT na Câmara dos Deputados, após consultar a Executiva Nacional do partido, decidiu, em reunião nessa terça-feira (21), “fechar questão” contra a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa – PEC 32/2020.

Desde que foi apresentada, a Proposta de Emenda à Constituição já representava uma grave ameaça de desmonte do Estado brasileiro, prejudicando, sobretudo, a capacidade de prestação de serviços públicos relevantes à população. O texto cria subterfúgio para substituir concursos públicos por contratos temporários, preenchendo as vagas em órgãos públicos com servidores não-estáveis.

É fato que a proposta precariza o serviço público, criando uma forma de superterceirização, apelidada de “parcerias com ou sem contrapartida financeira”, escancarando as portas para a corrupção, o clientelismo e a promiscuidade entre entes públicos e privados.

De forma açodada e sem a devida discussão, a PEC ainda permite a redução unilateral de jornada com redução de salários, prevê a demissão de servidores por obsolescência dos cargos, revoga o direito à ampla defesa do servidor ameaçado de demissão e ainda promove uma minirreforma da previdência.

Diante de mais uma tentativa de desmonte do Estado promovida pelo atual governo, o PDT segue firme contra as ameaças de retrocessos e de retiradas de direitos dos trabalhadores aprofundadas no atual governo.

Brasília, 21 de setembro de 2021

Carlos Lupi
Presidente Nacional do PDT

Deputado André Figueiredo
Vice-Presidente Nacional do PDT

Deputado Wolney Queiroz
Líder da Bancada do PDT

 Martha Rocha defendeu os direitos dos trabalhadores e criticou as medidas de Bolsonaro

 Durante audiência pública conjunta entre as Comissões de Trabalho da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e da Câmara Municipal da capital, nesta quinta-feira (19), o PDT condenou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 em tramitação no Congresso Nacional. Apresentada pelo governo Bolsonaro, o pacote propõe 27 alterações que atingem os servidores públicos.

Para a deputada Martha Rocha (PDT-RJ), presidente da Comissão de Saúde no parlamento fluminsene, a gestão federal sustenta a justificativa de combater os privilégios do serviço público, mas a realidade indica que é apenas mais uma tentativa de retirar direitos do conjunto da classe trabalhadora” em uma movimentação sem qualquer discussão com a sociedade.

“Precariza ainda mais os mais pobres ao criar subcarreiras e deixando a juventude sem qualquer direito trabalhista. É hora de somar forças e lutar em todos os espaços políticos contra esses retrocessos civilizatórios”, afirmou.

“Se alguém possui qualquer dúvida em relação ao serviço desempenhado pelo servidor público nesse momento, é só olhar para o trabalho deles frente à pandemia do coronavírus. É preciso que o estado, a capital e seus municípios, sejam uma resistência a essa reforma que objetiva apenas a redução do bem estar social e que desconsidera toda a população”, reforçou a pedetista.

Na última segunda-feira (16), a Alerj sediou o Seminário Estadual da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a reforma. Na ocasião, os parlamentares também abordaram o impacto na prestação de serviços públicos, ao lado do deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ), lideranças sindicais e servidores da saúde e educação.

Crise

Na ocasião, a auditora fiscal aposentada da Receita Federal traçou um histórico da situação econômica do estado e destacou o momento caótico do estado.

“O problema nas contas públicas hoje deriva da dívida refinanciada com a União, e não do gasto com os servidores. Só em 2020, os gastos com a dívida pública cresceram em 33%. […] A proposta 32 decorre de um cenário de escassez que teve início, em 2014, e vem de uma falsa alegação de que o problema das contas públicas está no gasto com os servidores”, avaliou.

“Quem mais vai perder é o conjunto da sociedade brasileira. Em um país tão desigual como o nosso, a maioria das pessoas não têm acesso à educação, a não ser por meio do ensino público, assim como muitos não têm acesso à saúde, a não ser pelo SUS. Essa PEC não pode nem ser considerada uma reforma, porque ela não melhora nada”, finalizou Fattorelli.

Quem ganha com a reforma administrativa proposta pelo governo? O autoritarismo. O projeto enviado ao Congresso é a expressão fidedigna da lógica do desgoverno Bolsonaro: demagógico, fundamenta-se na retórica moralista para desestruturar o sistema republicano brasileiro e sua democracia. Por isso, o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, em live com o vice-presidente nacional da legenda, Ciro Gomes, foi categórico ao afirma que “o PDT vai votar contra. Nós não vamos aceitar a retirada de nenhum direito”.

“Eles querem rasgar a Constituição brasileira”, acusa Lupi. O líder pedetista se refere ao Artigo 41 da Constituição Federal que diz: “São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa”.

O dispositivo existe não por acaso. Ali, a Carta Magna zela para que o Estado não seja refém de governos. A estabilidade do funcionário público garante que ele seja fiel à coisa pública e não a personalidade transitória que ocupa o Executivo. Sem essa garantia, o interesse estatal ficaria em segundo plano, prevalecendo a vontade do mandatário que teria o poder de destituir o servidor que não compactua de seu ideário, por exemplo.

É preciso sopesar que o serviço público não corre solto, não é o “oba oba” propagado por Paulo Guedes e demais liberais sem compromisso público. Métricas de avaliação de desempenho e sistema de progressão de carreira existem para balizar o servidor. Quem não atende aos requisitos, não progride. Se esse instrumento tem sido aplicado com eficácia, sim, é um debate válido.

A reforma administrativa de Bolsonaro é perversa, ataca a classe trabalhadora e mantém intocados militares, magistrados, parlamentares, promotores e procuradores. Inverso a esse arranjo, o PDT defende a valorização do servidor público. O partido entende que são esses trabalhadores que influenciam diretamente a eficiência da máquina estatal.

Nesse aspecto, Lupi é muito claro quanto ao que defende o Trabalhismo: “Assim como a diplomacia, a área de Educação e a área de Saúde toda deveriam ser carreiras de Estado. Dedicação exclusiva e bem paga. Por quê? Nós precisamos de um tratamento especial para aquilo que é essencial. O futuro é a educação e o presente é a saúde”.

No entendimento dos líderes pedetistas, é importante frisar que não se rechaça o debate em torno de uma reforma administrativa no Brasil. Contudo, o assunto precisa de atenção compromissada com o aperfeiçoamento do serviço estatal e da democracia. O que Bolsonaro propõe é o oposto, uma maneira de dobrar a máquina pública ao desejo pessoal, à tirania. E nada que corrói o Estado interessa ao PDT.

Em entrevista à CNN no último sábado (12), Ciro Gomes afirmou que o governo brasileiro não tem nenhum projeto para lidar com o déficit orçamentário estimado em R$ 1 trilhão para este ano. De acordo com o vice-presidente nacional do PDT, a reforma administrativa proposta pelo Executivo é uma saída falsa para a pior crise da história do Brasil.

O gasto público sofreu um aumento atípico este ano em função da pandemia. Não é uma exclusividade brasileira, já que governos ao redor do mundo tiveram de socorrer financeiramente seus cidadãos enquanto tentavam frear a contaminação por Covid-19. A “tragédia”, segundo Ciro, é a “incapacidade absoluta por despreparo, corrupção e comprometimento ideológico” do governo federal em apresentar uma alternativa para o problema.

“De onde vai vir o dinheiro? De corte de despesa de funcionário público? Isso é mentira. Não tem bilhão aí para a gente achar. Além de que, qualquer reforma administrativa, como essa empulhação está propondo, só vale para o futuro. E o futuro anunciado – outra grande mentira do Paulo Guedes – é que nós economizaríamos R$ 300 milhões em dez anos. Isso é ridículo”, afirmou Ciro.

Para o pedetista, a saída está na taxação coerente da camada mais abastada da sociedade em lugar de sobrepesar a população. “Se a gente arrecadasse um imposto de 0,5% sobre os grandes patrimônios, nós arrecadaríamos R$ 70 bilhões. Se cobrasse o tributo sobre lucros e dividendos empresariais que o mundo inteiro cobra – e eu cobrei quando fui ministro da Fazenda –, nós arrecadaríamos R$ 90 bilhões”, apontou.

Ciro ainda ponderou a revisão de renúncias fiscais como outra fonte de receita possível para suprir os gastos públicos sem onerar o povo. “Se passássemos um pente fino nas renúncias fiscais clientelistas, corruptas, que o governo brasileiro foi cedendo ao longo do tempo e eles estão agravando agora, nós arrecadaríamos aí R$ 60 bilhões”, explicou.

O vice-presidente nacional do PDT fez ainda uma avaliação geral do governo Bolsonaro, falou sobre o excesso de militares na administração federal, a ingerência na questão amazônica – queimadas e desmatamento – e o desmonte do patrimônio nacional. “O Bolsonaro […] é uma nota de três reais. Só acredita nisso quem quis acreditar para embalar uma grande mentira para iludir a população brasileira”, taxou Ciro Gomes.

Confira entrevista completa abaixo.

Encaminhada para votação no Senado, a Medida Provisória (MP 726/2016) transforma, incorpora, cria e extingue órgãos ministeriais e de secretarias de governo, gerando economia irrelevante nas contas da União e profundos estragos nas políticas sociais.

Ao relembrar a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 409) que o PDT protocolou, em maio deste ano no Superior Tribunal Federal (STF), o parlamentar reafirmou que a MP descumpre vários preceitos fundamentas da Constituição de 1988.

“O PDT entrou com uma arguição em virtude dessa reforma ser um despropósito. Daqui a dois dias (amanhã), esse governo interino pode se tornar efetivo. E se isso não acontecer? Vamos ter que voltar tudo a outra era”, apontou.

Sobre a fusão de pastas, o deputado indicou a necessidade de redução de custos do Estado, mas sem a retirada de direitos e supressão de políticas sociais. “Essa reforma não passa de uma mera maquiagem. Se nós quisermos economizar com o Estado brasileiro, vamos fazer uma auditoria da dívida pública”, criticou.

Assista à fala do deputado André Figueiredo:

Com a aprovação do texto a partir de uma emenda aglutinativa, a bancada do governo promoveu uma manobra para impedir a apreciação de apontamentos que buscavam incluir a recriação dos ministérios da Previdência Social, incorporado ao Ministério da Fazenda, e das Comunicações, unificado com Ciência e Tecnologia.

Leia matéria completa aqui.