Ao declarar utilidade pública, presidente transferiu ações das companhias privadas para Petrobras

No dia 13 de março de 1964, em um movimento nacionalista de proteção dos interesses do povo, o presidente da República, João Goulart (Jango), anunciou o decreto 53.701, que encampado refinarias de petróleo para garantir o interesse e a segurança nacional. A declaração foi feita em um comício na Central do Brasil, no Centro do Rio de Janeiro.

Na determinação, o líder trabalhista declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petrobrás e em caráter de urgência, todas as ações das companhias permissionárias, incluindo União, Manguinhos, Amazônia, Matarazzo, Ypiranga e Rio Grandense.

Atrelada à série de medidas conhecidas por “Reformas de Base”, a determinação visava garantir os compromissos do governo com a política de emancipação econômica nacional, que seria viabilizada pelo fortalecimento do monopólio estatal do petróleo”.

Diante do conflito estrutural entre o regime jurídico misto vigorante no parque nacional de refino de petróleo e a lógica econômica, o decreto também ratificou a importância da integração para permitir a expansão das capacidades de refino e o consequente suprimento, “pelos menores custos, os diversos mercados regionais”.

Para Jango, que mencionou nas justificativas ações do ex-presidente Getúlio Vargas, o incremento do consumo de produtos petrolíferos é “indispensável ao desenvolvimento econômico do país, e a necessidade de solucionar adequadamente o abastecimento nacional de petróleo, tendo em vista o interesse nacional”.

Enfrentamento

Presente no evento que mobilizou cerca de 300 mil pessoas, o então deputado federal, Leonel Brizola, defendeu a formação de “um Congresso popular e integrado por camponeses, sargentos e oficiais nacionalistas”.

Para o ex-governador do Rio Grande do Sul, a mudança da representação parlamentar representaria “a única saída pacífica para o impasse em que se encontra o nosso país”. Em discurso inflamado, o líder da “Cadeia da Legalidade” disse ainda que seguiria resistindo às tentativas de ruptura institucional.

“Não aceitamos golpes contra os nossos direitos e liberdades”, garantiu, ao completar: “Temos que nos organizar para enfrentar a violência e nos preparar para responder violência com violência.”

Como consequência, as Forças Armadas desencadearam, 17 dias depois, o golpe militar. O atentado encerrou o governo democraticamente eleito e culminou em 21 anos de opressão.