O Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou, na última sesta- feira (02), a promulgação da Lei n° PL 1653/2017 , de autoria do deputado distrital Joe Valle (PDT), que estabelece diretrizes para a participação da sociedade civil na alocação, definição de prioridades, acompanhamento e controle dos recursos para a execução de políticas públicas distritais.

Para assegurar a efetividade nas ações, as unidades administrativas locais deverão ser adotadas, na medida de suas competências, de autonomia administrativa e financeira. Essa autonomia administrativa será garantida por adoção de políticas de fomento à inserção de múltiplos atores no acompanhamento e controle social das políticas públicas efetivados nos territórios de vivência em que cada ator está inserido.

Já a autonomia da gestão financeira das unidades administrativas locais será assegurada por meio da criação de organização da sociedade civil apoiadora da respectiva alocação de recursos, bem como da previsão de que a organização civil capte recursos junto à organismos governamentais ou não.

Para o deputado Joe a participação da sociedade é de máxima importância para a execução dos recursos públicos. ” Inserir a participação da sociedade civil no ciclo de execução dos recursos públicos tende a se tornar importante ferramenta no aperfeiçoamento da participação social nos espaços de poder constituídos, sem deixar de salientar a necessidade de fortalecimento das instâncias de fiscalização e controle do gasto dos recursos alocados”, afirma.

De acordo com o PL do pedetista, haveria um limite de atraso tolerável de até dez dias para o pagamento dos valores acordados. A partir desse prazo, os valores sofreriam um acréscimo de 1% por dia de atraso, a ser pago juntamente com a parcela subsequente.

Em sua justificativa, o parlamentar alega que, quando a bolsa é implementada, ela passa a ser fonte de recurso do bolsista e não mera expectativa. Portanto, o atraso de uma única parcela implica no inadimplemento de compromissos financeiros do bolsista que, por sua vez, terá que honrá-los com juros nos meses seguintes.

Tendo em vista a hipossuficiência dos bolsistas – pessoas físicas – com o projeto em questão, pretende-se indenizar os estudantes e pesquisadores pelos danos decorrentes da impontualidade da administração pública.

O projeto prevê, no entanto, que não haverá acréscimo, caso o atraso tenha origem na ação ou omissão do beneficiário ou de seu orientador. O pagamento da primeira parcela da bolsa ou as parcelas subsequentes à sua renovação também não estariam sujeitas às exigências propostas.