Pedido do deputado federal Paulo Ramos (RJ) cobra esclarecimentos sobre empresas em paraísos fiscais

Por meio de requerimento do deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ), aprovado nesta terça-feira (5), a Câmara vai convocar o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para esclarecimentos sobre suas empresas em paraísos fiscais. O caso foi denunciado pela investigação internacional Pandora Papers.

No pedido apresentado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Paulo Ramos ressalva não ser ilegal ter empresa em paraíso fiscal, desde que declarada à Receita Federal e ao Banco Central e o dinheiro tenha procedência lícita.

“No entanto, quem ocupa cargos públicos, sobretudo, no alto escalão da administração pública federal, está sujeita a regras mais rigorosas que têm como objetivo evitar o auto favorecimento”, acrescenta.

Para o deputado, é de extrema importância esclarecer os fatos, uma vez que a conduta de Paulo Guedes e do presidente do BC pode ferir várias leis e regulamentos.

“Primeiramente, o Código de Conduta da Alta Administração veda expressamente o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas”, explica.

Paulo Ramos ressaltou que, durante o desempenho de suas atribuições, o ministro da Economia e o presidente do BC deliberam no âmbito do Conselho Monetário Nacional (CMN) aumentar o limite de recursos depositados no exterior que não precisam ser declarados, “o que pode representar conflito de interesses”.

O Banco Central aumentou de 100 mil dólares para 1 milhão de dólares o mínimo a ser declarado anualmente por donos de offshores. “As duas decisões também desobrigaram contas de brasileiros com até R$ 100.000 no exterior de serem declaradas à autarquia”, adicionou o parlamentar.

Ainda conforme o deputado, a conduta de ambos pode implicar enriquecimento ilícito “e se amoldar a tipos previstos no Código Penal, como violação de sigilo funcional, advocacia administrativa e até mesmo prevaricação”.

Origem

Como relata Paulo Ramos, no último domingo (3), o site Poder360 publicou matéria com fatos trazidos à tona pelo consórcio internacional de jornalista investigativos na série conhecida como Pandora Papers. Os jornalistas descobriram que Paulo Guedes é sócio da Dreadnoughts International Group Limited, offshore aberta em setembro de 2014 com capital de US$ 8,5 milhões nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal.

Já Campos Neto teve ao menos duas offshores no mesmo paraíso fiscal, também segundo o Poder360. A Cor Assets e a ROCN. Há outras offshores, como o próprio presidente do Banco Central declarou formalmente ao Senado, em documento de 1º de janeiro de 2019.

A ROCN operou de 2007 a 2016. Já a Cor Assets ficou com Campos Neto de 2004 a agosto de 2020. Ele fechou a empresa 15 meses depois de assumir a presidência do BC.

Governo deseja o fim da isenção fiscal em função do baixo consumo nas camadas mais pobres

A tentativa de taxação de livros pelo governo Bolsonaro, sob o argumento que pobre não consome livros, foi duramente criticada pelo pré-candidato a presidente da República pelo PDT, Ciro Gomes. “É a suprema exclusão dos excluídos”, disse, durante vídeo publicado, nessa quinta-feira (8), nos seus canais oficiais na internet.

O ex-ministro da Fazenda classificou como “absurda” a retirada da isenção fiscal indicada na mais recente proposta bolsonarista contra as camadas mais populares. Incluído pela Receita Federal no pacote da reforma tributária, o item trata da criação da Contribuição de Bens e Serviços (CBS), que geraria uma alíquota de 12% a partir da fusão entre PIS e Cofins.

O órgão vinculado ao ministro da Fazenda, Paulo Guedes, considerou o recorte da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) de 2019, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apresenta dados sobre o limitado consumo de livros não didáticos por famílias com renda de até dois salários mínimos. No outro extremo, a análise mostra que a maior parte dos gastos fica restrita às camadas que agregam recursos acima de dez salários mínimos.

“Querem livros só para os ricos. Mesmo pensamento de quando negou a vacina e depois trabalha para sua privatização. O Brasil não pode conviver com isso!”, afirmou, ao contextualizar as informações.

“Seria o mesmo que dizer que vamos aumentar o preço da comida já que só os ricos podem comer bem, das roupas porque o pobre se veste mal e quem vive na extrema pobreza se veste de trapo”, explicou, em alusão ao acesso a produtos essenciais, como de alimentação e vestuário.

Caos determinado

Em uma vinculação à série de crises geradas de forma progressiva em diversos setores e regiões, principalmente no âmbito da pandemia, Ciro acredita que as ações coordenadas representam um “pensamento genocida” de Bolsonaro.

“Começou negando a Covid, depois negou a vacina e, agora, defende a privatização da vacina para que os riscos, e suas empresas, se defendam na frente dos pobres e querendo destruir a essência daquilo que o Brasil tem de mais igualitário: a filosofia do SUS”, avalia.

“Eles pensam que, se é pobre, pode morrer. Se é pobre, não precisa de educação, se é pobre, não precisa de livro. O Brasil não pode conviver com isso”, encerrou.

Acompanhe o vídeo, na íntegra, aqui.

O Palácio do Planalto sancionou, com vetos, nesta quarta-feira (12) a lei 14.035, com emenda do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), para dispensar licitações na compra de bens, serviços (inclusive de engenharia) e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia do coronavírus. A lei, originada da MP 926/20, prevê mecanismos para resguardar a transparência na dispensa de licitação.

Pela lei, o contratante deverá publicar na internet, em no máximo cinco dias, todos os dados da compra ou da contratação, como nome da empresa, número da inscrição na Receita Federal, prazo, valor e a forma do processo da contratação. Também deverão ser publicados o extrato do contrato, valor global, parcelas, montantes eventualmente já pagos e eventuais aditivos.

A nova lei também permite a contratação de empresa que esteja proibida de celebrar contratos com órgãos públicos, caso ela seja a única fornecedora do bem ou do serviço. Será permitida ainda a aquisição de equipamentos já usados, desde que o fornecedor se responsabilize pelas condições de uso e funcionamento.

Para a dispensa de licitação, o órgão público deverá comprovar a situação de emergência e a necessidade do pronto atendimento da situação e da existência de risco à segurança de pessoas, obras, serviços e equipamentos ou bens. A contratação ficará limitada à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.

Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação.

Originalmente, a MP previa a dispensa de documentos relativos à regularidade trabalhista. No entanto, a emenda de André Figueiredo exigiu que fornecedores e prestadores de serviços demonstrassem a regularidade trabalhista, sendo incluída ao corpo da lei.

“Por mais que entenda que o País e o mundo está passar por situação excepcional, não posso concordar com mais essa flexibilização dos direitos dos trabalhadores, até porque as empresas na situação a que se refere o dispositivo não terão suas atividades paralisadas”, justificou André Figueiredo.