O PDT ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória nº 1.031/2021 que dispõe sobre a privatização da Eletrobrás e suas subsidiárias.

Para o partido, a edição da Medida Provisória representou uma burla ao Poder Legislativo, tendo em vista que há dois projetos de lei sobre o mesmo tema e com igual teor, enviados pelo Governo Temer, quanto pelo próprio Governo Bolsonaro.

O partido também defende que a Eletrobras, se privatizada, não pode herdar novas concessões pelo prazo de trinta anos sem que sejam feitas novas concessões. A Constituição veda expressamente a concessão de serviços públicos, como o de energia elétrica, seja feita sem licitação, mesmo que por lei. Reconhecida essa inconstitucionalidade, o modelo de aumento de capital para privatização pode ficar inviabilizado e frustrar a privatização da Eletrobras.

Por fim, o partido defende que as garantias prestadas pela União não podem ser mantidas à Eletrobras depois de privatizada, pois a Constituição Federal permite que essas operações sejam feitas somente em favor de estatais.

Confira a íntegra da ação: ADI do PDT contra privatização da Eletrobrás.