PDT entra com ação para barrar MP sobre aeroportos
O PDT ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.714) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a Medida Provisória 779/2017, que muda o cronograma de pagamentos das outorgas de aeroportos. O partido entende que a edição de medida provisória sobre matéria rejeitada afronta o princípio constitucional da separação de
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