Ministra é relatora de uma ação do PDT que afirma que a Previdência não cumpre os prazos de análise estabelecidos em acordo com o MPF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa segunda-feira (7) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e a Defensoria Pública da União apresentem informações, em cinco dias, sobre o tempo para a concessão de benefícios previdenciários a segurados.

A Constituição de 1988 criou um poderoso instrumento de proteção social chamado de Seguridade Social, formado pela Previdência Social, Saúde e Assistência Social. Esse instrumento reflete o espírito da Constituição Cidadã que, inaugurando o período de redemocratização do Brasil, propunha a criação de uma sociedade livre e solidária, com justiça social, erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais. Esta é a essência da Previdência Social brasileira. O que faz a proposta enviada pelo governo federal à Câmara dos Deputados é justamente subverter essa vocação constitucional do nosso sistema previdenciário para transformá-lo em uma simples equação matemático-financeira. Não é aceitável. E a sociedade precisa se posicionar.

A proposta de reforma da Previdência prevê a idade mínima de 65 anos para aposentadoria, mediante contribuição mínima de 25 anos. Essa soma garante uma aposentadoria proporcional. Para que ela seja integral, a contribuição precisa ser de inacreditáveis 49 anos.

O governo argumenta que a expectativa de vida do brasileiro aumentou nos últimos anos, enquanto a taxa de mortalidade diminuiu, diz que a conta não está batendo e a Previdência está deficitária e cita exemplos de outros países que tem idade de aposentadoria de 65 anos ou mais, como Estados Unidos, França, Inglaterra e Japão. Os argumentos podem facilmente ser rebatidos, um a um, considerando que todos são baseados em meias verdades, que não se sustentam na realidade brasileira.

Os cálculos de déficit, por exemplo, não consideram que 30% dos recursos da Seguridade Social são drenados para pagamento de dívida, por meio da DRU (Desvinculação da Receita da União). Ignoram ainda que, como empregador, o governo deveria depositar sua parte de contribuição no caixa da Previdência, mas não o faz alegando praticidade já que ele é também pagador.

O brasileiro, de fato está vivendo mais, em média 75 anos, mas nossa expectativa de vida e nossa realidade socioeconômica ainda estão longe dos países mais longevos e desenvolvidos, cuja expectativa de vida passa dos 79 anos e os índices de desenvolvimento humano estão entre os mais altos do mundo.

O mais grave, no entanto, é a ausência de um olhar real para dentro do País e sua diversidade. Não é possível impor uma idade única e condições únicas para todos, quando existem diferenças tão fortes entre regiões, gêneros, ocupação. É inaceitável que o pequeno agricultor de subsistência, que trabalha de domingo a domingo, com expectativa de vida menor e renda geralmente muita baixa, seja equiparado ao trabalhador urbano na hora de se aposentar.

Não é possível que as mulheres tenham a idade de aposentadoria aumentada, sem considerar as condições adversas do mercado de trabalho, no qual, em geral, ela entra mais tarde e com remuneração mais baixa, ou lembrar que a realidade hoje ainda impõe a elas uma segunda jornada de trabalho em casa. É errado que profissionais que atuam sob forte pressão e desgaste, como policiais e professores, sejam obrigados a permanecer por muito mais tempo na ativa.

E mais, a reforma amplia o fosso da desigualdade regional ao ignorar as diferentes expectativas de vida no País. Enquanto a média do Brasil é de 75 anos, no Maranhão é de apenas 70. Considerando que, pelas regras propostas, um jovem que começar a trabalhar aos 18 anos e não ficar nem um ano sem carteira assinada só conseguirá aposentadoria integral aos 67 anos, muitos maranhenses não conseguirão se aposentar.

Não há justiça em tratar de forma igual os desiguais. É necessário modernizar as regras da Previdência e adequá-la à nova realidade brasileira. Não discordo disso. Mas a reforma precisa ser gradual, debatida à exaustão com a sociedade e principalmente precisa refletir o espírito da Constituição Federal que pensou a Previdência Social como um instrumento de proteção social para aqueles que, por idade ou acidente, estão com sua capacidade de auto-sustentação limitada.

Como líder do PDT na Câmara, trabalharei com empenho, junto com toda a bancada, para que a reforma que foi proposta pelo governo Temer não seja aprovada como foi enviada. Já tenho emendas prontas para serem apresentadas, tanto propondo mais discussão com a sociedade por meio de audiências públicas, como modificando o texto para evitar danos ao preceito social da Previdência. Mas acredito que é necessária uma presença mais forte da sociedade, defendendo seus direitos.

O governo tem maioria, mas a Câmara representa o Povo Brasileiro e saberá ouvi-lo se ele se manifestar nas audiências públicas, nas mídias sociais, por meio dos prefeitos, sindicatos e das representações populares. O que está em jogo é o País que queremos para nós e nossos filhos, vamos lutar para que ele seja o melhor possível.

Um novo ano começa e há duas formas de se falar de 2017: relembrando a dura herança que 2016 deixou, ou apostando na esperança de um ano melhor. Eu opto pela esperança. Não aquela que espera simplesmente, mas a esperança de quem confia com otimismo, movido pela certeza da ação que pode fazer a diferença. É na confiança de que só a luta nos leva à vitória, que aposto no bom combate em 2017 para que o Brasil comece a sair da crise, preservando o direito do trabalhador, da ativa ou aposentado.

O país passa por um momento difícil e os estados já sentem as consequências. A simples mudança no calendário não altera em nada a condição dos mais de 12 milhões de desempregados, nem traz o gatilho para a recuperação da economia.

Mas o Brasil já superou outros momentos difíceis e acredito que sairá desse fortalecido. Para isso não há fórmula mágica, nem salvador da pátria. A solução é bem mais simples, embora mais trabalhosa. Trata-se do diálogo democrático resultante na união em torno de um objetivo comum.

As instituições precisam se unir, conscientes de que cada um tem um papel fundamental na saída da crise, e conversar com todos os setores representativos da sociedade para juntos encontrarmos um meio termo do remédio, que certamente será amargo, mas que não precisa penalizar justamente a parcela da população que já tem muito pouco para abrir mão de algo.

Temos dois grandes desafios pela frente. O primeiro será a reforma da Previdência. Há consenso que do jeito que está não pode ficar. Mas também não pode ser do jeito que o governo propõe. Não podemos tratar por igual um país que tem desigualdades tão grandes, a começar pela expectativa de vida. Nem podemos impor uma idade mínima que é inalcançável para muitos. Defendo que a reforma seja feita, mas depois de um debate amadurecido com todos os setores. E que as medidas mais duras sejam acompanhadas de um esforço do Estado para controlar as fraudes e sangrias feitas na Previdência Social.

O outro desafio é a reforma trabalhista. Modernizar as relações de trabalho é necessário, mas isso não pode significar a precarização do direito do trabalhador. A preservação do emprego não pode ser desculpa para o desmonte de poder de negociação do empregado, que sempre será o elo mais frágil da relação trabalhista.

Resolver as duas situações não será fácil. Mas como disse, acredito na luta bem lutada para que se alcance um bom resultado. Então, vejo que em 2017 teremos duras batalhas, mas confio no nosso povo, confio nas nossas instituições e tenho uma esperança atuante que chegaremos a um bom termo para começarmos a sair da crise.

* Weverton Rocha é deputado federal pelo estado do Maranhão, líder do PDT na Câmara.

Encaminhada para votação no Senado, a Medida Provisória (MP 726/2016) transforma, incorpora, cria e extingue órgãos ministeriais e de secretarias de governo, gerando economia irrelevante nas contas da União e profundos estragos nas políticas sociais.

Ao relembrar a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 409) que o PDT protocolou, em maio deste ano no Superior Tribunal Federal (STF), o parlamentar reafirmou que a MP descumpre vários preceitos fundamentas da Constituição de 1988.

“O PDT entrou com uma arguição em virtude dessa reforma ser um despropósito. Daqui a dois dias (amanhã), esse governo interino pode se tornar efetivo. E se isso não acontecer? Vamos ter que voltar tudo a outra era”, apontou.

Sobre a fusão de pastas, o deputado indicou a necessidade de redução de custos do Estado, mas sem a retirada de direitos e supressão de políticas sociais. “Essa reforma não passa de uma mera maquiagem. Se nós quisermos economizar com o Estado brasileiro, vamos fazer uma auditoria da dívida pública”, criticou.

Assista à fala do deputado André Figueiredo:

Com a aprovação do texto a partir de uma emenda aglutinativa, a bancada do governo promoveu uma manobra para impedir a apreciação de apontamentos que buscavam incluir a recriação dos ministérios da Previdência Social, incorporado ao Ministério da Fazenda, e das Comunicações, unificado com Ciência e Tecnologia.

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A legislação vigente fixa em 120 o número de pessoas que podem prestar serviço temporário para o agricultor familiar, sem que este perca sua condição de segurado especial da Previdência Social.

Para Afonso Motta, o atual quantitativo de pessoas por dia é insuficiente frente à realidade do meio rural. “Os trabalhadores e pequenos produtores do campo necessitam de mais pessoas para auxiliá-los a desempenhar as atividades do grupo familiar, em virtude da falta de escala de produção e da utilização relativamente baixa de tecnologias voltadas ao aumento de produtividade”, afirma.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado, também, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.