Assinada por Carlos Lupi, petição denuncia improbidade administrativa no uso da Polícia Militar

O PDT enviou ao Ministério Público do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (24), uma representação contra governador, Cláudio Castro, pela “ocorrência de ato de improbidade administrativa” em função da disponibilização de mais de mil policiais para o evento político promovido na capital, no último domingo (23), pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Endereçada ao procurador-geral, Luciano Mattos, a petição é assinada pelo presidente nacional do partido, Carlos Lupi.

Pela justificativa oficial de garantir a manutenção da ordem, o “passeio de moto” mobilizou um efetivo de mais de 20 unidades diferentes da corporação estadual e gerou um custo de R$ 485 mil, se considerados o “consumo de combustível das viaturas e dos helicópteros” e as “horas para planejamento”.

Iniciada no Parque Olímpico, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste, a atividade deslocou centenas de apoiadores até o Aterro do Flamengo, na Zona Sul. Com isso, “estimulou o descumprimento do Decreto Estadual nº 48.933, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19”, incluindo o uso adequado de máscaras faciais e o distanciamento social.

“Utilizou-se de dinheiro público para resguardar um ato impensado, que sequer deveria ter sido realizado, diante do período crítico de contágio do novo coronavírus. Sustentou-se, inclusive, que o valor desperdiçado com o aparato militar envolvido na ação seria suficiente para comprar 28 mil doses da vacina Oxford/AstraZeneca por parte do governo do Estado”, afirmou a sigla.

“Enquanto o estado do Rio de Janeiro tinha, até sábado (22), 49.438 mortes e 839.623 casos de COVID-19, com a taxa de ocupação de leitos de UTI na marca de 84%, estimulou-se a formação de aglomerações com todo o aparato estatal para saudar o profeta do caos, da morte e da ignorância”, acrescentou.

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Tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar são ligadas aos governos estaduais, mas com missões diferentes. A Constituição determina que a Civil atue na repressão e na investigação de crimes. Já a Militar, na prevenção da criminalidade e na preservação da ordem pública. A unificação enfrenta resistência das duas carreiras.

A Comissão também tem realizado seminários nos estados para debater o assunto com a população e a audiência desta semana deve discutir o ingresso nas carreiras, a estrutura remuneratória, a matriz curricular para a formação básica desses profissionais, entre outros pontos.

“É indispensável debatermos pontos essenciais sobre a viabilidade e consequências [da unificação], além do resultado que se pode esperar para a segurança pública destas duas forças policiais.”

A audiência será realizada no plenário 8, a partir das 14h30.