Partido pede que o mandatário brasileiro seja investigado por mensagens incitando apoio a golpe de Estado

O PDT entrou com uma ação na Procuradoria Geral da República (PGR), na última sexta-feira (20), para que Jair Messias Bolsonaro seja investigado por incitar a população a apoiar um golpe de Estado. O pedido é uma resposta ao recente ataque às instituições e ao Estado Democrático de Direito feito abertamente pelo presidente da República por meio de envio de mensagens na rede social Whatsapp.

Nas mensagens encaminhadas a apoiadores, o chefe do Executivo incita que manifestações antidemocráticas aconteçam no próximo dia 7 de setembro a fim de demonstrar apoio popular a uma ruptura institucional no país, liderada pelas Forças Armadas. Os envios foram feitos a partir do celular pessoal de Bolsonaro.

Entre outras coisas, a mensagem afirma que: “Hoje, fazer um contragolpe é muito mais difícil e delicado do que naquela época [1964]. Temos uma constituição comunista que tirou em grande parte os poderes do Presidente da República e foi por esses motivos que o presidente Bolsonaro […] pediu para que o povo brasileiro fosse mais uma vez às ruas […] no dia 7 de setembro”.

O documento pedetista argumenta que o presidente da República cometeu, pelo menos, dois crimes. “A conduta perpetrada pelo Senhor Jair Messias Bolsonaro amolda-se, em tese, aos tipos penais descritos nos artigos 17 da Lei da Segurança Nacional [tentativa de mudar a ordem constitucional por meio violento] e 286 do Código Penal [incitação à prática de crime]”, afirma.

A ação cita ainda o general Augusto Heleno como outro grande entusiasta do golpe militar por parte do Governo. “É de bom alvitre mencionar que o Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira é contumaz em flertar e conjurar a ambiência nefasta da ditadura militar, posto que foram diversos os episódios que denotam o desapreço ao regime democrático”, diz o documento que também aponta a participação do governista no ventilado retorno do “AI-5” em 2019.

Outro ponto levantado pela ação do PDT é a interpretação equivocada do que diz o artigo 142 da Constituição Federal. De acordo com o discurso bolsonarista, esse dispositivo constitucional põe as Forças Armadas na condição de “Poder Moderador”. A afirmação é tão absurda quanto anacrônica uma vez que este tipo de Poder, no Brasil, remonta a Constituição Imperial de 1824. De acordo com o texto da época, o imperador exercia o Poder Moderar para harmonizar os demais Poderes do Império.

Sobre a errônea interpretação do artigo 142 da Constituição, o documento pedetista traz a seguinte fala do ministro Celso de Mello: “Inquestionável é o ato de que o artigo 142 da Constituição Federal não confere suporte institucional nem legitima a intervenção militar em qualquer dos Poderes da República, sob pena de tal ato, se consumado, traduzir um indisfarçável (e repulsivo) golpe de Estado!”.

A recente ação pedetista faz parte do forte trabalho jurídico que o partido tem impetrado em favor da manutenção da ordem institucional no país. Não sendo a primeira encaminhada à PGR, também se configura incisivo esforço republicano para que o órgão se posicione, abandonando a inércia em momento de particular gravidade à vida democrática brasileira.

Clique aqui e confira a íntegra da ação.

Partido pede que PGR revogue pedido de arquivamento de inquérito contra parlamentares bolsonaristas

O PDT entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta quarta-feira (9), pedindo que o ministro Augusto Aras reconsidere o pedido de arquivamento do inquérito que investiga a participação – financiamento e promoção – de parlamentares bolsonaristas em atos antidemocráticos realizados no primeiro semestre de 2020.

O parecer que pede o arquivamento do inquérito é de autoria do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. Ele alega a existência de diversas falhas na condução das investigações por parte da Polícia Federal como um dos motivos do pedido.

De acordo com o documento protocolado pelo PDT, em se tratando das falhas da investigação, seria possível promover a “realização de diligências complementares ou direcionar os rumos da investigação” ao invés de pedir o seu arquivamento.

Outro motivo alegado pela PGR para o pedido de arquiamento diz respeito a Lei de Segurança Nacional – Lei nº 7.170/1983 –, na qual se enquadraram os atos cometidos pelos parlamentares. De acordo com Humberto Medeiros, por ser objeto de alteração legislativa, “a tendência é que dispositivos da atual Lei de Segurança Nacional aplicáveis aos fatos investigados nesse inquérito sejam revogados antes do fim desta investigação, tornando-a inócua”.

O PDT contesta o argumento do vice-procurador-geral: “Ainda que o referido diploma legal seja extirpado do Ordenamento Jurídico, seja pela via do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário, a legislação ainda está em vigor e os fatos criminosos objeto de investigação foram praticados às escâncaras, com ampla divulgação nas redes sociais”.

A representação aponta ainda para a gravidade dos atos cometidos pelos parlamentares que tinham como objetivo “esfacelar” o Estado Democrático de Direito e, principalmente, a “cláusula pétrea do dogma da separação dos poderes”, em flagrante atentado à Constituição Federal.

Confira o documento abaixo.

REPRESENTACAO

Para a relatora, Cármen Lúcia, motivo exposto pela ação pedetista é “de gravidade incontestável”

 Notícia-crime protocolada pelo PDT contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República (PGR) pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, na última sexta-feira (23). O instrumento jurídico usado pelo partido alega que Salles agiu para atrapalhar a apuração da maior apreensão de madeira ilegal do Brasil.

No despacho, dentre outros, a ministra relatora destacou o seguinte trecho da ação pedetista: “O Senhor Ministro do Meio Ambiente privilegia o lucro do setor privado em detrimento do meio ambiente. Recentemente, o Senhor Ricardo Salles tem empreendido esforços com o cerne de atrapalhar medidas de fiscalização ambiental, especificamente os circunscritos à ‘Operação Handroanthus’, da Polícia Federal, que foi responsável pela apreensão recorde de aproximadamente 200.000 m³ de madeira em toras extraídas ilegalmente por organizações criminosas”.

Com base na exposição jurídica do PDT, Carmen Lúcia definiu a petição como “notícia crime de gravidade incontestável”. A ministra afirmou ainda que: “No caso aqui apresentado, os fatos são descritos com minúcia e objetividade pelo autor da petição. Relacionam-se a práticas sobre tema de significação maior para a vida saudável do planeta, como é a da questão ambiental”.

De acordo com o PDT, Salles fez o possível para apoiar as diversas empresas alvo da investigação, sendo uma delas detentora de 20 autos de infração ambiental, cujos valores das multas somam a quantia de R$ 8,3 milhões. O partido apontou ainda que o ministro do Meio Ambiente tem pressionado a Polícia Federal para concluir os laudos às pressas, no prazo de uma semana, o que não condiz com o tempo necessário para análise técnica.

“Pelo exposto, nos termos do inc. XV do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino que seja a presente petição encaminhada para manifestação da Procuradoria-Geral da República”, concluiu a ministra Cármen Lúcia em decisão.

Despacho da Min. do STF, Cármen Lúcia

Partido acionou a PGR para frear conduta genocida do presidente da República durante pandemia

O PDT entrou com uma Representação na Procuradoria-Geral da República (PGR), na manhã de hoje (8), pedindo a interdição de Jair Bolsonaro. A ação é motivada pela gestão negacionista, obscurantista e genocida do presidente da República que tem agravado ainda mais a crise sanitária do Covid-19, contribuindo substancialmente para a elevação da contaminação no país e do número de mortos – esse já ultrapassando os 260 mil.

O presidente nacional do partido, Carlos Lupi, já havia anunciado a ação na última sexta-feira, em suas redes sociais. “Nós já fizemos de tudo. Estamos na Corte de Haia contra ele por esse crime contra a humanidade, no Supremo Tribunal Federal e, agora, eu vou pedir ao nosso jurídico para fazer a interdição”, afirmou o líder pedetista na ocasião.

Na ação movida na PGR, o partido sustenta que Bolsonaro ultrapassa a linha da sanidade mental com ações flagrantemente danosas à vida nacional. “O Senhor Jair Messias Bolsonaro age na contramão dos atos que uma pessoa em plena saúde mental agiria, especificamente porque tem a finalidade deliberada de causar danos à população brasileira”, afirma o documento.

O partido relembra ainda o histórico de condutas do presidente da República durante a pandemia, que vão do descumprimento de medidas sanitárias, como o uso obrigatório de máscara, à sabotagem da imunização no país, passando pela guerra contra governadores, a compra em massa de hidroxocloroquina e a disseminação de notícias falsas sobre o Covid-19.

“O Senhor Jair Messias Bolsonaro, no ponto, não tem o discernimento necessário, nem tampouco capacidades mentais plenas para seguir como Presidente, pois não se afigura crível que um Presidente da República atue com a finalidade de conduzir a população à morte, tudo para confortar seus anseios e seu apreço pelo sofrimento, em detrimento da vida humana”, sustenta a ação.

Confirma Representação completa abaixo.

REPRESENTACAO.BOLSONARO

Nesta terça-feira (26), o PDT entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) por possível tráfico de influência e crime de advocacia administrativa (crime praticado contra a Administração Pública por funcionário público). A petição tem como base declarações da parlamentar que, em entrevista ontem (25) à Rádio Gaúcha, demonstrou ter informações privilegiadas sobre investigações da Polícia Federal. Zambelli afirma que a instituição (PF) estava prestes a deflagrar operações para investigar irregularidades cometidas por governadores durante a pandemia da Covid-19.

Na representação, o PDT destaca que, “curiosamente”, nesta terça-feira (26), a Polícia Federal deflagrou a “Operação Placebo”, que atingiu diretamente o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, um dos principais desafetos declarados do presidente Jair Bolsonaro, evidenciando, claramente, que Carla Zambelli tem acesso às informações das investigações realizadas pela PF.

No entendimento do partido, estes fatos demonstram que tanto a deputada quanto o presidente Bolsonaro “valendo-se das qualidades inerentes aos cargos públicos que exercem, agem de maneira dissimulada”, interferindo politicamente na Polícia Federal, “com vazamento de informações a pessoas estranhas aos quadros investigativos do órgão”. Essa conclusão é endossada pelas declarações da própria deputada:

“A gente já teve algumas operações da Polícia Federal que estavam ali, na agulha para sair, mas não saíam. A gente deve ter, nos próximos meses, o que vamos chamar de ‘Covidão’ ou de… Não sei qual vai ser o nome que eles vão dar, mas já tem alguns governadores sendo investigados pela Polícia Federal”.

De acordo com o PDT, a ligação de Carla Zambelli com as interferências do governo Bolsonaro na Polícia Federal ficou evidenciada pelas declarações do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, feitas durante coletiva de imprensa realizada no dia 22 de abril, quando anunciou o seu pedido de demissão do cargo.

Na petição, o PDT destaca ainda os fortes indícios de que Bolsonaro também pressiona a troca dos cargos de chefia da PF para indicar pessoas que poderiam permitir a sua interferência política na instituição, assim como Carla Zambelli, que “obtém informações privilegiadas com autoridades estratégicas” na PF para direcionar atos investigativos para prejudicar desafetos do presidente.

A petição também anexou uma nota da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), na qual a entidade afirma haver ligação de Zambelli com delegados da PF desde a época em que dirigia o movimento “Nas Ruas”.

De acordo com os fatos, o PDT requereu que o procurador-geral da República instaure inquérito policial para a adoção de todas as medidas necessárias para a investigação dos crimes mencionados, considerando a importância de se manter a atuação da PF livre da interferência do Poder Executivo Federal e de parlamentares da base aliada do governo, que venham a impedir que a instituição exerça suas atribuições de forma “impessoal e eficiente”.

Confira a petição na íntegra: Representação do PDT na PGR contra Carla Zambelli

O PDT ingressou, na noite desta sexta-feita (22), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma notícia-crime contra o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno. Em nota, o ministro se manifestou com tom de ameaça à decisão do ministro Celso de Mello, que encaminhou para análise da Procuradoria-Geral da República pedido de apreensão dos celulares do presidente Jair Bolsonaro e de seu filho Carlos Bolsonaro.

A decisão do STF, divulgada na tarde desta nesta sexta-feira, atende à petição do PDT, PSB e PV, encaminhada no dia 28 de abril, na qual os partidos apelam à Suprema Corte para que seja realizada produção antecipada de provas por meio de busca e apreensão dos aparelhos celulares de Bolsonaro, de Carlos Bolsonaro, de Maurício Valeixo, do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro e de Carla Zambelli, a fim de que sejam submetidos à perícia para apuração e comprovação de fatos mencionados por Moro em coletiva à imprensa.

Em nota, o general Heleno classificou a decisão do SFT como um pedido “inconcebível e inacreditável” que, caso seja aceito, poderá trazer “consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”.

“O pedido de apreensão do celular do Presidente da República é inconcebível e, até certo ponto, inacreditável. Caso se efetivasse, seria uma afronta à autoridade máxima do Poder Executivo e uma interferência inadmissível de outro Poder, na privacidade do Presidente da República e na segurança institucional do País. O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República alerta às autoridades constituídas que tal atitude é uma evidente tentativa de comprometer a harmonia entre outros poderes e poderá ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”, diz a nota.

No entendimento do PDT, as ameaças do general representam crime contra Lei de Segurança Nacional, por se tratar de clara tentativa de “impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados”. De acordo com o pedido do PDT, o teor da nota “ultrapassa as raias da civilidade do respeito às instituições”.

“… o Senhor Ministro age contra o livre exercício do Poder Judiciário, bem como do Ministério Público Federal. Ao tentar, sob grave ameaça, institucionalizar a volta do regime militar, o Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira entroniza a barbárie como a medida de todas as coisas, em ordem a vilipendiar toda construção histórica de aquisição de direitos e superação dos tempos sombrios que pairaram sobre o Brasil.”, diz a notícia crime.

O PDT também ressalta o fato de que, em diferentes ocasiões, o general tem enaltecido o regime militar, ao mesmo tempo em que manifesta o seu desapreço pelo regime democrático, a exemplo do que ocorreu outubro de 2019, quando o militar indicou qual seria o caminho a ser trilhado caso o Brasil passasse por uma implementação de um novo AI-5 nos dias de hoje: “Se falou , tem que estudar como vai fazer, como vai conduzir”.