O PDT entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o município do Rio de Janeiro para impedir licitação com finalidade de antecipar receitas dos royalties provenientes do petróleo e do gás natural. O documento, assinado por Carlos Lupi, presidente nacional do partido, e Martha Rocha, pré-candidata a prefeitura do Rio, alega que a medida viola a independência dos Poderes e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No último dia 18, a Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro emitiu despacho autorizando licitação para a obtenção de crédito por antecipação de receita dos royalties e participações especiais pela exploração de petróleo e gás Natural. Como afirmou a própria prefeitura, o objetivo é “capitalizar o Fundo Previdenciário Municipal (Funprevi)”.

A medida vai contra o artigo 42 da LRF, que proíbe a contratação de dívidas nos últimos dois quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa.

A ação pedetista argumenta, também, que a decisão de movimentar recursos de um programa orçamentário para outro não cabe apenas ao Executivo.

“É evidente a usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Legislativo. Isso porque inevitavelmente haverá destinação orçamentária de recursos públicos, sem prévia autorização legislativa, para gestões orçamentárias futuras”, afirma o documento.

Se prosperar, a iniciativa da prefeitura carioca impactará o exercício fiscal de outras gestões municipais posteriores a atual. “A medida anunciada pelo Poder Executivo Municipal evidencia nítida antecipação de receita, que inevitavelmente comprometerá a capacidade de gasto das administrações futuras, pelo fato de resultarem em um compromisso financeiro futuro para o ente que as realiza”, explica a ação.

Clique no link abaixo e confira a petição.

Ação PDT

O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), líder do PDT na Câmara, denunciou a gravidade das consequências do Projeto de Lei 8939/17, que permite à Petrobras negociar até 70% de seus direitos de exploração de petróleo em áreas de campos do pré-sal em favor petroleiras estrangeiras.

Um escândalo que lesa os brasileiros e contribuirá para que a política de preço dos combustíveis continue a atender aos interesses de grandes grupos econômicos internacionais.

“Vamos discutir melhor esse projeto. Não podemos fazer, em absoluto, algo que seja extremamente lesivo à Nação brasileira, como a maneira como está sendo tratado esse projeto de lei, que, aqui, felizmente, estamos conseguindo obstruir, e esperamos dar continuidade à essa obstrução, para que não tragamos esse grande prejuízo para a Nação brasileira”, avisa André Figueiredo.

O deputado federal Chico d’Angelo (PDT-RJ), também reafirmou ontem a posição contrária o PDT Contrária ao PL 8939/17, que visa permitir à Petrobras vender até 70% das áreas da cessão onerosa no pré-sal.

Confira o pronunciamento de André Figueiredo:

A audiência será realizada atendendo a requerimentos dos deputados Max Filho (PSDB-ES), Carlos Zarattini (PT-SP), José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

Falarão o ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Haroldo Borges Rodrigues de Lima;  o ex-diretor da ANP e geólogo, presidente da J. Forman Consultoria, John Milne Albuquerque Forman; o professor titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP, Gilberto Bercovici; e o professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Edmar de Almeida.

Na quinta-feira (28/4), será feita uma segunda audiência pública pela Comissão Especial da Petrobras e Exploração do Pré-Sal (PL 4567/16) para debater a indústria do petróleo. Para esta outra audiência foram convidados:

– o ex-diretor da área de exploração e Produção da Petrobras e geólogo, Guilherme Estrella;

– o assessor da diretoria e Professor da Escola de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Luiz Eduardo Duque;

– o presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras, AEPET, Felipe Coutinho;

– o Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – IBP, Jorge Marques de Toledo Camargo; e

– o Secretário Executivo do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – IBP, Antonio Guimarães.

A audiência será realizada atendendo a requerimentos dos deputados Max Filho (PSDB-ES), Weverton Rocha (PT-BA), Otavio Leite (PSDB-RJ) e José Carlos Aleluia (DEM-BA).

A reunião está marcada para 9h30, no plenário 5.