Partido aponta inconstitucionalidades, manobra de Lira para garantir aprovação e interesse eleitoreiro do Governo

O PDT entrou hoje (10) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte suspensa os efeitos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a PEC dos Precatórios. O partido ataca diversos pontos do texto aprovado, sustentando que seu conteúdo fere a Constituição Federal, além de denotar interesse eleitoreiro. A legenda retoma ainda a argumentação de que o presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, afrontou o devido processo legislativo permitindo que parlamentares votassem de maneira remota.

De acordo com a ação pedetista, a finalidade das mudanças propostas pelo Governo, sob o pretexto de viabilizar o programa “Auxílio Brasil”, permitirá o aumento de outras despesas no ano eleitoral. “Na prática, as alterações provenientes da EC 113/2021 promoverão uma liberação de R$ 91,6 bilhões de espaço no orçamento de 2022, por meio da mudança na regra de cálculo do teto, o que evidentemente consubstancia-se em um joguete para fins eleitorais”, afirma o documento.

A ADI também ataca o sistema de compensação automática de débitos dos credores da Fazenda com precatórios porventura vencidos; a possibilidade de contratação de empréstimos públicos, sem limite de endividamento, para o pagamento de acordos com credores de precatórios específicos; e a utilização da Taxa Selic para substituir a correção monetária e os juros moratórios dos precatórios; a possibilidade de abertura de créditos extraordinários fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas, sem apreciação e votação nas Casas do Congresso Nacional, além de outros pontos.

“Como outra fulcral diferença dos créditos extraordinários em relação aos demais créditos adicionais, tem-se a dispensa de indicação da fonte dos recursos orçamentários. Aos créditos extraordinários não se aplica o disposto no art. 43, § 1º da Lei nº 4.320/1964, que cita as possíveis fontes de custeio dos créditos adicionais. Assim, o art. 4º, § 4º da EC nº 113/2021 [que versa sobre os créditos extraordinários] tem como consectário a concessão de uma “carta branca” ao Chefe do Poder Executivo na abertura de créditos adicionais, para elevar os limites de execução de determinadas despesas públicas independentemente de autorização legislativa ou de indicação das fontes de recursos”, explica a ação.

Em novembro, o PDT entrou com mandado de segurança no STF para que a votação da PEC dos Precatórios fosse suspensa na Câmara dos Deputados. De acordo com o partido, Artur Lira realizou manobra para incluir ao menos 20 deputados – que estavam em viagem oficial para participar da COP26 – entre os votantes, o que não seria permitido pelo Regimento Interno. Agora voltou a questionar a medida do presidente da Casa.

“No caso da votação da PEC 23/2021, na Câmara dos Deputados, tem-se a incidência de uma manobra espúria arquitetada com o fito de propiciar a formatação de um quórum propício à sua aprovação. Diz-se isso porque o Senhor Arthur Lira orientou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a editar ato para fins de permitir a votação remota de parlamentares que estão fora do país em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia”, sustenta a ADI.

Confira a íntegra da ADI abaixo.

ADI PEC dos Precatórios

Em reunião da Executiva Nacional do PDT com a bancada na Câmara dos Deputados nesta terça (9/11), ficou decidido, através de consenso, que a bancada irá rever seu posicionamento no segundo turno da PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, e votar contra. A decisão foi anunciada pelo presidente nacional da legenda, Carlos Lupi, logo após o encontro.

O líder do partido na Câmara, deputado Wolney Queiroz, afirmou que a decisão tem como objetivo pacificar e manter a unidade partidária dentro do Congresso.

Para Lupi, o consenso em torno da decisão mostra que o partido está forte e o Plano Nacional de Desenvolvimento – plataforma da campanha presidencial de Ciro para 2022 – garante a unidade partidária para as mudanças que o Brasil precisa.

“Sofremos muito nesta última semana, com ataques de todos os lados e ilações descabidas sobre a forma que nossa bancada havia votado. Aqui não existe esta questão de votar por emendas, como muito se afirmou. Temos um projeto e estamos demonstrando força e unidade em torno de Ciro, nosso candidato a presidência em 2022. Avaliamos a questão e, por consenso, decidimos que não podemos compactuar, de forma alguma, com questões inconstitucionais e que possam levar a compra de apoio pelo Governo Bolsonaro, afirmou Lupi.

Ministra acatou Mandado de Segurança do PDT que pede anulação da votação

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, relatora do Mandado de Segurança 38303 impetrado pelo PDT na última quinta-feira, determinou neste sábado (6) que o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, dê explicações sobre as mudanças ocorridas no formato de votação da PEC dos Precatórios, realizada na última quarta. O PDT alega, na peça jurídica, que o sinal verde dado por Lira para que deputados no exterior votassem a medida é inconstitucional e fere os princípios da isonomia e impessoalidade.

No despacho, Rosa Weber diz “Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 horas ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, para prestar informações que reputar pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”. O Mandado de Segurança apresentado pelo PDT pede a suspensão imediata da votação.

A PEC 23/2021, que ficou conhecida como PEC dos Precatórios, propõe o parcelamento das dívidas que deveriam ser pagas no ano que vem (2022), um valor que chega a quase R$ 90 bilhões, permitindo assim a furo do Teto de Gastos e aumentando o caixa do governo em pleno ano eleitoral.

“Esta medida é um cheque em branco para o presidente mais incompetente que o Brasil já viu. Com R$ 90 bilhões a mais no orçamento, em pleno ano eleitoral, existe um risco iminente deste dinheiro ser usado de forma eleitoreira”, afirmou o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi. O argumento de Lupi também passa pela forma como a PEC foi aprovada.

“A votação remota de deputados contrariou medida da própria mesa diretora da Câmara que determinou o retorno ao trabalho presencial há duas semanas. Lira não pode simplesmente mudar as regras do jogo democrático para garantir vitória ao Governo no Congresso Nacional. Isso é um deboche aos poderes constituídos da República”, finalizou Lupi.

Leia a íntegra da ação: Petição Inicial – Madado de Segurança com Pedido de Liminar

Partido alega falta de isonomia e agressão ao princípio da impessoalidade

O Presidente Nacional do PDT, Carlos Lupi, peticionou ao Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar de Urgência, para que seja cancelada a votação da PEC 23/2021. De acordo com o documento, a portaria publicada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados – que autorizou que deputados no exterior pudessem votar remotamente –, viola o princípio da impessoalidade, da isonomia e serviu apenas para garantir interesses pessoais na formatação de quórum para aprovação da medida.

“Ou seja, alterou-se o comando que instituía a volta do sistema de votação presencial, que exige a biometria dos parlamentares, para satisfazer interesses pessoais na formatação de quórum necessário à aprovação da PEC 23/2021. Como se vê, a alteração do procedimento de votação foi realizada no meio do trâmite legislativo, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da Câmara, tudo com o cerne de aprovar a PEC 23/2021”, diz um trecho do documento.

Outro trecho do documento afirma que “A medida também põe em evidência violação ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pois se o Presidente da Câmara determinou a volta do sistema presencial anteriormente, o que vigora é o que está disposto no Regimento da Casa. Nesse passo, dispõe o art. 187 do Regimento que a votação pelo processo nominal ocorre por meio da identificação do parlamentar junto ao sistema de votação eletrônica (presencial, através da biometria) e ocorre quando há exigência de quórum de maioria absoluta ou quóruns qualificados, como nos casos de votação de PECs. É diante desse contexto que conforme será amplamente demonstrado neste mandamus, o ato ora questionado revela um intenso acinte ao princípio democrático e da legalidade, da isonomia, bem como evidencia a ocorrência de nítido abuso de pode”.

O documento encerra com pedido de “imediata suspensão” do trâmite legislativo que aprovou a PEC 23/2021, além de “No mérito, a confirmação da medida liminar perseguida, se deferida, com a necessária concessão da segurança para anular o Ato da Mesa no 212 e, como consequência a votação do primeiro turno da PEC 23/2021 na Câmara dos Deputados, que deverá ocorrer nos estritos termos do Regimento Interno da Câmara”.

Leia a íntegra do documento: Petição Inicial – Madado de Segurança com Pedido de Liminar