Ação foi fomentada pelo PDT Diversidade e recebeu liminar do ministro Dias Toffoli

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (11), para consolidar a inconstitucionalidade do uso da “legítima defesa da honra” na defesa de réus em casos de feminicídios julgados nos Tribunais do Júri. A definição é resultado da análise do Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 impetrado pelo PDT.

Fomentado pelo PDT Diversidade, o pedido – acatado por seis ministros da Corte, em plenário virtual que será encerrado nessa sexta-feira (12) – argumenta que a questão analisada viola princípios fundamentais, incluindo o da proteção à vida, dignidade da pessoa humana e igualdade.

Os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Edson Fachin acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que foi apresentado na última sexta-feira (5) em conjunto com uma liminar monocrática para dar validade até a apreciação coletiva do caso.

Para Toffoli, o uso da tese, desde a década de 90, contribuía “imensamente para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil”, pois viabilizou a absolvição de diversos réus por todo o país.

“Para além de um argumento técnico e extrajurídico, a ‘legítima defesa da honra’ é estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida e totalmente discriminatória contra a mulher”, justificou, no voto. 

A origem da ADPF 779 e a vigilância do PDT Diversidade

A ação que culminou na inconstitucionalidade da legítima defesa da honra saiu das trincheiras do PDT Diversidade, por meio de um processo sistemático de vigilância jurídico/legislativa e da parceria com o advogado constitucionalista, Dr. Paulo Iotti.

Amanda Anderson, presidente nacional do movimento, falou um pouco sobre o processo que deu origem à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779. Confira abaixo.

 O que despertou o PDT Diversidade para essa ação em especial?

Fazendo um advocacy das casas legislativas nos estados, a gente conseguiu verificar que essa era uma tese ainda muito em voga, usada para tentar subverter a classificação do feminicídio. Achamos inclusive um julgamento de 2020, no STF, que admitiu a absolvição de um réu por tentativa de feminicídio, após júri popular aceitar a tese de defesa da honra. Então decidimos que era hora de a gente emancipar um pouco mais a garantia da sobrevivência da mulher brasileira.

Preciso também agradecer ao brilhante advogado constitucionalista Dr. Paulo Iotti que desenhou essa majestosa tese e de atuação implacável na defesa da população brasileira.

Qual o impacto da decisão do STF?

É mais um passo em direção à igualdade de gênero e a justiça pela mulher que historicamente é violentada por uma sociedade machista e sexista. Por ser uma decisão universal, a partir de agora os juristas não mais poderão usar dessa nefasta tese jurídica para desmerecer a vida de mulheres brasileiras.

 O PDT Diversidade conta ainda com outras incursões no STF?

Sim, estamos vigilantes aos abusos e injustiças. Todas as ações que visam a garantia das populações minoritárias, nós temos entrado com iniciativas diretas justamente porque há necessidade de garantir direitos. Por mais que sejam óbvios, esses direitos têm sido negados, principalmente na atual gestão que é o próprio retrocesso.

Atuamos, por exemplo, na criminalização da LGBTfobia, doação de sangue por pessoas LGBTIs, retificação de nome para pessoas transexuais, entre outras.

A nossa obrigação nada mais é do que a garantia da sobrevivência do nosso povo e o PDT tem feito isso há mais de 40 anos, sem demagogia, na prática. Para isso, usamos o artifício que for possível. Na falta de contemplação legislativa, em defesa das minorias e populações minorizadas, acabamos por buscar essa garantia através do judiciário, como foi o caso da inconstitucionalidade da “legitima defesa da honra”.

Ação  já foi distribuída ao ministro Dias Toffoli e encaminhada à presidência da Suprema Corte

O PDT acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, com pedido de liminar, a legenda argumenta que, com base na interpretação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal (CPP), Tribunais do Júri têm aplicado a tese e absolvido feminicidas. A ADPF 779 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli e já foi encaminhada à Presidência do Tribunal para apreciação da liminar.

Segundo o PDT, a tese admite que uma pessoa (normalmente um homem) mate outra (normalmente uma mulher), para proteger sua honra, em razão de uma traição em relação afetiva. O partido sustenta que qualquer interpretação de dispositivos infraconstitucionais que admita a absolvição de assassinos de mulheres por “legítima defesa da honra” não é compatível com os direitos fundamentais à vida e à não discriminação das mulheres, nem com os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade.

O partido assinala que, pelo menos desde 1991, Tribunais do Júri têm absolvido feminicidas com fundamento nessa tese. O resultado é uma relevante controvérsia constitucional em que Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça ora anulam sentenças por manifesta contrariedade à prova dos autos, ora mantêm as absolvições com base na soberania do Júri.

Para a legenda, a soberania dos veredictos atribuída ao Tribunal do Júri não lhe permite tomar decisões condenatórias ou absolutórias manifestamente contrárias à prova dos autos, divorciada dos elementos fático-probatórios do processo e do Direito em vigor no país. A seu ver, a absolvição da pessoa acusada por teses de lesa-humanidade, como no caso, gera a nulidade do veredicto do Júri.

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, afirma que nenhuma tese pode abrandar a gravidade de um atentado a vida. “O feminicídio precisa ser corretamente tipificado para não usarem levianamente qualquer argumento que tente justificar um assassinato. Nada atenua um assassinato”, disse.

O PDT pede que o STF interprete a Constituição de forma a impedir que os Tribunais do Júri se utilizem da tese da “legitima defesa da honra” para aplicar a exclusão de ilicitude e a legitima defesa, ambas na legislação penal brasileira, aos crimes de feminicídio.

Uma ação originada no PDT Diversidade

A militância pedetista segue vigilante. Desta vez, o PDT Diversidade foi quem se movimentou para dar fim a uma prática jurídica que desrespeita as mulheres e a luta por equidade social. Amanda Anderson, presidente nacional do movimento, afirma que é fundamental que crimes de feminicídio sejam corretamente tipificados.

“Foi uma iniciativa nossa através do constitucionalista José Paulo Ioti. Essa ADPF é justamente porque alguns juízes desconsideram o feminicidio para colocar como defesa da honra. A defesa da honra esta prevista no código de 1943, uma lei que está em desuso e que alguns juízes estão aplicando para tentar passar pano para feminicida”, contou Amanda.

“O homem pode matar uma mulher em defesa da honra e isso pode não se enquadrar como feminicídio. Por isso, nós entramos com essa ação para que o STF certifique que é feminicídio sim, que a honra não é superior a vida de ninguém. A honra é uma coisa subjetiva, ela não é absoluta, e a vida é algo absoluto”, concluiu a presidente nacional do PDT Diversidade.

O PDT Diversidade realiza, no dia 05 de maio, em Guarulhos (SP), o seu I Congresso Nacional, com o tema: Diversidade em Ação – Por uma política de Direitos Humanos inclusivos à população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT).

Nesta edição, o Congresso contará com as presenças de autoridades, dentre elas o presidenciável pedetista Ciro Gomes, delegados, observadores e militantes que participarão de mesas temáticas que terá como objetivo suscitar o conceito de ideias e o debate a respeito dos avanços e retrocessos de políticas de acesso a direitos e a cidadania LGBT, além de apontar estatísticas sobre o aumento da violência, da intolerância e da cultura do ódio no país.

Em outro momento, os delegados também terão a responsabilidade de produzirem, por meio de grupos de trabalho, relatórios que visem à interlocução e o desenvolvimento de propostas de políticas públicas nas áreas de Direitos Sociais, de Saúde, de Cultura, de Educação, de Reformas Universitária, Trabalhista e Previdenciária aos LGBTs, principalmente estruturar diálogos de sustentação dos Direitos Humanos e de um projeto popular de nação para a diversidade.

Para a presidente nacional do PDT Diversidade, Amanda Anderson, este será um momento importante para que os militantes do PDT Diversidade possam construir os direcionamentos para o Plano de Governo do Ciro à presidência da república. “O nosso primeiro Congresso Nacional vai nos possibilitar dialogar em torno das demandas que são latentes e devem nortear as propostas que serão elencadas ao projeto de nação do Ciro”, destacou.

Já para o vice-presidente nacional do PDT Diversidade, Ramon Calixto, os militantes também devem trocar experiências para o fortalecimento de suas ações junto à base. “Os nossos filiados terão a oportunidade de capacitarem em Direitos Humanos, mas principalmente terão um momento de interatividade sobre trabalhos e projetos que são desenvolvidos em seus respectivos Estados”, enfatizou.

No final do evento, os congressistas deverão revisar o estatuto do movimento, estruturarão o regimento para o II Congresso Nacional e elegerão a nova Executiva Nacional do PDT Diversidade para o biênio 2018/2020.

Serviço:

I Congresso Nacional do PDT Diversidade

Local: Sede do PDT de Guarulhos, São Paulo (Avenida Doutor Timóteo Penteado, 103, Vila Hulda).

Horário: a partir de 9h.