Adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal afeta servidores e serviços públicos por 10 anos

“É uma forma singela e cruel de conter os gastos exatamente ceifando os direitos dos servidores”, disse a deputada estadual Delegada Martha Rocha (PDT-RJ) durante voto contrário ao “pacote de maldades” encaminhado pelo governador Cláudio Castro. A adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (5), em discussão única.

Com duração de 10 anos, o novo acordo do Estado com a União adequa a legislação fluminense vinculada ao antigo regime, que foi barrado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e aceita mais imposições do Governo Federal.

Como contrapartidas pela oferta de refinanciamento da dívida pública estadual, estão incluídos a proibição de novas contratações e a realização de concursos públicos, a limitação de investimentos a partir do novo teto de gastos estadual e o corte de benefícios pelas reformas da previdência e administrativa. Entre os bens públicos, ocorreu a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

Apesar da redução dos danos por emendas, como a liberação para reajustes anuais dos salários, a ex-chefe da Polícia Civil e líder do partido na Casa indicou que as medidas, construídas por Castro em parceria com o presidente da República, Jair Bolsonaro, despontam como “ato de violência e desrespeito” para “preservação da desigualdade social”.

“Votei não e votaria não quantas vezes me fosse perguntado. O que nós estamos presenciando, aqui, não é um pacote de austeridade. Um pacote de austeridade não gastaria, pelo governo do estado, mais de R$ 2 bilhões em deslocamento de helicóptero”, criticou.

“Os servidores públicos estão andando de ônibus para continuar trabalhando porque não podem, apesar de todas as questões da Covid, não abandonaram seus postos. Assim, foi a Saúde, a Educação e a Segurança Pública”, completou a deputada.

Pacote de ações busca impedir, em nível nacional, o avanço do coronavírus nos grupos mais vulneráveis

Com o apoio do PDT, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), a criação do pacote de ações para combater o avanço da Covid-19 entre indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Tramitado na Câmara, o Projeto de Lei (PL) 1.142/2020 será encaminhado à sanção presidencial.

Em nível nacional, o projeto inclui medidas de vigilância sanitária e epidemiológica para proteção da fatia da população que está em níveis críticos de vulnerabilidade, bem como agrega a oferta do pagamento de auxilio emergencial, o acesso à água potável e a distribuição gratuita de materiais de higiene e de limpeza.

Outro ponto essencial é a intensificação da visita de equipes de profissionais de saúde para estimular o trabalho preventivo. Neste tema, o partido, a partir da interação com o Movimento Indígena (MOVI-PDT), foi contra a autorização de acesso de missionários nas regiões isoladas.

Para o presidente nacional do movimento pedetista, Rafael Weree, a urgência do projeto se justifica em função da contaminação descontrolada, que atingiu elevados índices em função do descaso do governo federal.

“Com muito debate, o PDT buscou aperfeiçoar a medida legislativa a partir da intensa atuação dos nossos deputados e senadores. Seguiremos lutando para proteger, principalmente, os brasileiros mais vulneráveis, que são um dos principais focos de ataques da gestão Bolsonaro”, comentou.

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A senadora Ângela Portela (PDT-RR) acusou o governo Temer de repassar aos trabalhadores a conta das falhas de sua política econômica. “Desta vez”, alertou Ângela, “o governo baixou duas medidas provisórias que pretendem fazer o ajuste fiscal às custas dos salários do funcionalismo”.

A primeira delas eleva a contribuição previdenciária do funcionalismo público. O desconto passará de 11% para 14%. Significa, na prática, que os salários dos servidores sofrerão uma redução de 3%. Como a legislação brasileira não permite o corte puro e simples dos salários, adota-se o artifício de elevar a contribuição previdenciária.

A outra medida provisória suspende o reajuste de categorias de servidores públicos que já tinham essa correção salarial negociada. Era algo de líquido e certo.

Com medidas como essas, o governo espera contar com R$ 14,5 bilhões a mais no seu caixa em 2018. ​Não é à toa, alertou a senadora, que as medidas tomadas ontem já se tornaram conhecidas como “pacote de maldades”.

O governo atingiu também quem ganha salário mínimo: baixou novamente a previsão para reajuste de 2018, passando dos R$ 979 previstos para R$ 965.

“Assim como se empobrece o servidor público, atinge-se o aposentado, o pensionista, o pobrezinho que sobrevive com o salário mínimo”, disse Ângela. Cerca de 45 milhões de pessoas no Brasil, calculou a senadora, recebem salário mínimo, entre aposentados e pensionistas, cujos benefícios são, ao menos em parte, pagos pelo governo federal.

Ao mesmo tempo em que agride servidores, aposentados, pensionistas, brasileiros que sobrevivem com o salário mínimo, o governo faz cortesias, sempre com dinheiro público, para setores do empresariado. Foi assim que o Planalto decidiu prorrogar a adesão ao Refis por mais duas semanas, para beneficiar grandes empresários, graças a alterações de última hora feitas de modo a atender deputados que salvaram o presidente da denúncia por corrupção feita pelo Ministério Público.

O que faz o governo, disse Ângela, é elevar o Orçamento para gastar mais e fazer benesses aos ricos com o dinheiro público. De outro, para economizar alguma coisa, tripudia sobre os servidores, sobre os aposentados, sobre os pensionistas, sobre quem ganha menos.

Tudo isso consta do “pacote de maldades” que acaba de ser baixado, em mais um ato cruel, em mais um ato de perversidade, concluiu a senadora de Roraima.

Os deputados pedetistas Pompeo de Mattos (RS) e Dagoberto Nogueira (MS) não pouparam críticas ao projeto de lei (PLP 343/17), do Executivo, que cria um plano de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal. O debate aconteceu nessa terça-feira (11), no Plenário da Câmara, onde os pedetistas chamaram a medida de “pacote de maldade” do Governo Federal.

Para Pompeo de Mattos, a proposta é excludente e faz exigências que atende somente os estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

“O projeto exige que a dívida dos estados seja maior do que a receita corrente líquida; que a despesa com pessoal, mais juros da amortização da dívida seja igual ou maior do que setenta por cento da receita; e, que a obrigação financeira seja maior do que a responsabilidade de caixa. Esta proposta não tem a amplitude, não tem a grandeza, não tem o significado que precisa ter a relação entre o ente e os seus federados”, asseverou.

Já Dagoberto Nogueira acredita que a devolução do duodécimo aos governos e dos fundos administrativos – recursos provenientes de taxas e custas processuais – como exige a proposta, são indevidas. “Esses recursos não são dos governos. Portanto, não têm de ser devolvidos. Este item tem que ser retirado do projeto”.

O deputado também pediu que fosse revisto o dispositivo que trata da privatização de empresas que dão lucro às administrações, como as concessionárias de água e luz.

Devido ao baixo quórum, a análise da matéria não foi concluída.

O deputado afirmou que é notório que a dívida pública é hoje a principal vilã que sangra os investimentos do país e que ela representa mais de R$ 962 bilhões, segundo dados do Sistema Siga Brasil do Senado Federal (SIAFI) de 2015, ou, em termos mais simples, 45% de todos os rendimentos do país. “A situação nos estados e municípios não é diferente, a maioria deles sofre com a estagnação da economia e dificuldades financeiras”, destacou.

Entretanto, de acordo com André Figueiredo, as imposições trazidas pela (PLP) 257/2016, não são a solução e entre as medidas prejudiciais está a impossibilidade de reajuste para servidores por dois anos e a elevação da contribuição desses trabalhadores para a Previdência Social.

“Todos esses arremedos de arrocho e ajuste fiscal são uma forma de jogar para uma plateia um problema muito mais profundo. Ao colocar no mesmo patamar estados que já estão completamente endividados com aqueles cuja dívida já foi paga, colocamos ambos em uma situação de impor restrições ao funcionalismo e congelar salários”, acusou o parlamentar.

Além do parlamentar ceareanse, também já se pronunciaram contra a proposta a Central de Sindicatos Brasileiros (CSB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o Sindicato dos Professores de São Paulo (Sinpro) e o Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas do Distrito Federal (SAE-DF).

De acordo com a CSB, o PLP 257 representa “a nacionalização do arrocho fiscal, do desmante dos serviços públicos e do aprofundamento da crise”.

A matéria poderá ser analisada ainda nesta semana em regime de urgência. 

Confira a fala do deputado André Figueiredo: