A vice-governadora da Paraíba e pré-candidata ao governo do estado, Lígia Feliciano(PDT), se reuniu nesta segunda-feira (9), com membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – subseção Campina Grande, para discutir propostas que devem entrar no seu plano de governo.

Como Lígia queria ouvir os advogados, para traçar melhorias para este segmento, o assunto da reunião foi dominado por questões que envolvem a segurança pública, a nível nacional e estadual.

Dentre os questionamentos estavam as custas processuais, como melhorar as barreiras dentro dos presídios estaduais, e uma análise sobre a situação do Sistema Prisional Brasileiro.

A ideia é fazer com que a instituição fique cada vez mais próxima da gestão estadual, para colaborar com o desenvolvimento social, a criação de políticas públicas e privadas, melhorando e dando forças a população que a recebe.

“É de extrema importância ouvir esta categoria, principalmente quando o assunto gira em torno da segurança pública, um dos temas que precisa da nossa atenção, como gestor público. Saio desta reunião com muitas ideias para melhorar ainda mais a nossa Paraíba”, disse Lígia.

Lígia foi recebida por Jairo de Oliveira, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Campina Grande, pelo secretário geral Júlio César, além de Bruno Veloso e Antônio Pereira.

Desde o início deste ano, as cidades de Manaus (AM), Roraima (RR) e Nísia Floresta, na Grande Natal (RN), têm sido alvo de uma série de conflitos no sistema carcerário, causados por brigas entre facções criminosas rivais. Diante dessa crise, o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT- MG) analisará 36 projetos que tratam da segurança pública nacional, com medidas severas contra o crime organizado que alteram, inclusive, a Lei de Execução Penal.

Segundo uma pesquisa feita pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), a população carcerária do Brasil é a quarta maior do mundo, com 622 mil detentos, atrás apenas de Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (644 mil). Além disso, o Brasil tem uma taxa de mais de 300 presos para cada mil habitantes, mais do que o dobro da média mundial, conforme dados do Centro Internacional de Estudos Prisionais (ICPS, sigla em inglês).

A situação do Brasil é ainda mais grave porque, além da superlotação, falta de investimentos e estruturas precárias, os presídios enfrentam a falta de organização e controle no tráfico de armas e drogas, o que contribui para que as facções continuem a controlar toda e qualquer ação dentro das penitenciárias.

Segundo o Subtenente Gonzaga, relator da comissão especial instalada em fevereiro deste ano e que trata dos 36 projetos – compostos pelo PL 7223/06 e apensados –, é necessário priorizar financeiramente o sistema prisional para trabalhar a segurança de forma estratégica.

“É preciso ampliar os números de vagas, mas também, mudar a lógica arquitetônica das penitenciárias, porque, mesmo com o rigor das buscas, os visitantes acabam transportando drogas e armas. E pior, ainda existem os maus agentes, que apesar de serem poucos, acobertam a entrada desses produtos fazendo um grande estrago”, pontua o parlamentar.

Uma das propostas, o PL 5183/13, altera a periodicidade de visitas, que de semanais passam a ser mensais, e cancela as visitas íntimas. Conforme o texto, haverá um controle maior nos encontros com os familiares, por meio de gravações e filmagens, já que o detento ficará separado de seu parente por um vidro e a comunicação feita via interfone.

Os contatos com advogados também serão balizados pela legislação proposta. Além de mensais, as visitas deverão ser agendadas previamente e com o conhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Outro projeto analisado pelo Subtenente Gonzaga é o PL 592/11, que determina a aplicação do regime disciplinar máximo ao preso provisório ou condenado, envolvido em organizações criminosas, quadrilha, bando ou no comando de rebeliões e crimes dentro e fora do presídio. Se aprovada, medida alterará a Lei de Execução Penal, criando o regime de segurança máxima nos presídios.

Já o PL 4656/16, amplia o prazo de duração do regime disciplinar diferenciado – aquele com maior grau de isolamento e restrições de contato com o mundo exterior. De acordo com a proposta, a duração máxima do novo regime será de 720 dias prorrogáveis, prevendo recolhimento em cela individual e banho de sol de no máximo duas horas diárias. Além disso, será proibida a comunicação com outros presos e com os agentes penitenciários e as eventuais saídas do presídio também deverão ser monitoradas.

Como o pedestista pretende ouvir, em audiências públicas, todos os setores da sociedade envolvidos no tema, como agentes penitenciários e especialistas, ele avalia que a elaboração de seu parecer levará cerca de dois meses, incluindo a sugestão de um substitutivo que contemple todas as medidas propostas.

“Há dezenas de propostas, como as da CPI do Sistema Carcerário, que se encerrou em 2015, e ainda não há nenhum projeto apensado aqui, então acho que haverá muitas demandas. E essa comissão é resultado do trabalho da Comissão de Segurança Pública. Levantamos essa discussão principalmente quando da crise no Rio Grande do Norte, em agosto, e no Acre, em setembro”, afirma o deputado.

Segundo o Subtenente Gonzaga, a comissão especial estará à disposição de todos para construir um texto que, de fato, responda à necessidade do sistema carcerário brasileiro.

Entre as causas listadas na emenda, está a atuação com motivação político-partidária. “A ideia é ajudar os promotores e juízes, contribuindo para que possam separar o joio do trigo. Sabemos que é uma minoria que comete esses abusos, mas não podemos deixar que essa minoria fique intocável perante a Lei. Se a lei é para todos, por que não incluir?”.

A proposta tem causado polêmica no Senado, onde é discutido um projeto de lei para enquadrar membros do MP nesse tipo de crime, sob o argumento de que os parlamentares querem conter a Operação Lava-Jato e intimidar agentes públicos.

O texto da emenda prevê que a inclusão do abuso de autoridade deixe “expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política”.

Ainda pelo texto, será caracterizado abuso de autoridade de magistrados o mesmo tipo de conduta já expressa no capítulo sobre crime de responsabilidade. Uma delas é a proibição ao magistrado de conceder entrevista sobre processo ainda a ser julgado ou fazer “juízo depreciativo” sobre despachos, votos ou sentenças. O texto deixa claro também que qualquer cidadão pode representar contra o membro do MP, mas que ele será julgado pelo tribunal ao qual está vinculado. Caso condenado, o magistrado poderá receber pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa.

“Não se trata em hipótese nenhuma de perseguição e retaliação a ninguém. O PDT sempre apoiou o Ministério Público, o que não podemos é imaginar que num momento de combate a corrupção membros do Judiciário venham pedir para não estar dentro da lei”, asseverou o líder do PDT.

O partido discutiu o tema com a Executiva Nacional e bancadas do Congresso e fecharam questão “pelo bem do Brasil e para que, verdadeiramente, o país seja passado a limpo e ninguém tenha privilégios”, afirmou o deputado André Figueiredo (CE) ao encaminhar o voto pela aprovação da emenda.

Os deputados aprovaram ainda, destaque que mantém na legislação dispositivo que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias.

Outra emenda aprovada caracteriza como crime, por parte de juiz, promotor ou delegado, a violação de prerrogativa de advogado, com detenção de um a dois anos e multa. A emenda também especifica que, se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não concordar com o arquivamento de inquérito policial sobre esse crime ou o de exercício ilegal da advocacia, poderá assumir a titularidade da ação penal.