Medida que determina nomeação de interventores em universidades federais é inconstitucional

O PDT protocolou, hoje (10), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP 979/2020, no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida editada pelo governo Bolsonaro autoriza que o ministro da Educação nomeie reitores e vice-reitores nas instituições federais de ensino, sem consulta à comunidade acadêmica, durante a pandemia do Covid-19.

A ação do governo fere a gestão democrática do ensino, imposta pela Constituição Federal de 1988. “O art. 2º da MP nº 979/2020 subtrai da comunidade acadêmica o direito constitucional de participar da deliberação de escolha do seu dirigente, o que evidencia o caráter nitidamente autoritário do ato normativo impugnado”, discorre o documento enviado à suprema corte.

Com vasto histórico na luta pela democracia e pela educação no Brasil – do CIEP de Brizola e Darcy à militância pela valorização da área no parlamento nacional –, o PDT afirma que a medida provisória é mais um passo no projeto de destruição do ensino no país.

“A referida norma ostenta o escopo de interferir na autonomia das universidades e institutos federais, em ordem a estorvar o pluralismo de ideias e de concepções, com a introjeção forçada de um protótipo enviesado de patrulhamento ideológico. É que não é de hoje que o Governo Federal lança mão de duras investidas contra o ensino superior público federal, no que evidencia o desapreço à educação e ao desenvolvimento dos cidadãos para que possam desenvolver suas potencialidades”, expõe a ADI.