O Projeto de Lei, de autoria do senador José Serra, é a principal manobra apontada por especialistas para retirar da Petrobras o controle de exploração do Pré-Sal brasileiro, permitindo, com isso, que empresas estrangeiras atuem na exploração do óleo e retire receitas do país.

 O deputado Afonso Motta (PDT-RS), sustenta que a aprovação do texto permitirá a entrada de capital estrangeiro na exploração do pré-sal em um momento de desvalorização dos barris do petróleo.

Para o pedetista, o fim da obrigatoriedade representaria uma perda para o País em relação ao petróleo extraído. Atualmente, segundo o parlamentar, a extração exclusiva pela Petrobrás do petróleo no pré-sal permite uma fiscalização estratégica para a economia nacional. Além disso, o parlamentar afirmou que, a longo prazo, o fim do monopólio da estatal sobre o pré-sal pode ser prejudicial para o desenvolvimento econômico brasileiro.

Hoje, a Lei 12.351/10, que institui o regime de partilha, obriga que a estatal tenha uma participação mínima de 30% em todos os consórcios para exploração das reservas de pré-sal. O novo texto, além de acabar com a exclusividade, desobriga a estatal dessa participação mínima, que só será exigida nas áreas estratégicas escolhidas pela Petrobras. O que não for considerado estratégico será leiloado.

“Direta ou indiretamente, o Brasil está abrindo mão de um recurso fundamental e estratégico para a educação, saúde e o futuro do país. Não será com essa decisão que vamos garantir a estratégia nacional, que vamos garantir o desenvolvimento, não será com essa decisão que o Brasil vai superar a difícil crise financeira em que se encontra”, declarou o deputado ao votar contra o parecer.

Foram rejeitados os destaques e a matéria segue agora para análise do Plenário da Câmara.