Apesar de perecer jurídico desfavorável, Governo promove retrocesso em diversas normas trabalhistas

No último dia 10, o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) – extinto e recriado recentemente pelo atual Governo – promoveu nova série de retrocessos na esfera trabalhista. Sob o argumento de “simplificar e desburocratizar” regulamentações já consolidadas, a pasta alterou diversas normas relacionadas à carteira de trabalho, registro sindical e profissional, fiscalização, etc. Dentre as mudanças  está o registro eletrônico de ponto, sobre o qual houve consulta pública no início deste ano e um parecer jurídico expondo riscos e ilegalidades na alteração.

O MTP revogou a Portaria nº 1510/2009, editada pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que, à época, estava sob a gestão do ministro Carlos Lupi, atual presidente nacional do PDT. A norma regulamentava o ponto eletrônico, padronizando os aparelhos que passaram a ser registrados junto ao órgão regulador e a emitir comprovante impresso dos horários de entrada e saída dos trabalhadores.

De acordo com trecho citado no parecer da Dalanzen e Pessoa Sociedade de Advogados, de fevereiro deste ano, atribuído ao desembargador Luiz Alberto Vargas, “O comprovante impresso é crucial para o êxito do projeto moralizador contido na Portaria do MTE. Será, por certo, através do controle exercido pelos maiores interessados (os próprios trabalhadores) que as normas contidas na Portaria “sairão do papel” e chegarão à vida real”.

A regulamentação surgiu justamente para evitar fraudes, garantir a segurança das informações e facilitar a fiscalização pelos auditores fiscais. Sem esse instrumento de controle, a relação trabalhador-empregado no País retrocede mais de 10 anos no tempo e, novamente, fica passível de abusos como a sonegação de horas extras, por exemplo.

Na prática, o que o atual Governo faz é instituir um novo modelo de Registrador Eletrônico de Ponto (REP) – o aparelho – que não precisa atender as exigências de padronização, registro e emissão de comprovantes impressos. Segundo a Dalanzen e Pessoa Sociedade de Advogados, “ao invés de se propor um novo modelo com requisitos de segurança equivalente, o texto proposto sugere um equipamento menos confiável e de fabricação mais simples”.

O parecer jurídico dizia ainda que a alteração normativa – a época uma proposta – não observava os requisitos e pressupostos estabelecidos na lei e na Constituição pela “completa ausência de justificativa, dos objetivos que ela busca atingir e da pormenorização de como cada alteração/retroação regulatória se mostra necessária, adequada e proporcional a estes fins”. O documento ainda fala sobre a ausência de “análise dos impactos positivos e negativos que as propostas de regulação terão sobre as relações de trabalho”.

As brutais realidades deste 2020 – no Brasil, o Bolsonaro; no mundo, o coronavírus – não permitiram ao País, até agora, perceber que poderia estar comemorando os noventa anos da Revolução de 30 e os 80 anos, neste 1º de maio, da decretação de seu primeiro salário mínimo.

O primeiro salário mínimo foi decretado no 1º de maio de 1940, embora já tivesse figurado na plataforma da Aliança Liberal, o programa de governo anunciado por Getúlio Vargas, no início de sua campanha de candidato oposicionista à Presidência da República, em janeiro de 1930.

A fraude na eleição disputada por Getúlio, para a escolha do sucessor do Presidente Washington Luís – que considerava a questão social caso de polícia – resultou, junto com outros motivos, na Revolução de 30 e na investidura do governo provisório de Getúlio. Em apenas três semanas Getúlio criou o Ministério do Trabalho e logo decretou suas primeiras leis trabalhistas. Mas o salário mínimo demorou ainda dez anos, travado de um lado por acontecimentos como a falsa revolução falsamente constitucionalista de 1932 e como o levante comunista de 1935, e de outro lado pela Constituinte de 1933 e 1934 e pelo Congresso eleito em 1935, que adotaram, para o salário mínimo, critérios aos quais o Ministério do Trabalho teve de adaptar os estudos em andamento.

Além disso, o salário mínimo era também para usar a linguagem de hoje, uma espécie de upgrade de toda a legislação trabalhista. Sem ele, de pouco valeria o trabalhador ter sua carteira profissional assinada e anotada e seu sindicato em condições de lutar por ele. O salário-mínimo impunha um efeito cascata e todos os salários ficavam de certo modo indexados a ele. Foi necessário, portanto, conseguir antes a absorção das leis trabalhistas anteriores.

As primeiras tabelas de salário mínimo variavam de região para região, porque os níveis do custo de vida tinham grandes diferenças conforme se tratasse de cidades grandes, como o Rio de Janeiro ou São Paulo, ou cidades pequenas em que, por exemplo, os aluguéis eram muito mais baratos. Decretadas em 1940, essas tabelas foram reajustadas por Getúlio em 1943, devido à alta de preços provocada pela Segunda Guerra Mundial.

Com a derrubada de Getúlio em 1945, o salário-mínimo de 1943 foi congelado e mantido no mesmo patamar ao longo dos cinco anos de mandato do presidente Eurico Gaspar Dutra, de 31 de janeiro de 1946 a 31 de janeiro de 1951, apesar de uma alta no custo de vida que pode ter chegado a 40% nesse período.

Getúlio voltou ao governo em 1951, cercado por ameaças golpistas de todo lado, mas teve condições, na virada de 51 para 52, de reajustar o mínimo e corrigir as perdas provocadas pelo congelamento que Dutra impusera (inclusive intervindo em metade dos sindicatos então existentes).

Foi em 1954 que Getúlio causou o maior impacto em matéria de salário-mínimo, reajustando-o em 100%. Esse novo mínimo, confirmado pelo Supremo, começaria a ser pago nos primeiros dias de agosto, quando foi deflagrada a crise que tentou derrubar Getúlio. Ele respondeu com o gesto heroico do suicídio, que preservou todas as conquistas de seus dois governos, da legislação trabalhista à Petrobras e salvou até o novo mínimo, no qual o novo governo, chefiado pelo vice Café Filho, não teve coragem de mexer.

Apesar da crise, e da previsão dos adversários de Getúlio de que o novo mínimo afundaria a economia brasileira, o que aconteceu foi que a economia industrial do Brasil cresceu 12% em 1954, porque Getúlio expandira exponencialmente nosso mercado interno.

Com Getúlio, o Brasil era a economia que mais crescia no mundo e, graças a isso – e ao reajuste de 100% em 1954 –, o salário mínimo brasileiro chagou a valer 500 dólares no governo do presidente Juscelino Kubitschek, eleito em 1955.

Hoje, quanto vale nosso salário mínimo de pouco mais de mil reais? Com o dólar a mais de cinco, ele vale, na melhor das hipóteses, por volta de 200 dólares e não vai passar disso enquanto Bolsonaro e seus neoliberais continuarem no governo.

*José Augusto Ribeiro é escritor e Jornalista,  formado pela Faculdade de Direito na Universidade do Paraná. Foi editor político do jornal O Estado do Paraná, onde atuou em defesa da Campanha da legalidade , em 1961, pela posse do presidente João Goulart. Foi assessor do editor internacional do Diário Carioca, redator da revista O Cruzeiro, subeditor internacional do Jornal do Brasil, editor internacional da Última Hora, editor de pauta do Jornal do Brasil, diretor de redação do Correio da Manhã, editor chefe de O Globo, comentarista político e chefe de redação da Rede Bandeirantes de Televisão. Foi assessor de imprensa de Tancredo Neves, de Leonel Brizola e escreveu os livros: “De Tiradentes à Tancredo Neves – Uma História das Constituições Brasileiras” e “A Era Vargas” e “Jânio Quadros – O Romance da Renúncia” e “Tancredo Neves: A Noite do Destino”.

Juntamente com o projeto que amplia o número de categorias de trabalhadores informais com direito ao auxílio emergencial (PL 873/20) a Câmara aprovou, nessa quinta-feira (16), emenda do pedetista Túlio Gadêlha (PE) que inclui entre os beneficiários cuidadores, babás e artesãos. “Em virtude do surto de Covid-19 muitos cuidadores e babás tiveram de se afastar de seus afazeres e não podem ser deixados sem apoio e sem essa renda”, defende o deputado.

De acordo Túlio Gadêlha, dados do Ministério do Trabalho mostram que 34 mil pessoas trabalham como cuidadores no Brasil. Já segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta, segundo afirma, 153 mil trabalhadores domésticos, grupo em que a profissão de babá se enquadra, e 8,5 mil artesãos no país.

O PL do Senado promove mudanças na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, expandindo o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 a ser pago a trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia.

A condução que o governo ilegítimo tem dado ao Ministério do Trabalho é ultrajante à classe trabalhadora, ao povo brasileiro, e à memória dos que o edificaram.

Se não bastasse o crime de lesa-trabalhador, por conta da reforma trabalhista, que apenas retirou direitos já consagrados, agora o presidente Michel Temer humilha o Ministério do Trabalho, com a insistência de nomear como ministra, Cristiane Brasil, filha de Roberto Jefferson.

Construído por Getúlio Vargas, em 26 de novembro de 1930, foi uma das primeiras iniciativas que a Revolução de 30 efetivou. Getúlio mudara neste ato, de forma incontestável, séculos de exploração e abusos.

Enfim direitos e garantias à classe trabalhadora começaram a ser reconhecidos, a relação capital e trabalho abriam novas perspectivas em um novo paradigma de proteção aos que verdadeiramente produzem.

Nascia, diante deste ato, o ódio perpétuo das classes dominantes contra o trabalhismo, em especial, os abastados paulistas oligárquicos, que se utilizavam da exploração da mão de obra quase escrava para seu autoenriquecimento.

A consolidação das leis trabalhistas também representou um duro golpe aos filhos das Capitanias Hereditárias. Um salto gigantesco para emancipação da classe trabalhadora, e direitos como: férias, décimo terceiro salário, jornada de trabalho definida, licença maternidade, entre outros foram aplicados.

Outro filho ilustre do Trabalhismo que teve um relevante papel desempenhado no Ministério do Trabalho foi João Goulart, onde contrariando ferrenhamente os abastados, promoveu um aumento de 100% no valor do salário mínimo à época. Jamais Jango foi absolvido. Sofrera um golpe de Estado quando era presidente da República.

Esses são apenas alguns fatos que marcam o Ministério do Trabalho, com sua importância para o Brasil e para os trabalhadores.

O apequenamento e sua decomposição só servem aos interesses espúrios de quem quer escravizar, novamente, o trabalhador brasileiro. Só servem a quem quer retirar direitos, e se locupletam com o retrocesso do Brasil.
Fruto do que há de mais atrasado, esse governo ilegítimo é responsável por essa situação de degradação do Ministério do Trabalho, como também pela precarização do trabalho no nosso país.

Respeitem o trabalhador!
Respeitem o Ministério do Trabalho!
Respeitem o Brasil!

*Manoel Dias é presidente da Fundação Leonel Brizola- Alberto Pasqualini e ex- Ministro do Trabalho e emprego.

A presidente Dilma Rousseff negou nesta quinta-feira qualquer possibilidade de o ministro Carlos Lupi (Trabalho) deixar o cargo.

Ontem, o PDT, partido do qual Lupi é presidente de honra, foi excluído da primeira reunião da presidente com os líderes partidários. O PDT foi a sigla menos fiel ao governo na votação do salário mínimo.

“O ministro Lupi é um ministro da minha inteira confiança. O PDT estará no Ministério do Trabalho. Agora, eventuais problemas dentro da base vão ser resolvidos pelo próprio partido, e não pelo governo”, afirmou a presidente.

Dilma tratou os rumores de uma eventual saída de Lupi como especulação da imprensa.

“Acho estranho como é que em alguns momentos [ministros] ficam ou saem de acordo não comigo. Eu sou, nesta história, a última a saber.”

Folha.com

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, presidente licenciado do PDT, disse à Agência Estado que o partido pleiteia a presidência de Itaipu para o Senador Osmar Dias que disputou o governo do Paraná com Beto Richa (PSDB). “Nós temos várias reivindicações no segundo escalão”, teria afirmado Lupi,  segundo a agência, lembrando também que o PDT foi o primeiro partido – antes inclusive do PT – a apoiar a candidatura de Dilma à presidência da República.

Ainda de acordo com a Agência Estado, o PDT, através de Lupi, estaria pleiteando também espaço na Eletrosul: “Queremos estatais onde possamos desenvolver um trabalho de política pública de fortalecimento dessas empresas”, teria argumentado Lupi segundo o jornal “O Estado de São Paulo”.

Segundo o portal “Bem Paraná”, a diretoria de várias estatais continuam em aberto entre elas a da Itaipu Binacional, hoje presidida pelo ex-deputado federal Jorge Samek, do PT paranaense. Na opinião do portal trocar Samek por Dias “não é tarefa fácil” porque o petista seria “cota pessoal” do ex-presidente Lula.

Para que Dias assuma, será necessário deslocar Samek para a direção de outra estatal para que Osmar Dias assuma “como oficialmente pediu a presidente Dilma o presidente nacional do PDT e ministro do Trabalho, Carlos Lupi”.

Um outro pedido direto de Lupi à presidenta foi pelo ex-prefeito e ex-governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, que disputou o governo na última eleição com Theotônio Vilela Filho (PSDB), reeleito, também a pedido do então presidente Luis Inácio da Silva – para fortalecer no estado o palanque de Dilma Roussef. Como Dias no Paraná.

(Foto de Renato Fernandes Alves)