Para a relatora, Cármen Lúcia, motivo exposto pela ação pedetista é “de gravidade incontestável”

 Notícia-crime protocolada pelo PDT contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República (PGR) pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, na última sexta-feira (23). O instrumento jurídico usado pelo partido alega que Salles agiu para atrapalhar a apuração da maior apreensão de madeira ilegal do Brasil.

No despacho, dentre outros, a ministra relatora destacou o seguinte trecho da ação pedetista: “O Senhor Ministro do Meio Ambiente privilegia o lucro do setor privado em detrimento do meio ambiente. Recentemente, o Senhor Ricardo Salles tem empreendido esforços com o cerne de atrapalhar medidas de fiscalização ambiental, especificamente os circunscritos à ‘Operação Handroanthus’, da Polícia Federal, que foi responsável pela apreensão recorde de aproximadamente 200.000 m³ de madeira em toras extraídas ilegalmente por organizações criminosas”.

Com base na exposição jurídica do PDT, Carmen Lúcia definiu a petição como “notícia crime de gravidade incontestável”. A ministra afirmou ainda que: “No caso aqui apresentado, os fatos são descritos com minúcia e objetividade pelo autor da petição. Relacionam-se a práticas sobre tema de significação maior para a vida saudável do planeta, como é a da questão ambiental”.

De acordo com o PDT, Salles fez o possível para apoiar as diversas empresas alvo da investigação, sendo uma delas detentora de 20 autos de infração ambiental, cujos valores das multas somam a quantia de R$ 8,3 milhões. O partido apontou ainda que o ministro do Meio Ambiente tem pressionado a Polícia Federal para concluir os laudos às pressas, no prazo de uma semana, o que não condiz com o tempo necessário para análise técnica.

“Pelo exposto, nos termos do inc. XV do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino que seja a presente petição encaminhada para manifestação da Procuradoria-Geral da República”, concluiu a ministra Cármen Lúcia em decisão.

Despacho da Min. do STF, Cármen Lúcia

Os líderes do PDT, deputado federal Wolney Queiroz (PE), da oposição, deputado federal André Figueiredo (CE) e parlamentares do PSB, PT, PCdoB e Rede, além da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil entraram com uma representação na Procuradoria Geral da República (PGR) com o pedido de impeachment, feito ao Procurador-Geral Augusto Aras, contra o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Sales.

Na peça, os deputados alegam que o ministro cometeu crimes de responsabilidades ao declarar, na reunião ministerial de 22 de abril, que o governo deveria aproveitar o foco na pandemia da Covid-19 para “ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas”.

“O método do Sr. Ricardo Salles consiste em, nas suas próprias palavras, evitar o debate amplo e público no Congresso Nacional, alterando para tanto as normas infralegais em matéria ambiental”, destacam os autores.

A representação aponta ainda que a política ambiental adotada pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro Ricardo Salles não é vista com bons olhos e desperta criticas de entidades nacional e internacional que defendem o meio ambiente. Além do mais, o presidente da República e o ministro adotam uma postura que “vai de encontro a toda a legislação ambiental e à produção jurídica ambiental acumulada no País, ao longo das décadas em que se desenvolveu”.

O documento elenca também normativas editadas pelo Ministério do Meio Ambiente que não são considerados pelo Congresso Nacional, seja por não ter força de lei ou por configurarem decretos presidenciais, que de formas distintas contribuem objetivamente para o enfraquecimento da política ambiental brasileira.

Por fim, os parlamentares pedem que a Procuradoria tome, com urgência, as medidas judiciais cabíveis para afastamento imediato do ministro Ricardo Salles da direção do Ministério do Meio Ambiente e a devida abertura do processo de impedimento perante o Supremo Tribunal Federal.