A emenda apresentada pelo PDT teve como objetivo responsabilizar magistrados e membros do Ministério Público que extrapolam de seu dever funcional. A medida não cria qualquer empecilho a qualquer ação desses órgãos, lembrando que abuso de autoridade é quando um servidor do estado faz o que a lei não permite fazer, ou obriga alguém a fazer algo que a lei não obriga a fazer.

Importante apontar que as medidas só repercutirão na esfera de atuação dos maus profissionais (juízes e procuradores/promotores). Para aqueles que atuam dentro dos ditames da lei, as medidas trazidas não repercutirão em suas funções institucionais. Ou seja, o juiz e o promotor honesto e cumpridor de seus deveres não têm com o que se preocupar.

Importante lembrar, ainda, que não caberá a parlamentares julgar se um magistrado/juiz ou procurador/promotor cometeu um crime no exercício de suas funções. Eventuais abusos serão apurados e julgados pelo Poder Judiciário.
Por outro lado, nós do PDT não aceitamos chantagem ou intimidações que venham a afetar membros da nossa bancada. Parta de onde partir.

E neste momento, manifestamos também nosso repúdio à postagem, em redes sociais, do ex-deputado Vieira da Cunha, procurador de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul que, mesmo tendo participado da reunião da Direção Nacional, em 22 de novembro, e declarado seu apoio a posição partidária, vem a público manifestar leviandades contra a bancada, da qual foi membro em um passado recente.

Por isso, reiteramos nossa solidariedade ao líder, deputado Weverton Rocha, ao mesmo tempo em que encaminhamos o caso ao Conselho de Ética do PDT para que esse órgão de apoio se posicione quanto às declarações do ex-deputado Vieira da Cunha, que acusa o partido de ser “uma vergonha” pelo posicionamento tomado quanto à votação da emenda.

O PDT em nenhum momento se coloca de forma a contestar as ações legítimas e democráticas do Ministério Público ou do Judiciário, mas, certamente, sempre se posicionará contra os desvios de conduta de alguns integrantes desses órgãos. Porque todos são iguais perante a lei, exatamente como manda nossa Constituição Federal.

Veja como votou o PDT no projeto das medidas de combate à corrupção

Veja o quadro comparativo da emenda do PDT com a legislação atual do Judiciário e do MP