Medida que determina nomeação de interventores em universidades federais é inconstitucional

O PDT protocolou, hoje (10), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP 979/2020, no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida editada pelo governo Bolsonaro autoriza que o ministro da Educação nomeie reitores e vice-reitores nas instituições federais de ensino, sem consulta à comunidade acadêmica, durante a pandemia do Covid-19.

A ação do governo fere a gestão democrática do ensino, imposta pela Constituição Federal de 1988. “O art. 2º da MP nº 979/2020 subtrai da comunidade acadêmica o direito constitucional de participar da deliberação de escolha do seu dirigente, o que evidencia o caráter nitidamente autoritário do ato normativo impugnado”, discorre o documento enviado à suprema corte.

Com vasto histórico na luta pela democracia e pela educação no Brasil – do CIEP de Brizola e Darcy à militância pela valorização da área no parlamento nacional –, o PDT afirma que a medida provisória é mais um passo no projeto de destruição do ensino no país.

“A referida norma ostenta o escopo de interferir na autonomia das universidades e institutos federais, em ordem a estorvar o pluralismo de ideias e de concepções, com a introjeção forçada de um protótipo enviesado de patrulhamento ideológico. É que não é de hoje que o Governo Federal lança mão de duras investidas contra o ensino superior público federal, no que evidencia o desapreço à educação e ao desenvolvimento dos cidadãos para que possam desenvolver suas potencialidades”, expõe a ADI.

O deputado federal Idilvan Alencar (PDT-CE) criticou, nessa segunda-feira (20) o posicionamento do ministro da Educação Abraham Weintraub em publicação nas redes sociais. No Twitter, Weintraub apoiou o atual calendário do Enem e acusou os governadores de promover uma quarentena “generalizada e precipitada”.

Segundo o parlamentar, ainda não houve uma ajuda do Ministério da Educação (MEC) para superar os impactos da crise sanitária na pasta. “Professores estão trabalhando todo dia com aulas a distância para amenizar esses impactos. Os governadores (estão trabalhando) dia e noite. Já o ministro não para de ser agressivo e já até chamou estudantes para briga. Primeiro tem que ter educação para estar nesta pasta. Ele que não está ajudando em nada” afirma.

Com relação ao posicionamento do ministro de manter o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em meio a pandemia, Idilvan destaca que continuará com os esforços para adiar o processo em 2020. “Ele (Weintraub) fere o princípio constitucional da isonomia. Na zona rural do Nordeste, só 30% (dos estudantes) têm internet, então ele tá tratando os desiguais de forma igual. Para quem é da classe alta, tem tudo, mas não é assim em todo Brasil” avalia.

O deputado federal Idilvan Alencar (PDT-CE) enviou ao Ministério da Educação (MEC) ofício em solicita que seja revisto o cronograma de aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A iniciativa se deu após a o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) divulgar, nessa terça-feira (31), no Diário Oficial da União, as datas oficiais da realização das provas do Enem 2020. Pelo calendário, as provas escritas serão realizadas nos dias 1º e 8 de novembro e as digitais, feita em computador, 11 e 18 de outubro.

No texto, Idilvan afirma que, além do prejuízo do aprendizado com a suspensão das aulas, muitos alunos pobres não têm acesso à internet fora da escola e teriam dificuldades de solicitar, por exemplo, a isenção da taxa de inscrição. Também dependem da estrutura das escolas para estudar e mesmo para emitir o CPF, obrigatório para participar.

“É prudente, para não prejudicar nenhum estudante, que nenhuma etapa do processo de inscrição seja feita com as escolas fechadas”, diz o deputado.

Além disso, a aplicação do Enem ainda prevê a aglomeração nos locais de prova. Cerca de 3,9 milhões de pessoas fizeram o exame em 2019. A versão digital também ocorrerá em locais centralizados.