Despesas com a crise do Covid-19 deveriam fazer parte do teto de gastos, mas poderão ficar de fora

O deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE) questionou hoje (7) a legitimidade da tentativa do Governo Federal de não incluir as despesas com o combate à pandemia do Covid-19 no teto de gastos do próximo ano fiscal e criticou a “meta flexível” proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. As colocações do parlamentar foram feitas na audiência pública da Comissão Mista que debate o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).

A audiência pública teve como objetivo debater o Relatório de Políticas e Programas de Governo (RePP) de 2020. O documento, entregue ao Congresso em 20 de outubro, reúne 16 ações de controle do TCU dentro de seu programa especial de enfrentamento à crise da covid-19.

As despesas do Governo com a pandemia foram empenhadas para o próximo ano e deveriam fazer parte do teto de gastos previsto para 2021. No entanto, a soma pode ficar de fora. “A despesa empenhada em 2020, da pandemia, não será contada [no teto de gastos, mesmo] sendo paga em 2021. É isso que eu estou entendendo?”, questionou Benevides.

O deputado perguntou ainda se o gasto com o combate a pandemia entrará na apuração do resultado primário de 2021 e aproveitou para criticar a “meta flexível” proposta por Paulo Guedes e que já foi alvo de alerta do próprio TCU.

“Eu não entendi como a União envia ao Congresso Nacional uma meta de resultado primário flexível. Olha: eu já tenho muitos anos nessa estrada e nunca ouvi falar isso na minha vida. O Congresso não vai deixar o Governo Federal não definir uma meta específica de resultado primário”, afirmou.

Entre outras falhas governamentais, o RePP aponta a ausência de diretrizes estratégicas, erros na distribuição do auxílio emergencial – 7 milhões de beneficiários fora do público alvo –, falta de transparência e piora do perfil da dívida pública.

O RePP é elaborado pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, e sua apresentação ao Congresso é prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

Mais recursos para combater a pandemia

A pandemia do Covid-19 ainda é uma realidade e os números de infectados e de mortos pelo coronavírus no Brasil voltaram a subir. Além de gerir a crise de saúde e seus efeitos, o país ainda precisa se preparar para a vacinar a população, o que demanda o empenho de mais recursos públicos.

Para enfrentar a crise, o deputado Mauro Benevides apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP 137/20) que  desvincula recursos de 29 fundos setoriais públicos atualmente paralisados no caixa do Tesouro Nacional. Com a medida, o governo poderá dispor de mais de R$ 177 bilhões para financiar ações econômicas e sanitárias de enfrentamento à pandemia de coronavírus.

Os valores poderão ser aplicados no pagamento do auxílio emergencial, nas medidas que buscam a manutenção do nível de emprego e renda, no auxílio a estados e municípios e ainda nas despesas diretas com a saúde, garantindo ao mesmo tempo a diminuição do déficit público, atualmente estimado em cerca de R$ 800 bilhões.

Com a recente alta de preços dos alimentos da cesta básica, principalmente do arroz, o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e os demais parlamentares da Câmara Federal se uniram para estudar e identificar a razão do encarecimento do produto. Eles também vão averiguar o aumento nos itens da construção civil. O objetivo é fiscalizar as ações do Executivo e verificar se existem medidas legislativas que podem ser tomadas.

Para Mauro Benevides, houve um impacto do auxílio emergencial, que foi de até R$ 1,2 mil por família, mas o preço do dólar acima de R$ 5 contribuiu muito para o aumento das exportações e encarecimento de itens importados como o trigo. Também os combustíveis aumentaram com o dólar, o que impacta o transporte dos produtos, lembra o parlamentar.

O deputado diz que, por orientação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está buscando detalhar os volumes exportados e outros aspectos da questão.

Benevides acrescenta que os materiais da construção civil, como o tijolo de seis furos, quase dobraram de preço. Conforme Mauro Benevides, é preciso acertar as contas públicas para aumentar a confiança na economia e, assim, ela voltar a crescer.

“E temos de fazer isso rápido por uma razão muito simples. A taxa de juros está baixa. Se a inflação passa a ser persistente, daqui a pouco o Banco Central vai querer elevar essa taxa a partir de janeiro, fevereiro de 2021”, alerta. “Que o governo federal, os estados e as prefeituras atuem em prol da reestruturação do País.”

Na visão de Benevides, as medidas de controle de preços já provaram, no passado, que não funcionam. Ele considera acertada a retirada de impostos sobre importação decidida pelo Executivo para tentar conter os preços do arroz.

O site jornalístico “Congresso em Foco” realizou a 13ª edição ‘Prêmio Congresso em Foco’ o Oscar da política brasileira. A escolha dos parlamentares – feita remotamente devido à Covid-19 – que mais se destacaram nas categorias Clima e Sustentabilidade, Defesa da Educação e na categoria geral (escolhida pelo público) foi na quinta-feira (20).

Os parlamentares foram escolhidos por votação popular – com participação recorde com mais de dois milhões de votos – além dos nomes indicados pelos júris de jornalistas e especializado. Os resultados foram auditados pela Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF).

O site levou em conta os parlamentares que mais se destacaram na defesa de propostas legislativas e de ações públicas em favor da promoção de uma educação inclusiva e de qualidade. A votação foi realizada, separadamente, entre 17 e 31 de julho pelo público, por um júri especializado e pelos jornalistas que cobrem o Congresso Nacional.

Deputados pedetistas que foram homenageados:

Melhores na Câmara

Túlio Gadelha (PE); Idilvan Alencar (CE); André Figueiredo (CE); Mauro Benevides (CE); Silvia Cristina (RO); Chico D’Angelo (RJ); Eduardo Bismarck (CE); Mário Heringer (MG); Leônidas Cristino (CE); Flávia Morais (GO); Pompeo de Mattos (RS); Wolney Queiroz (PE); Afonso Motta (RS); Paulo Ramos (EJ); Subtenente Gonzaga (MG); Damião Feliciano (PB); Alex Santana (BA); Fábio Henrique (SE); Félix Mendonça Júnior. (BA); Flávio Nogueira (PI), Jesus Sérgio (AC) e Tábata Amaral (SP).

Lista dos aptos em Clima e Sustentabilidade

Subtenente Gonzaga, Flávia Morais, Gustavo Fruet, Eduardo Bismarck, Chico D’angelo, Mário Heringer, Wolney Queiroz, Mauro Benevides Filho, Leônidas Cristino, Paulo Ramos e Fábio Henrique.

Defesa da Educação

Túlio Gadelha, Idilvan Alencar, André Figueiredo, Afonso Motta (RS); Eduardo Bismarck, Leônidas Cristino, Damião Feliciano, Félix Mendonça Júnior, Jesus Sérgio e Tábata Amaral.

Confira aqui o total de votos recebidos por todos os congressistas (deputados e senadores).

Vitória da educação. Com atuação da bancada do PDT, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), em dois turnos, a proposta (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e aumenta a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

Principal mecanismo de financiamento para o ensino público no país, o Fundeb perde a vigência no fim de 2020, conforme definido na lei que o criou. É por isso que a sua atualização é essencial para garantir o reforço de financeiro no caixa de estados e municípios para investimentos da educação infantil ao ensino médio. A matéria segue para análise do Senado.

O texto aprovado, o substitutivo da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), estabelece que a complementação da União para o Fundeb aumentará de forma gradual ao longo de seis anos, de 2021 a 2026, passando dos atuais 10% do total para 23%. Assim, em 2021, começará com 12%, passando para 15% em 2022, 17% em 2023, 19% em 2024,  21% em 2025, e 23% em 2026. Ainda de acordo com o substitutivo, pelo menos metade do dinheiro extra deverá ser destinado à educação básica, conforme acordo negociado com o governo.

De acordo com a proposta, aprovada em primeiro turno, por 499 votos contra 7, e em segundo, por 499 contra 6, cerca de 5% da participação da União serão destinados para a educação infantil – as creches para crianças de 0 a 5 anos. Em caso de falta de vagas na rede pública, o dinheiro poderá ser repassado a instituições privadas sem fins lucrativos.

Os valores colocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.

Com a intenção de diminuir desigualdades regionais no recebimento do apoio, dos 13% a mais que a União deverá colocar no Fundeb, 10,5 % deverão complementar cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente. Uma Lei futura deverá definir vários detalhes sobre o Fundeb, inclusive o cálculo do VAAT, para o qual a PEC já define parâmetros. Outra regra determina que, no mínimo, 70% dos recursos extras poderão pagar salários dos profissionais da educação ‒ hoje, esse piso é de 60% e só beneficia professores ‒, e pelo menos 15% terão de custear investimentos nas escolas.

Ainda em relação aos professores, uma lei específica definirá o piso salarial nacional para a educação básica pública. A partir da vigência da futura emenda constitucional, fica explícito que o dinheiro do Fundeb não poderá ser usado para pagar aposentadorias e pensões.

Atuação do PDT

A bancada do PDT na Câmara teve importante papel para a votação e aprovação do novo Fundeb. Para o líder do partido, deputado Wolney Queiroz (PE), ao aprovar o novo Fundeb, “o Parlamento faz história e mostra consonância com a sociedade brasileira”. O placar, segundo o pedetista, garantiu a aprovação e a construção da unanimidade de um acordo feito aos poucos com responsabilidade, para a construção política, do consenso e da educação. Ao destacar o legado de Leonel Brizola e a importância da educação para o seu partido, o líder destacou ainda atuação do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) para construir o consenso e garantir a aprovação da proposta.

O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que foi secretário de Educação do Ceará, e esteve à frente das negociações para aprovar o relatório, destacou a importância da aprovação do Fundeb para a educação e para o desenvolvimento do país. “Nunca vamos ter igualdade de oportunidades sem igualdade na educação. É um desafio hoje e vai ser sempre”, asseverou.

Para o líder da Oposição, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a aprovação do Fundeb levará segurança aos milhares de estudantes do ensino básico e para os profissionais da educação. “O Fundeb é indispensável para a educação de base do brasileiro, e essa votação é uma demonstração de que, quando se constrói algo com muita consistência, esta Casa sabe como se posicionar”, declarou.

Proposta do Governo

Aos 45 minutos do segundo tempo, o Governo resolveu entrar no debate. Às vésperas da votação, o Palácio do Planalto enviou aos líderes uma proposta que previa a inclusão de um dispositivo para destinar parte dos 20% repassados pela União ao fundo à transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar, além de propor que o novo Fundeb entrasse em vigor apenas em 2022.

Para evitar que o relatório, construído após amplo debate com a participação de entidades da sociedade civil, secretários de educação, movimentos sociais, fosse desidratado, foram feitas algumas mudanças no texto para atender o governo.

A base do governo na Casa também tentou obstruir a votação, mas, graças a mobilização a defesa da educação venceu. “Conseguimos construir um consenso na Câmara em torno do ótimo relatório e superar as tentativas de obstrução do governo. Vitória da educação”, comemorou o deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ).

Constitucionalizar

Para os pedetistas, é fundamental constitucionalizar o fundo, de modo a “tornar a Educação uma política de Estado, e não uma política de governo”, como sustentou o deputado Mário Heringer (PDT-MG).

Mesma opinião de Heringer manifestou do pedetista Pompeo de Mattos (RS). Para o deputado, o governo não queria a aprovação do novo Fundeb porque, ao constitucionalizar o fundo, a Educação se torna política de Estado. “Ele quer que continue política de governo, porque aí o governante de plantão faz o que quiser com a educação”, argumentou. Pompeo argumentou ainda que “o Brasil é um país rico de povo pobre, que precisa da Educação, porque ela emancipa, liberta”.

Atualmente, o Fundeb corresponde a 63% dos recursos para o financiamento da educação básica pública. A lei determina que 70% dessas verbas sejam destinadas ao pagamento de salários dos profissionais do setor, aspecto também defendido pelos deputados do PDT. Para Idilvan Alencar, por exemplo, “não tem investimento melhor do que valorizar o professor”.

Já o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), ao defender a PEC, também na forma do substitutivo da relatora, explicou que o texto, além de constitucionalizar o fundo, tornando-o permanente, ainda altera o critério de distribuição dos recursos. Como apontou Benevides Filho, o texto propõe que uma parte do Fundeb seja distribuído com base “no mérito, no resultado dos alunos” de cada rede de ensino.

O deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), que foi membro da Comissão Especial na Legislatura passada e apoiou quatro das cinco emendas que foram acrescentadas à PEC, dentre elas, a que determina o aumento de recursos por parte da União. Para ele, esse ponto garantirá o acesso de todos a uma educação de qualidade, uma vez que, para muitas cidades, o Fundeb é a única fonte de recursos para a educação básica.

O candidato do PDT à Presidência da República, Ciro Gomes, juntamente com os economistas Mauro Benevides Filho e Nelson Marconi estiveram reunidos na manhã desta quarta-feira (5) com economistas, professores e estudantes. O encontro, que aconteceu em São Paulo, teve com objetivo apresentar à sociedade e às instituições as propostas de seu plano de governo.

“Dialogar com esses especialistas é muito importante para dar à população a melhor saída para essa crise que o Brasil vive”, disse o pedetista. “Essa iniciativa faz parte de uma série de reuniões importantes”, completou.

Ciro, Mauro Benevides Filho e Nelson Marconi, além de apresentar suas ideias, também escutaram críticas e sugestões.

Além do encontro, Ciro também falou com jornalistas. Em um dos pontos da entrevista, Ciro defendeu uma taxa de câmbio que estimule o investimento e a geração de emprego.

“O Banco Central, sob meu governo, será mandato a perseguir a menor inflação a pleno emprego. O compromisso é administrar uma taxa de câmbio sem qualquer tipo de tabelamento ou artificialismo, mas tensionar a taxa de câmbio do inverso do que o Brasil tem feito ao longo dos últimos vinte anos”, disse.

Para ele, o país tem criado uma taxa de câmbio que desestimula a produção e estimula ciclos insustentáveis de consumo. “Nós precisamos ter uma taxa de câmbio que estimule o investimento, a geração de emprego e que garanta no tempo que a economia vai ter um padrão crescente de consumo”, disse.