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STF atende ação do PDT e impõe limites à atuação das Forças Armadas

Joildo Machado 12 de junho de 202017 de junho de 2020 Notícia em destaque

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (12), em favor da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PDT para que a Suprema Corte defina o limite de atuação as Forças Armadas no País. A ação do partido é contra a Lei Complementar 97/1997, que disciplina o emprego das

PDT aciona STF para definir limites da atuação das Forças Armadas

Joildo Machado 10 de junho de 202017 de junho de 2020 Bloco Editorias

O PDT ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nesta quarta-feira (10), no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei Complementar 97/1997, que disciplina o emprego das Forças Armadas e repete o artigo 142 da Constituição. Esse dispositivo tem sido aludido por governistas e manifestantes para defender uma intervenção militar contra

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