Ação foi fomentada pelo PDT Diversidade e recebeu liminar do ministro Dias Toffoli

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (11), para consolidar a inconstitucionalidade do uso da “legítima defesa da honra” na defesa de réus em casos de feminicídios julgados nos Tribunais do Júri. A definição é resultado da análise do Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 impetrado pelo PDT.

Fomentado pelo PDT Diversidade, o pedido – acatado por seis ministros da Corte, em plenário virtual que será encerrado nessa sexta-feira (12) – argumenta que a questão analisada viola princípios fundamentais, incluindo o da proteção à vida, dignidade da pessoa humana e igualdade.

Os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Edson Fachin acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que foi apresentado na última sexta-feira (5) em conjunto com uma liminar monocrática para dar validade até a apreciação coletiva do caso.

Para Toffoli, o uso da tese, desde a década de 90, contribuía “imensamente para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil”, pois viabilizou a absolvição de diversos réus por todo o país.

“Para além de um argumento técnico e extrajurídico, a ‘legítima defesa da honra’ é estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida e totalmente discriminatória contra a mulher”, justificou, no voto. 

A origem da ADPF 779 e a vigilância do PDT Diversidade

A ação que culminou na inconstitucionalidade da legítima defesa da honra saiu das trincheiras do PDT Diversidade, por meio de um processo sistemático de vigilância jurídico/legislativa e da parceria com o advogado constitucionalista, Dr. Paulo Iotti.

Amanda Anderson, presidente nacional do movimento, falou um pouco sobre o processo que deu origem à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779. Confira abaixo.

 O que despertou o PDT Diversidade para essa ação em especial?

Fazendo um advocacy das casas legislativas nos estados, a gente conseguiu verificar que essa era uma tese ainda muito em voga, usada para tentar subverter a classificação do feminicídio. Achamos inclusive um julgamento de 2020, no STF, que admitiu a absolvição de um réu por tentativa de feminicídio, após júri popular aceitar a tese de defesa da honra. Então decidimos que era hora de a gente emancipar um pouco mais a garantia da sobrevivência da mulher brasileira.

Preciso também agradecer ao brilhante advogado constitucionalista Dr. Paulo Iotti que desenhou essa majestosa tese e de atuação implacável na defesa da população brasileira.

Qual o impacto da decisão do STF?

É mais um passo em direção à igualdade de gênero e a justiça pela mulher que historicamente é violentada por uma sociedade machista e sexista. Por ser uma decisão universal, a partir de agora os juristas não mais poderão usar dessa nefasta tese jurídica para desmerecer a vida de mulheres brasileiras.

 O PDT Diversidade conta ainda com outras incursões no STF?

Sim, estamos vigilantes aos abusos e injustiças. Todas as ações que visam a garantia das populações minoritárias, nós temos entrado com iniciativas diretas justamente porque há necessidade de garantir direitos. Por mais que sejam óbvios, esses direitos têm sido negados, principalmente na atual gestão que é o próprio retrocesso.

Atuamos, por exemplo, na criminalização da LGBTfobia, doação de sangue por pessoas LGBTIs, retificação de nome para pessoas transexuais, entre outras.

A nossa obrigação nada mais é do que a garantia da sobrevivência do nosso povo e o PDT tem feito isso há mais de 40 anos, sem demagogia, na prática. Para isso, usamos o artifício que for possível. Na falta de contemplação legislativa, em defesa das minorias e populações minorizadas, acabamos por buscar essa garantia através do judiciário, como foi o caso da inconstitucionalidade da “legitima defesa da honra”.

Há exatos 30 anos o Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças. Desde então, o dia 17 de maio vem sendo reiteradamente lembrado como Dia Internacional de combate à LTBTIfobia. Em 2020, além de lutar contra a violência e preconceitos diários, é preciso assegurar que as medidas de emergência adotadas no combate a Covid-19 não aumentem as desigualdades e nem conduzam a um aumento da discriminação contra a comunidade LGBTI.

Até 1990, considerava-se a homossexualidade como doença. “Considerava-se pessoas Travestis e Transexuais dentro desse âmbito, pelo apagamento das identidades de gênero pela medicina e sociedade”, lembrou a presidente nacional do PDT Diversidade, Amanda Anderson.

A data remete ao princípio do reconhecimento de pessoas LGBTIs como humanas e detentoras de sua cidadania. E, para Amanda Anderson, representa o início de uma luta que até os dias atuais não conseguiu a concretização de seu reconhecimento constitucional, o que muito “se dá pela ausência de parlamentares comprometidos, tendo os parcos passos caminhados através do judiciário”, argumentou.

No Brasil, a homofobia e transfobia foram criminalizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, com pena de prisão de até cinco anos.

Enfrentamento na esfera política

O PDT, em 2015, foi o primeiro partido a criar um movimento LGBTI para compor a luta por Direitos Humanos e tem estado presente na luta contra a discriminação e preconceito em todas as esferas.

Em âmbito nacional e estadual, o partido se posicionou oficialmente contra o projeto Escola Sem Partido e orientou a mesma posição em todos os municípios.

Na Assembleia Legislativa do Paraná, o Mandato Goura tem realizado várias ações de conscientização e combate a LGBTIfobia.

Em 2019, uma audiência pública para lembrar a luta foi realizada no dia 22 de maio. O Mandato também lançou uma cartilha sobre o tema em parceria com o Coletivo Cássia.  

O país que mais mata Supremo Tribunal Federal

 O Brasil, de acordo com dados levantados por entidades e organizações da sociedade civil, uma vez que o governo não tem levantamentos oficiais sobre o assunto, é o país que mais mata LGBTIs no mundo.

Segundo os dados mais recentes da “Transgender Europe” (TGEU), por exemplo, rede europeia que apoia os direitos da população Trans, no Brasil entre 1° de outubro de 2017 e 30 de outubro de 2018, 167 transexuais foram mortos.

Já o dossiê (https://antrabrasil.files.wordpress.com/2020/01/dossic3aa-dos-assassinatos-e-da-violc3aancia-contra-pessoas-trans-em-2019.pdf) da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), aponta que no ano de 2019, foram 124 assassinatos de pessoas Trans, sendo 121 Travestis e Mulheres Transexuais e 3 Homens Trans. Destes, de acordo com o levantamento,  apenas 11 casos tiveram os suspeitos identificados, o que representa 8% dos dados, e que apenas 7% estão presos.

“É um dia para nos lembrar que a resistência e resiliência ainda persistem no coração dessa população, incansável e guerreira, pelo reconhecimento de sua cidadania”, frisou.

A melhor arma para o combate é a Educação

 Doutor em Educação, diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI e diretor-executivo do Grupo Dignidade, Toni Reis é categórico: o combate ao preconceito e violência só se dará pela educação.

“Eu não estou nem falando em aceitação. Estou falando em educação para o respeito. Se for para a aceitação, vai ser maravilhoso”, afirmou.

Para Toni Reis, o respeito às diferenças só pode ser conquistado através da educação. “Precisamos de educação familiar, educação formal e de respeito. As pessoas são diferentes no modo de vida, no gosto, na fé, na preferência por comidas, na sexualidade. Independente da questão religiosa ou partidária, precisamos de educação sexual e de gênero”, afirmou.

Quando falta a educação, o caminho é a criminalização 

 O advogado, Coordenador Nacional da Área Jurídica da Aliança LGBTI+ e Assessor Jurídico na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Marcel Jeronymo, acrescenta que, além da Educação, que é essencial na luta contra o preconceito e a violência, a criminalização também tem papel fundamental.

Marcel avalia que existe uma porcentagem mínima da população que pratica crime de discriminação por maldade. Segundo ele, grande parte pratica por ignorância. Para essa grande parcela, a solução passa pela educação para o respeito e a diversidade sexual e de gênero.

“E para essa parcela que sabe o que faz e, portando, o faz por maldade, eu defendo a criminalização. A aplicação da decisão do STF, que equipara o preconceito e a discriminação à comunidade LGBTI ao crime de racismo. E essa aplicação deve ser feita inclusive nas delegacias e nos processos em tramitação”, defendeu.

Marcel também citou a importância das ações de combate a projetos que incentivem o preconceito e a discriminação da população LGBTI, a exemplo da Escola Sem Partido.

ONU alerta para o combate à Covid-19 com respeito à diversidade

 Uma declaração histórica, assinada por 96 relatores especiais e especialistas independentes das Nações Unidas e peritos regionais em matéria de direitos humanos, assegura que a luta contra a pandemia da COVID-19 não se dá em igualdade de condições.

Conforme publicação da ONU, “As leis de criminalização, ainda que existentes em 70 países, criam um maior risco de abuso policial, detenção e detenção arbitrária durante toques de recolher e ocultam a coleta e análise de dados”. (https://nacoesunidas.org/especialista-independente-da-onu-alerta-que-estados-devem-incluir-comunidade-lgbti-na-resposta-a-covid-19/)

Nesse sentido, o alerta é para que os governos de todo o mundo garantam que as medidas de emergência adotadas contra a pandemia do novo coronavírus não acentuem “as desigualdades nem as barreiras estruturais que enfrentam as pessoas com orientações sexuais e identidades de gênero diversas, e que não conduzam a um aumento da violência e da discriminação contra estas pessoas”.