Apesar de perecer jurídico desfavorável, Governo promove retrocesso em diversas normas trabalhistas

No último dia 10, o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) – extinto e recriado recentemente pelo atual Governo – promoveu nova série de retrocessos na esfera trabalhista. Sob o argumento de “simplificar e desburocratizar” regulamentações já consolidadas, a pasta alterou diversas normas relacionadas à carteira de trabalho, registro sindical e profissional, fiscalização, etc. Dentre as mudanças  está o registro eletrônico de ponto, sobre o qual houve consulta pública no início deste ano e um parecer jurídico expondo riscos e ilegalidades na alteração.

O MTP revogou a Portaria nº 1510/2009, editada pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que, à época, estava sob a gestão do ministro Carlos Lupi, atual presidente nacional do PDT. A norma regulamentava o ponto eletrônico, padronizando os aparelhos que passaram a ser registrados junto ao órgão regulador e a emitir comprovante impresso dos horários de entrada e saída dos trabalhadores.

De acordo com trecho citado no parecer da Dalanzen e Pessoa Sociedade de Advogados, de fevereiro deste ano, atribuído ao desembargador Luiz Alberto Vargas, “O comprovante impresso é crucial para o êxito do projeto moralizador contido na Portaria do MTE. Será, por certo, através do controle exercido pelos maiores interessados (os próprios trabalhadores) que as normas contidas na Portaria “sairão do papel” e chegarão à vida real”.

A regulamentação surgiu justamente para evitar fraudes, garantir a segurança das informações e facilitar a fiscalização pelos auditores fiscais. Sem esse instrumento de controle, a relação trabalhador-empregado no País retrocede mais de 10 anos no tempo e, novamente, fica passível de abusos como a sonegação de horas extras, por exemplo.

Na prática, o que o atual Governo faz é instituir um novo modelo de Registrador Eletrônico de Ponto (REP) – o aparelho – que não precisa atender as exigências de padronização, registro e emissão de comprovantes impressos. Segundo a Dalanzen e Pessoa Sociedade de Advogados, “ao invés de se propor um novo modelo com requisitos de segurança equivalente, o texto proposto sugere um equipamento menos confiável e de fabricação mais simples”.

O parecer jurídico dizia ainda que a alteração normativa – a época uma proposta – não observava os requisitos e pressupostos estabelecidos na lei e na Constituição pela “completa ausência de justificativa, dos objetivos que ela busca atingir e da pormenorização de como cada alteração/retroação regulatória se mostra necessária, adequada e proporcional a estes fins”. O documento ainda fala sobre a ausência de “análise dos impactos positivos e negativos que as propostas de regulação terão sobre as relações de trabalho”.

Café com Lupi fala sobre desmonte das leis trabalhistas e pior crise do emprego no país

O coordenador de Trabalho e Renda de Niterói e ex-ministro do Trabalho, Brizola Neto, e a deputada federal Flávia Morais foram os convidados do Café com Lupi deste sábado (24). Nesta edição, o programa liderado por Carlos Lupi, presidente nacional do PDT, abordou do desmonte das leis trabalhistas à necessária presença da mulher na política.

Lupi, que também foi ministro do Trabalho e Emprego – o que mais gerou empregos –, falou sobre o fim do Ministério. De acordo com ele, Bolsonaro extinguiu a pasta com o principal objetivo de entregar ao Ministério da Economia o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

“O profeta da ignorância que está na presidência da República acabou com o Ministério do Tralho para tirar os dois grandes fundos. O dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ficaram nas finanças, no sistema econômico, sob o comando do [Paulo] Guedes. É a raposa cuidando do galinheiro”, afirmou o presidente nacional do PDT.

Na análise de Brizola Neto, a extinção do MTE foi crucial para o retrocesso nas leis trabalhistas. O pedetista afirmou ainda que a desidratação de políticas voltas ao trabalho e emprego é também um ataque ao legado trabalhista iniciado ainda no governo de Getúlio Vargas e resulta na maior crise do emprego já vivida pelo país.

“O desmonte do Ministério do Trabalho é mais uma etapa desse processo de retirada de direitos, de garantias, que tem colocado o trabalhador brasileiro nessa situação. A gente está vivendo a pior crise de emprego de toda a nossa história. Pela primeira vez, em toda a série histórica de indicadores apurados pelo IBGE, o número de brasileiros com alguma ocupação é menor do que o número de brasileiros fora da força de trabalho”, explicou Brizola.

No campo legislativo, Flávia Morais falou sobre a necessidade de maior participação da mulher nas esferas de poder, onde existe uma sub-representação do gênero. Para a deputada, a atuação feminina na política deve priorizar o combate à violência. A parlamentar é autora do PL 976, aprovado na Câmara por unanimidade, que reforça medidas protetivas expedidas em favor da mulher, distribuindo-as para o banco de dados de todos os órgãos policiais.

“É importante lembrar que quando a mulher está ameaçada, com medo de morrer, ela procura ajuda. Essa medida protetiva é muito importante. Se ela não for bem aplicada, se não existir, essa mulher, quando denuncia, aí que ela vai morrer mesmo. Então essa medida protetiva é crucial para proteger a mulher vítima de violência. Só ela vai garantir a vida dessa mulher”, disse a deputada.

Sobre a aprovação do PL 976 pelo Senado, Flávia Morais afirmou que a matéria pede urgência, considerando o cenário pandêmico que o país se encontra. De acordo com a deputada, o isolamento social necessário ao combate à Covid-19 tem gerado maior número de abusos contra a mulher, uma vez em que elas se encontram todo o tempo em casa ao lado dos seus algozes.

Confira o programa completo abaixo.

Os ministros provisórios e interinos estão falando em reforma trabalhista. Para eles, reforma trabalhista ou flexibilização das relações de trabalho significam perda de direitos e conquistas. Quando falam em reforma trabalhista ou em flexibilização das relações de trabalho, o que buscam é rasgar a CLT. Para nós, os direitos trabalhistas inscritos na CLT são a base e devem ser preservados integralmente”, disse, ao lado do ex-ministro do trabalho e Previdência, Miguel Rossetto.

Dilma disse ainda ter “um grande receio” de que o governo Temer acabe com a política de valorização do salário mínimo. “Eles querem acabar também com a política de valorização do salário mínimo, que deu um ganho real acima da inflação de 76% desde 2006”, afirmou, ressaltando que 48 milhões de brasileiros vivem do salário mínimo.

“Outra questão importante é o fato de que 70% dos aposentados ganham um salário mínimo e eles querem também desvincular as aposentadorias de 23 milhões de brasileiros e brasileiras do salário mínimo, o que vai resultar naquilo que acontecia na época do FHC: perda absoluta do poder de compra das aposentadorias pagas àqueles que trabalharam a vida inteira pelo Brasil”, escreveu.

Ao ser questionada sobre o aumento do desemprego, Dilma afirmou que essa é uma “preocupação imensa” e que antes de seu afastamento o governo vinha “agindo para diminuir o problema”. “O atual patamar de desemprego – 11,2%, em abril – é muito alto. Desde o ano passado, estamos agindo para enfrentar este grave problema. Todo o nosso esforço foi para recuperar o crescimento econômico e o investimento, para voltarmos a gerar empregos”, disse.

Dilma disse ainda que a crise atual pode ser superada sem impor a conta aos trabalhadores. “Exige escolhas políticas e negociação com as centrais sindicais para construir as melhores estratégias. Para nós, não são os trabalhadores que devem pagar o pato. A renda dos trabalhadores, por exemplo, quando cresce amplia o mercado interno e dinamiza a economia, estimulando a produção e ampliando o lucro das empresas”, afirmou.