Parlamentar fluminense acumulou a apresentação de 27 proposições, incluindo projetos de lei

No enfrentamento da pandemia do coronavírus, o deputado federal do PDT, Chico D’Angelo, despontou como protagonista de ações que buscam o fortalecimento dos serviços públicos, incluindo a proteção do SUS, e a valorização dos direitos que beneficiam, principalmente, os brasileiros das camadas mais populares.

Ao longo de 2020, na Câmara dos Deputados, o parlamentar fluminense, que é médico, requereu o registro das frentes parlamentares mistas pelo fortalecimento do SUS e em defesa da renda básica.

“Na circunstância em que o Brasil se encontra, governado por uma extrema-direita com tintas fascistas encarnada na figura do presidente Jair Bolsonaro, cabe aos democratas buscar caminhos que recoloquem o país na trilha da liberdade, da justiça social, do desenvolvimento sustentável e da defesa intransigente dos direitos humanos universais. Entender as lições da História, nesse processo, é fundamental”, afirmou, em artigo publicado no site nacional do PDT, no último mês de setembro.

Pelos projetos de lei, propôs ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, além da instituição de medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet.

Em emendas a projetos, formulou ainda contribuições sobre propostas que asseguram o combate e prevenção à violência doméstica, presentes na Lei Maria da Penha. Outra proposição abordou a destinação de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), em razão de situações de emergência ou calamidade pública, poderão ser utilizados para assegurar a manutenção da alimentação escolar.

Para conferir, em detalhes, a atuação legislativa, clique aqui:

A cada dois segundos, uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram ainda que tramitaram na Justiça do país mais de um milhão de processos referentes à violência doméstica contra a mulher, em 2016. O número corresponde, em média, a um processo para cada 100 mulheres.

Foi pensando nessas milhares de vítimas que apresentamos o projeto de lei 36 de 2015 para permitir que delegados  concedam medidas protetivas de urgência a vítimas da violência doméstica.

Não queremos alterar a Lei Maria da Penha. Ao contrário. Pensamos na aplicabilidade da lei, que leva o nome da farmacêutica Maria da Penha, de 71 anos. A própria esperou 19 anos para que o responsável pela sua agressão fosse punido.

O projeto, que concederia medidas protetivas, seria aplicado diante de situações de risco iminente à vida e integridade física e psicológica da mulher. Nesses casos, o delegado poderia conceder a medida, desde que o juiz seja comunicado em até 24 horas. Em seguida, caberia ao magistrado manter ou rever a decisão.

Atualmente, esta é uma atribuição exclusiva do juiz. E é justamente onde mora o perigo: muitas mulheres sofrem para ter acesso a medidas de proteção e acabam mais tempo correndo o risco de sofrerem uma nova agressão.

Outra importante medida inclui o direito a atendimento policial “especializado e ininterrupto”, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Sob o ponto de vista psicológico, a vítima se sentiria mais segura em narrar o seu caso para outra mulher.

Também reforçamos a necessidade de que os Estados e o Distrito Federal priorizem a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher.

Foram dois anos de debate na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para chegarmos a este que seria um grande avanço para as mulheres. Com o veto presidencial na rapidez do atendimento, espera-se que o governo e o Congresso Nacional se mobilizem em torno de políticas de amparo a tantas “Marias da Penha”.

*Sergio Vidigal é deputado federal pelo PDT do Espírito Santo.

No dia em que a Lei Maria da Penha comemora 11 anos de implantação no Brasil, é importante anotar alguns dados. Só neste meio ano de 2017, 28.743 mulheres foram agredidas no País. A cada 2 segundos, uma mulher é vítima de agressão física ou verbal. Os dados nacionais podem ser conferidos no portal www.relogiosdaviolencia.com.br.

Pelos dados apurados, Mato Grosso ocupa a 5º colocação nacional no número de mortes de mulheres por violência. Enquanto no Brasil o índice é de 4,6 mortes de mulheres por violência para cada grupo de 100 habitantes, no nosso estado o número é 7,0 por cada grupo de 100.

Os dados alarmantes apontam que entre 2004 e 2014, 998 mulheres foram assassinadas em Mato Grosso.

Mas muito mais que estatísticas, o que chama a atenção é a falta de uma ação prioritária dos gestores, no sentido de criar uma mínima rede de proteção contra a violência que as mulheres sofrem, principalmente no ambiente doméstico, mas também em outros ambientes.

Embora o disque 180 seja uma arma para as denúncias, ainda é inconcebível a falta de Delegacias Especializadas da Mulher. Para mudar a situação é preciso atitude e ação efetiva na execução do orçamento público para essa finalidade.

Se muito temos para comemorar, muito mais teremos que fazer para ampliar as conquistas das mulheres, o chamado “empoderamento”. Em todos os níveis sociais e em todas as camadas do extrato social, urge implementar ações voltadas para este fim.

Mas a principal mudança de atitude deve partir de nós mulheres. Levando o debate para o nosso ciclo de convivência, seja dentro do lar, na comunidade, na cidade e no estado. Precisamos ampliar nossa representatividade política para que a discussão se amplie para níveis de gestão pública.

Se na Câmara Municipal da nossa capital não temos uma só representante do sexo feminino e na Assembleia Legislativa apenas uma, é preciso conscientizar a sociedade que o espaço que queremos não será conquistado por benevolência, mas pela escolha consciente que é preciso ocupar esses espaços.

A vida de nossas mulheres ainda corre riscos, simplesmente pelo fato de sermos mulheres. É hora de atitude. É hora de mudar essa realidade. É hora de começar a virar esse jogo. Vamos ocupar o espaço e lutar pelas nossas conquistas.

Renata Viana é advogada, Consultora Política associada à Associação Brasileira de Consultores Políticos (ABCOP) e apresentadora do programa de rádio “Mato Grosso da Gente“, na Metrópole FM em Cuiabá.

Dez anos após a Lei Maria Penha (Lei 11.340/06) entrar em vigor, o índice de denúncias de violência contra a mulher ainda exige políticas públicas que combatam o problema de forma eficaz. De acordo com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, do Ministério da Justiça, só em 2015, foram registrados mais de 60 mil casos, dos quais 49,82% correspondem à violência física.

Na Câmara dos Deputados, projetos de autoria da bancada do PDT estão entre as iniciativas que visam diminuir essas estatísticas. Os textos em destaque são do líder do partido na Casa, Weverton Rocha (MA), do Sérgio Vidigal (ES), da Flávia Morais (GO), e dos mineiros Mário Heringer e Subtenente Gonzaga.

A pretensão de Weverton Rocha é agravar a pena para casos específicos. O projeto de Lei 4572/16, de sua autoria, prevê penalidades maiores para quem cometer crimes contra pessoas menores de 14 anos e maiores de 60 anos, as que têm deficiência ou doenças degenerativas, que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física e, ainda, quando for cometido na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Em concordância com a visão do pedetista, em março de 2015, o Plenário da Câmara aprovou o PL 3030/15, que aumenta em um terço à metade a pena do feminicídio, se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, teve como base o referido projeto do deputado Weverton, e incorporou as mudanças propostas pelo pedetista. 

Na mesma linha do texto do líder do PDT, está o PL 5210/16 do Subtenente Gonzaga que altera o Decreto de Lei 2.848/1940, do Código Penal, ao transformar o crime contra a dignidade sexual em ação penal pública incondicionada, se a vítima for menor de dezoito anos ou pessoa considerada vulnerável. 

Também merece destaque o PL 5649/16, do deputado Mário Heringer, em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto do parlamentar mineiro equipara a violação sexual mediante fraude ao estupro, agravando a penalidade para esse crime, transformando-o em hediondo.

Proteção e segurança

Outra medida recentemente aprovada pela Câmara e atualmente em análise no Senado Federal, é o Projeto de Lei 36/15, de Sergio Vidigal. O texto do deputado capixaba permite ao delegado de polícia, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, aplicar até decisão judicial, medidas protetivas à vítima e aos seus familiares nos crimes de violência doméstica definidos na Lei Maria da Penha. 

Outra preocupação de Vidigal é com segurança das vítimas de violência doméstica, que, para ele, precisam de abrigos seguros. Com esse intuito, ele apresentou o PL 44/2015 que cria centros integrados para prestação de serviços, com a assistência integral, para facilitar o acesso dessas mulheres o serviços especializados, como apoio psicossocial, delegacia, juizado, promotoria, núcleos especializados da Defensoria Pública e espaço de cuidado de crianças e adolescente dentre outros e central de transportes, dentre outros.

Aprovada recentemente na forma de um substitutivo pela Comissão de Seguridade Social, a proposta de Vidigal tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Já a deputada Flávia Morais (PDT-GO) quer instituir um Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher por meio do PL 7559/14. A medida, atualmente na Comissão de Seguridade Social e Família, autoriza que as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional sejam deduzidas do imposto de renda.

“Maria da Penha tornou-se referência por levar a sua história de extrema violência ao conhecimento de organismos internacionais e fazer com que o Brasil assuma a sua responsabilidade com a mulher vítima da violência doméstica. Mas ainda vemos o quanto é difícil que essa Lei alcance as mulheres. Ainda convivemos com o preconceito que existe, resiste e persiste”.

A parlamentar exemplificou que isso acontece quando a sociedade considera que a mulher é responsável pela violência sofrida. “Quando se pergunta a uma pessoa ‘o que você fez para apanhar?’. Nenhuma vítima pode ser culpada por ter sofrido a violência”, disse.

No entanto, ela destacou que a Lei avança quando tipifica outros tipos de violência além da física, como a psicológica, sexual e patrimonial, que podem ser causadas por companheiros ou ex-companheiros das mulheres.

Isabella lembrou também que, antes da existência da Lei Maria da Penha, era comum que a sociedade repetisse o dito popular: “em briga de marido e mulher ninguém mete a colher” e condenou que vizinhos, conhecidos e amigos das vítimas ignorem o fato. “Nos últimos dez anos, houve um empoderamento feminino que contribui para a que a mulher procure denunciar”, frisou.

A Ação da Mulher Trabalhista do PDT do Rio Grande do Norte (AMT-RN) lançou uma campanha em apoio ao Projeto de Lei 07/16, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que amplia a Lei Maria da Penha (Lei 1.340/2006). Entre outras mudanças, o projeto, atualmente em trâmite no Senado, garante que a vítima possa receber “atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino”.

Veiculada nas redes sociais da AMT-RN, a campanha #EuApoioPLC0716 objetiva, de acordo as organizadoras, fortalecer a luta que tem sido travada em todo o Brasil por centenas de mulheres e diferentes segmentos da sociedade, que veem um grande avanço nessa possível primeira alteração à Lei Maria da Penha, em seus 10 anos de existência.

“Não foi necessário nenhum chamamento formal. De uma confluência de ideias e ideais percebemos que tínhamos mais uma causa comum por que lutar. Foi muito espontâneo e, assim, cada uma deu a sua contribuição para a formatação e realização da campanha, que teve a sede do nosso partido como estúdio. Foi um trabalho ‘caseiro’, mas feito com muito empenho e dedicação por todas as companheiras pedetistas”, explicou Gil Alves, vice-presidente da AMT-RN.

Assista ao vídeo da campanha #EuApoioPLC0716:

A campanha da AMT se soma a outras, como a do Fórum de Nacional dos Delegados de Polícia, que dentre as diversas manifestações de apoio recebidas, registra-se a da primeira Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e fundadora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Dra. Maria Berenice Dias, entre outros, que podem ser conferidas no seguinte endereço: https://www.facebook.com/apoioplc0716/?fref=nf.

Embora a temática divida opiniões, sobretudo devido ao artigo 12-B, que permite que o delegado de polícia possa aplicar medidas de proteção à mulher vítima de violência doméstica, segundo Gil Alves, “o respeito às opiniões contrárias é o princípio de tudo” e o tema deve ser amplamente debatido.

“Respeito é o princípio de tudo. E é em nome dele que nos juntamos para defender esta que entendemos ser uma causa justa. As medidas protetivas de urgência não podem demorar dias para serem deliberadas. A salvaguarda de uma vida ameaçada muitas vezes não espera esse tempo. Estamos falando de vidas de mulheres ameaçadas em seus próprios lares”, assevera a vice-presidente.

“O tema é muito sério, muito amplo e passível de muitas discussões, mas se a justiça fosse mais célere, não estaríamos aqui hoje debatendo isso. O que todas as mulheres desejam e exigem é respeito à sua integridade física”, acrescentou Gil Alvez.

 A campanha #EuApoioPLC0716, da AMT do Rio Grande do Norte, pode ser visualizada nas redes sociais do movimento, no facebook (amtpdtrn) e instagram (@amtpdtrn).