Em 2020, entrará em vigor a lei de Proteção de Dados pessoais foi sancionada pelo presidente da República nessa terça-feira (14). A nova legislação determina que empresas privadas e os órgãos públicos só poderão coletar e utilizar dados dos brasileiros como nome, endereço, idade e e-mail, com o consentimento da pessoa, que poderá pedir a interrupção da coleta de informações, a portabilidade e a exclusão dos dados.

O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), que é vice-presidente da subcomissão que analisou a proposta da Câmara, também é autor de uma  emenda ao projeto que proíbe o uso dos dados coletados de saúde para fins meramente econômicos sem a devida autorização do titular.

“Este projeto é importante, porque define regras para garantir, não só a proteção de dados do cidadão brasileiro, mas também para evitar o uso indevido e a exposição desnecessária de suas informações”, afirmou André Figueiredo.

André também foi idealizador de um seminário internacional que reuniu autoridades brasileiras e de outras partes do mundo, que discutiram os marcos legais de outros países para garantir a privacidade das informações e a proteção de dados no mercado financeiro, saúde, telecomunicações, indústria e inovação.

A norma ainda estabelece a responsabilidade civil dos responsáveis pelo tratamento de dados, que ficam obrigados a ressarcir danos patrimoniais, morais, individuais e coletivos. Está prevista ainda multa diária de até 2% do faturamento da empresa infratora, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração.

Os dados pessoais somente poderão ser tratados com consentimento do titular e em situações específicas, como para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para execução de contratos e para a proteção do crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90).

Entre os direitos dos titulares das informações pessoais estão o acesso aos seus dados pessoais guardados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a “anonimização”, bloqueio ou eliminação de dados, a portabilidade das informações a outro fornecedor de produto ou serviço e a revogação do consentimento dado para o tratamento de dados pessoais.

Segundo André Figueiredo, que é o vice-presidente da Comissão, “a União Europeia será um parceiro no aprendizado e construção de uma Lei moderna que tenha como objetivo proteger esses dados”. Uma segunda reunião acontecerá ainda nesta semana com representantes do parlamento europeu.

O Diretor-Geral de Comunicação, Conteúdo e Tecnologia da delegação, Carlos Oliveira, explicou que uma Lei de Proteção de Dados precisa levar em conta noções como confidencialidade, segurança e uma forma segura de notificações quando incidentes virtuais comprometem a guarda dos dados. Segundo ele, as noções tradicionais de territorialidade perderam o sentido uma vez que não é mais possível saber onde estão os dados. “É necessário assegurar a proteção das pessoas e desenvolver uma análise das condições reais e técnicas para implementar este tipo de direitos”, explicou.

Além disso, o deputado presidiu a Audiência Pública na mesma Comissão com o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e especialista em proteção de dados pessoais Danilo Doneda; a coordenadora de Análise e Orientação Técnica em Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Dim Michelle Ferreira Rodrigues e a coordenadora do Grupo de Trabalho de Proteção de Dados da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Ana Paula Bialer.

Sobre o PL 4060/12

O PL 4060/12 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e sobre os requisitos a serem observados para reduzir o risco de destruição, perda e acesso não autorizado desses dados. Ainda durante a gestão de Dilma Rousseff, o assunto foi amplamente discutido com forte atuação do então ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, que em 2010 (verificar) abriu consulta pública para debater o tema e aproximar o país de uma possível Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, semelhante ao que já existe nos países europeus.

A versão amadurecida pós-consulta pública com inovações significativas foi submetida ao Congresso Nacional no último dia 12 de maio, pouco tempo antes do afastamento da presidenta eleita. O PL em debate na Comissão é de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP) ao qual foi apensado a proposta do Poder Executivo. Ele contempla a garantia do direito à proteção dos dados pessoais e prevê a existência de um órgão competente para a fiscalização e regulação, de forma a tornar efetiva uma política pública de proteção de dados pessoais.