A Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para analisa os 36 projetos que integram o PL 7223/06 e que cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima no Brasil, aprovou, na última semana, o parecer favorável de seu relator, o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG).  O pedetista defende que o principal objetivo da proposta é criar regras mais duras para os presos envolvidos com organizações criminosas.

O tema conquistou a atenção dos parlamentares após as rebeliões ocorridas em penitenciárias de diferentes estados brasileiros, no inicio deste ano, desencadeadas por disputas entre facções criminosas rivais.

Os conflitos ocorridos nas cidades de Manaus (AM), Roraima (RR) e em Nísia Floresta, na Grande Natal (RN) deixaram mais de 100 detentos mortos, de acordo como números divulgados. Somado aos agentes penitenciários feitos reféns, os conflitos revelaram a fragilidade do sistema penitenciário nacional e mobilizaram a opinião pública.

Para o Subtenente Gonzaga, o estabelecimento do regime de segurança máxima no País será fundamental para impedir as ligações entre os presos e as organizações criminosas, o que, em sua opinião, “apaziguará o clima nas penitenciárias”.

“Queremos aproveitar esse projeto para efetivamente oferecer alternativas ao sistema prisional, tanto do ponto de vista de um regime disciplinar, que dê mais eficácia aos gestores quanto à interrupção da comunicação nos presídios”, declarou o Subtenente.

A proposta, de origem no Senado, altera a Lei de Execução Penal, de 1984 e o Código de Processo Penal. Entre outras medidas, o Regime de Segurança Máxima prevê que o detento seja recolhido em cela individual, realize banho de sol de, no máximo, duas horas diárias, e seja proibido de se comunicar com outros detentos e agentes penitenciários.

As novas regras também estabelecem que todas as eventuais saídas do presídio sejam monitoradas e as visitas mensais dos familiares controladas por meio de gravação e filmagem, além de o detento e seu parente se comunicarem via interfone, separados por um vidro.

O texto aprovado pelo Subtenente também determina que os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado e o regime de segurança máxima, disponham de equipamentos de segurança como bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares e radiotransmissores, entre outros.

“Hoje, temos o absurdo de ser crime você entrar no presídio com telefone, mas não ser crime você utilizar o telefone. Portanto, também estamos propondo, como um efeito da condenação, lá no Código Penal, a perda do sigilo da privacidade da comunicação para que, no regime fechado, possam ser destruídos os sistemas de comunicação”, explica o parlamentar.

Cumprimento de pena

Outra preocupação do Subtente é a alteração das regras da progressão de regime de cumprimento de pena que, hoje, permite ao condenado a oito anos de prisão ser solto após cumprir um sexto da pena. Nesse sentido, ele destaca a importância de o regime disciplinar de segurança máxima permitir o isolamento por até quatro anos.

“É inaceitável que um sexto da pena seja suficiente para um criminoso que tenha recebido uma pena mínima de oito anos – pois não estamos falando de um criminoso qualquer –, porque nós sabemos que o regime fechado só é cumprido quando a condenação é superior a oito anos”, argumenta o subtenente.

O deputado explica que, de acordo com as novas regras, o tempo mínimo para que o preso venha a ser solto passará de um sexto da pena para um quinto, o que corresponde a 20%, para os crimes que não reincidentes. No caso de uma reincidência, esse percentual sobe para 30%. Se o condenado for chefe de uma organização criminosa, o piso sobe para 40%. No crime hediondo, que hoje é 40%, passaria para 50% e 70%, em caso de reincidência.

“É um relatório que avança no atendimento ao clamor da população, que está exigindo sim, que haja um maior rigor no cumprimento das penas no nosso sistema prisional do Brasil”, afirma o relator, para quem o texto aprovado agrega os anseios de todos os setores envolvidos.

“Estou acreditando em uma convergência. Tivemos o cuidado de dialogar com vários setores… do Governo Federal, do governo estadual… Por isso, esse projeto realmente nos parece um avanço”, avalia o Subtenente Gonzaga.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) defendeu estratégias para aprovações de projetos que vão beneficiar a policial e bombeiro militar e a Segurança Pública, durante o Encontro Nacional da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares (ANERMB ), realizado em Brasília nesta terça-feira, 1º de agosto de 2017.

Entre os temas que foram discutidos estão: o fim da prisão, contida no PL C 148 de autoria do deputado; o projeto de lei que altera a lei de tortura; a revisão do Código Penal Militar e Processual Penal Militar; e o projeto que tipifica a resistência e desobediência à ação policial.

Também foi abordado o projeto que altera a Lei de Execução Penal para tornar mais rígido o cumprimento das penas, em especial, dos crimes praticados contra Policiais e integrantes de organização criminosas. O deputado defendeu ainda a proposta do Ciclo Completo de Polícia e o acesso único à carreira.

Subtenente Gonzaga iniciou o semestre ainda mais preocupado com as questões relativas aos policiais e bombeiros militares e continuará trabalhando para honrar a confiança depositada nas últimas eleições. “Estamos vigilantes para que se mantenham todos os nossos direitos e que nenhum golpe ocorra como na tentativa de acabar com a paridade na aposentadoria referente à previdência militar”, afirmou o deputado.

Desde o início deste ano, as cidades de Manaus (AM), Roraima (RR) e Nísia Floresta, na Grande Natal (RN), têm sido alvo de uma série de conflitos no sistema carcerário, causados por brigas entre facções criminosas rivais. Diante dessa crise, o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT- MG) analisará 36 projetos que tratam da segurança pública nacional, com medidas severas contra o crime organizado que alteram, inclusive, a Lei de Execução Penal.

Segundo uma pesquisa feita pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), a população carcerária do Brasil é a quarta maior do mundo, com 622 mil detentos, atrás apenas de Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (644 mil). Além disso, o Brasil tem uma taxa de mais de 300 presos para cada mil habitantes, mais do que o dobro da média mundial, conforme dados do Centro Internacional de Estudos Prisionais (ICPS, sigla em inglês).

A situação do Brasil é ainda mais grave porque, além da superlotação, falta de investimentos e estruturas precárias, os presídios enfrentam a falta de organização e controle no tráfico de armas e drogas, o que contribui para que as facções continuem a controlar toda e qualquer ação dentro das penitenciárias.

Segundo o Subtenente Gonzaga, relator da comissão especial instalada em fevereiro deste ano e que trata dos 36 projetos – compostos pelo PL 7223/06 e apensados –, é necessário priorizar financeiramente o sistema prisional para trabalhar a segurança de forma estratégica.

“É preciso ampliar os números de vagas, mas também, mudar a lógica arquitetônica das penitenciárias, porque, mesmo com o rigor das buscas, os visitantes acabam transportando drogas e armas. E pior, ainda existem os maus agentes, que apesar de serem poucos, acobertam a entrada desses produtos fazendo um grande estrago”, pontua o parlamentar.

Uma das propostas, o PL 5183/13, altera a periodicidade de visitas, que de semanais passam a ser mensais, e cancela as visitas íntimas. Conforme o texto, haverá um controle maior nos encontros com os familiares, por meio de gravações e filmagens, já que o detento ficará separado de seu parente por um vidro e a comunicação feita via interfone.

Os contatos com advogados também serão balizados pela legislação proposta. Além de mensais, as visitas deverão ser agendadas previamente e com o conhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Outro projeto analisado pelo Subtenente Gonzaga é o PL 592/11, que determina a aplicação do regime disciplinar máximo ao preso provisório ou condenado, envolvido em organizações criminosas, quadrilha, bando ou no comando de rebeliões e crimes dentro e fora do presídio. Se aprovada, medida alterará a Lei de Execução Penal, criando o regime de segurança máxima nos presídios.

Já o PL 4656/16, amplia o prazo de duração do regime disciplinar diferenciado – aquele com maior grau de isolamento e restrições de contato com o mundo exterior. De acordo com a proposta, a duração máxima do novo regime será de 720 dias prorrogáveis, prevendo recolhimento em cela individual e banho de sol de no máximo duas horas diárias. Além disso, será proibida a comunicação com outros presos e com os agentes penitenciários e as eventuais saídas do presídio também deverão ser monitoradas.

Como o pedestista pretende ouvir, em audiências públicas, todos os setores da sociedade envolvidos no tema, como agentes penitenciários e especialistas, ele avalia que a elaboração de seu parecer levará cerca de dois meses, incluindo a sugestão de um substitutivo que contemple todas as medidas propostas.

“Há dezenas de propostas, como as da CPI do Sistema Carcerário, que se encerrou em 2015, e ainda não há nenhum projeto apensado aqui, então acho que haverá muitas demandas. E essa comissão é resultado do trabalho da Comissão de Segurança Pública. Levantamos essa discussão principalmente quando da crise no Rio Grande do Norte, em agosto, e no Acre, em setembro”, afirma o deputado.

Segundo o Subtenente Gonzaga, a comissão especial estará à disposição de todos para construir um texto que, de fato, responda à necessidade do sistema carcerário brasileiro.