O ano de 2020 é muito importante para o PDT e toda sua direção, já que é ano de eleição municipal e todos estamos munidos do intuito de fazer uma grande bancada de vereadores e prefeitos. Porém os dirigentes partidários municipais e estaduais devem ficar atentos também para os prazos de apresentação de prestação de contas. Isto porque dia 30 de junho vence o prazo de apresentação da prestação de contas anual de 2019 conforme art. 32 da Lei nº 9.096/1995 e art. 28 da Resolução TSE nº 23.604/19. Este prazo que já foi no final de abril foi atualizado para junho diante da publicação da lei 13.877/2019 que modificou alguns itens da legislação especifica.

A prestação de contas partidária será feita por meio do envio dos balanços contábeis dos partidos à Justiça Eleitoral, os quais deverão conter, dentre outros itens: a discriminação dos valores e a destinação dos recursos oriundos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações realizadas; a indicação das despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação de todos os gastos efetuados; e, ainda, a discriminação detalhada das receitas e despesas, tudo conforme o art. 29 da Resolução TSE n. 23.604/2019.

O processo de prestação de contas deverá ser composto pelos demonstrativos gerados por meio do SPCA – Sistema de Prestação de Contas Partidária Anual e documentos acima apontados, não excluída a possibilidade de requisição de outros documentos pela Justiça Eleitoral, caso necessário, conforme art. 29 § 5º da Res. TSE. Toda a documentação juntamente com os relatórios do SPCA formará o processo de prestação de contas, seja físico ou virtual.

O dirigente partidário deverá verificar com o jurídico se no seu município a prestação de contas deverá ser autuada no Processo Judicial Eletrônico – PJE 1º GRAU ou se a apresentação será em processo físico. Não esqueça que o processo deverá ser municiado de instrumento de mandato, outorgado pelo partido e pelos dirigentes partidários responsáveis, para constituição de advogado para a prestação de contas e certidão de regularidade do CFC do profissional de contabilidade habilitado.

Em caso de não apresentação de prestação de contas ou reprovação os dirigentes poderão ter sua conduta avaliada e eventualmente punida pela justiça eleitoral. De tal decisão caberá recurso ao Tribunal Regional Eleitoral e até ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Desta forma, se antecipe e se possível, apresente o mais rapidamente a prestação de contas anual para que possamos focar nas eleições deste ano, garantindo ao PDT a eleição do maior quantitativo de companheiros e companheiras possível.

*Eduardo Rodrigues de Souza é advogado, professor, mestre em Política e Cidadania pela Universidade Católica do Salvador (UCSal), e vice-presidente Nacional da Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini e membro da Comissão Nacional do agronegócio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

A Consultoria Jurídica do PDT alerta os pré-candidatos que concorrerão nas eleições de 2018, que será realizada no dia 07 de outubro (primeiro turno) e 28 de outubro (segundo turno), para que fiquem atentos quanto aos prazos de registro de suas candidaturas junto à Justiça Eleitoral.

De acordo com o Código Eleitoral (art. 89, I e II), os candidatos a presidente e vice-presidente da República serão registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já os candidatos a governador e vice-governador, a senador e respectivos suplentes, e a deputado federal, estadual ou distrital devem ser registradas nos tribunais regionais eleitorais.

Para que se possa agilizar e concretizar o pedido de forma isenta de vícios, em tempo razoável e dentro do prazo previsto na legislação eleitoral, é importante observar a relação de certidões e documentos exigidos para os requerimentos de registro de candidaturas, disponíveis no link abaixo.

Alertamos também para que os pré-candidatos observem os artigos 21 a 31 da Resolução TSE nº 23.548/17, também apresentados no link abaixo.

Compilação Documentos – Eleições 2018

A Secretaria Nacional do PDT acaba de divulgar material para os pré-candidatos do PDT às eleições de outubro. O material destrincha toda a legislação eleitoral com base nas novas regras e traça um comparativo com as regras anteriores, ressaltando a importância de seguir todas as diretrizes apontadas pela Justiça Eleitoral.

Para o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, o material é de extrema importância para todos os pré-candidatos que concorrerão as eleições de 2018, além dos profissionais que trabalharão nas campanhas pedetistas.

“As regras eleitorais mudaram e nosso papel é seguir todas as premissas da Justiça eleitoral. Desta forma, é possível evitar qualquer problema futuro que possa comprometer uma posse futura”, afirmou Lupi.

O material pode ser baixado neste link: PDT NAC – Cartilha Regras Eleições 2018.

De acordo com a Legislação Eleitoral, cada candidato tem direito a 35 minutos diários para veiculação de inserções em emissoras de rádio e TV. Como a maioria das inserções possuem duração de 30 segundos, em média, cada candidato pode veicular até 70 inserções diárias em cada emissora de rádio e TV. Também em razão da norma eleitoral, o tempo para o direito de resposta é concedido em dobro para o candidato que sofre as ofensas, no caso, um minuto para cada inserção.

As inserções de Wagner consideradas irregulares pela Justiça Eleitoral referem-se à falsa polêmica da Central de Medicamentos implantada durante a gestão do atual prefeito; à utilização do termo mensalão; além das peças que falam sobre doação de campanha e as que tentam, falsamente, vincular o apoio do PT à candidatura de Roberto Cláudio. Os direitos de resposta já estão sendo veiculados em todas as emissoras de rádio e TV desde a última sexta-feira (21) e continuam sendo veiculados durante toda esta semana.

O número de direitos de resposta poderá aumentar, tendo em vista que outros processos ainda estão aguardando julgamento do Tribunal Regional Eleitoral.