O Senado Federal aprovou, na sessão desta quarta-feira (9), projeto de lei que inclui no Código de Defesa do Consumidor (CDC) medidas para a proteção dos brasileiros em relação ao superendividamento. O senador Cid Gomes (PDT-CE) votou a favor da matéria e destacou que mais de 60 milhões de brasileiros estão atualmente com os nomes negativados junto aos serviços de proteção ao crédito.

Na avaliação do senador Cid, essa realidade de superendividamento é resultante da cobrança extorsiva de juros pelas instituições financeiras e de regras abusivas.

“Estamos tratando de algo que atormenta mais de 60 milhões pessoas. Esse é o número de brasileiros que estão com o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito. E essa medida certamente ajudará boa parte deles a se livrar dessa situação de escravização, que denuncia a prática de juros extorsivos em nosso País”, criticou.

De acordo com a proposta, a Política Nacional de Código de Defesa do Consumidor passa a prever ferramentas de fomento de ações direcionadas à educação financeira, assim como à prevenção e ao tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

Ferramentas judiciais
O projeto prevê ainda a possibilidade de o consumidor acionar ferramentas judiciais e extrajudiciais para se livrar do superendividamento, renegociando valores e prazos de pagamento, além de ampliar as cláusulas consideradas abusivas. Dentre os pontos incluídos no projeto estão a proibição de as instituições oferecerem crédito ao consumidor citando “taxa zero” ou sugerindo a possibilidade de concessão sem consulta a cadastros negativos. A matéria protege em especial as populações mais vulneráveis, como idosos, analfabetos e doentes.

Há quase 10 anos esse projeto aguardava aprovação pelo Congresso Nacional. Ela resultou do trabalho de uma Comissão de Juristas constituída pela presidência do Senado Federal em 2010 com o objetivo de oferecer sugestões para a modernização do Código de Defesa do Consumidor.