Ministra é relatora de uma ação do PDT que afirma que a Previdência não cumpre os prazos de análise estabelecidos em acordo com o MPF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa segunda-feira (7) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e a Defensoria Pública da União apresentem informações, em cinco dias, sobre o tempo para a concessão de benefícios previdenciários a segurados.

Mais de 4 milhões de brasileiros aguardam um posicionamento do órgão para acessar direitos básicos

O PDT deu entrada nesta quarta (02/02), em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de Medida Liminar, direcionado ao presidente do STF, Ministro Luiz Fux, para que o INSS cumpra os prazos estabelecidos na legislação para que os segurados possam ter acesso aos benefícios. Para o partido, a precária condução dos processos administrativos escancara uma sistemática tentativa do Governo Bolsonaro em desamparar brasileiros no momento mais crítico da história do país.

Para o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi – que assina a peça jurídica – hoje mais de 4 milhões de brasileiros aguardam um posicionamento do INSS para acessar direitos básicos e garantidos na Constituição.

“O momento de crise extrema, pandemia e a alta taxa de desemprego enfrentado pelo Brasil exige que o Estado cumpra sua função social de acordo com os preceitos constitucionais. Principalmente no que tange seus direitos beneficiários. E o que estamos acompanhando é uma morosidade e indeferimentos em processos administrativos já contemplados na Constituição, com a função apenas de atrasar os pagamentos que o povo tanto precisa”, justificou Lupi.

A peça, de 42 páginas, também destaca que os pagamentos de benefícios à quem tem direito, no INSS, são inerentes à dignidade da pessoa humana e fundamentais na manutenção da vida digna e da sobrevivência dos segurados.

“Dessa forma, se questiona a inadequação sistemática dos procedimentos administrativos do Instituto Nacional do Seguro Social, que indicam atrasos, pagamentos abaixo do devido e negativas reiteradas aos segurados e cidadãos alvos de políticas de assistência social, obstaculizando um estado de segurança jurídica acerca da materialização dos direitos sociais”, destaca a peça.

A ADPF pede “A concessão de medida liminar ad referendum do Plenário, nos termos do artigo 5º, §1º, da Lei nº 9.882/1999, para determinar que a União e o Instituto Nacional do Seguro Social deem imediata aplicação aos prazos recomendados no Acordo homologado nos autos do Tema nº 1.066 da Repercussão Geral, de maneira a assegurar a materialização dos direitos sociais correntemente violados”.

Leia a íntegra da peça

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Depois de aprovar uma abusiva proposta de emenda constitucional que corta gastos em setores estratégicos como saúde e educação, o presidente Michel Temer enviou ao Congresso uma proposta de reforma da Previdência que beira ao absurdo, por tornar impossível a aposentadoria para a maior parte da população.

São muitos os problemas com essa proposta. O presidente, que não passou pelo teste das urnas, não tem legitimidade para apresenta-la. As regras não podem ser aplicadas igualmente em um país onde há enormes desigualdades regionais. A Previdência não é tão deficitária como apregoa o governo. E o mais importante, o assunto não foi amplamente debatido.

Da forma como está a proposta hoje, a idade mínima para aposentadoria será de 65 anos. Para se aposentar recebendo o valor integral, no teto máximo de R$ 5.189,82, o cidadão terá que trabalhar por 49 anos, quase meio século. Para se aposentar aos 65 anos com valor integral, o trabalhador terá que assinar a carteira aos 16 anos e não ficar desempregado por nem um ano ao longo da vida. Missão impossível. A situação é ainda pior quando a regra é aplicada ao Maranhão, estado que tem a pior expectativa de vida do País, que é de 70 anos. Uma vida inteira contribuindo com o INSS para gozar poucos anos de aposentadoria. Isso é inaceitável.

Não há razoabilidade em entregar uma conta tão alta para o trabalhador pagar. Ainda mais quando a fatura apresentada está inflada por um falso déficit. O Governo Federal fala em rombo bilionário na Previdência, mas não esclarece que para chegar a esse resultado ignora a Desvinculação de Receitas da União, que lhe permite usar parte dos recursos de tributos e contribuições, que deveriam ir para a Seguridade Social – Previdência, Educação e Saúde, para pagar dívidas da União. Na prática, o cidadão vai trabalhar até morrer porque o dinheiro da sua aposentadoria é usado para pagar dívidas com o já bilionário setor financeiro.

O PDT já anunciou que é contra a medida. Como líder do partido e como deputado do Maranhão, vou me debruçar sobre a proposta, reunir com os setores representativos da sociedade, colher sugestões e lutar para que não seja aprovado mais um golpe no direito do povo. A reforma precisa ser feita, afinal a população brasileira está, felizmente, vivendo mais e é necessário planejar o futuro. Mas como todo planejamento, é fundamental medir as variáveis e dividir a fatura entre todos, de acordo com suas possibilidades. E no que depender de mim, os trabalhadores não pagarão a conta sozinhos.

*Weverton Rocha é deputado federal e líder do PDT na Câmara dos Deputados