Índice foi atestado no Anuário Multicidades 2020, da Frente Nacional de Prefeitos 

Niterói é o município do estado do Rio de Janeiro que mais investe na educação por aluno, de acordo com levantamento do Anuário Multi Cidades 2020, lançado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Considerando as cidades com mais de 5 mil alunos matriculados na rede municipal, a gestão do PDT ocupa a quinta posição do país no ranking de investimentos por aluno atestado na 16ª edição do documento

De acordo com o estudo, feito com base em números da Secretaria do Tesouro Nacional de 2019 e que apresenta importantes dados sobre a situação fiscal local, o município investiu, em 2019, R$18.649,83 anualmente, por aluno. Mais que o dobro da média nacional, que foi de R$7.662,13.

Para o recém-eleito prefeito Axel Grael, que sucedeu o também pedetista Rodrigo Neves, os investimentos têm garantido o desenvolvimento da cidade e a qualidade de vida de seus habitantes há cerca

“Niterói tem o Plano Estratégico Niterói que Queremos, que determina quais são os investimentos estruturantes para o desenvolvimento da cidade. Por isso, ao longo dos anos, temos buscado garantir espaço fiscal para investimentos no município, desde serviços básicos para a população como a construção de 25 escolas, a ampliação da cobertura do Médico de Saúde da Família, atualmente atendendo 80% do público alvo, como também obras de infraestrutura que mudaram a Região Oceânica, a Marquês do Paraná e diversas obras de contenção de encostas”, destacou Grael.

O relatório mostra que o município está em segundo lugar, no estado do Rio, entre as que mais investiram em saúde por habitante, ficando entre as dez primeiras do ranking na Região Sudeste. No ano analisado, Niterói investiu, per capita, 20% a mais em saúde do que a média das cidades brasileiras com mais de 500 mil habitantes.

O volume destinado eleva ainda a administração do PDT ao posto de maior investidor estadual per capita, com aumento de 29,5% em comparação a 2018. Dentre as 100 maiores cidades brasileiras, Niterói ocupa a 17ª posição.

Origem

O Anuário Multi Cidades verificou-se também o incremento significativo das receitas do ICMS e Imposto Sobre Serviços (ISS) na cidade, refletindo o crescimento da produção local, em 2019, aliado a um sistema de arrecadação mais eficiente.

No ranking nacional, entre os municípios com até 520 mil habitantes, Niterói também se destaca na arrecadação de ISS e ocupa a segunda posição. Já a arrecadação de ICMS coloca o município na frente de grandes capitais como, por exemplo, Campo Grande (MS).

“Apesar de haver um ingresso substantivo de receita de royalties a partir do fim de 2017 em Niterói, tem havido um grande esforço da gestão em continuar investindo na modernização dos sistemas e na eficiência da arrecadação, para que no longo prazo a cidade não fique refém desses recursos finitos e extraordinários, por isso investir na capacidade de auferir receita própria é fundamental para o desenvolvimento da cidade”, concluiu a secretária Municipal de Fazenda, Marília Ortiz.

Para evitar guerra de liminares e longos processos, André Figueiredo propõe projeto para acelerar tramitação judicial. Aprovado na Câmara, projeto segue para análise no Senado.

O deputado federal André Figueiredo garantiu mais um passo para garantir transparência e eficácia do serviço público. Projeto de sua autoria (PL 10042/18) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e estabelece prazo de até 180 dias para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirem sobre mandados de segurança e ações de inconstitucionalidade. A matéria segue agora para votação no Senado Federal.

O projeto regulamenta a tramitação das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ações diretas de constitucionalidade (ADCs) e ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs), ou seja, aquelas que questionam se está de acordo ou não com a Constituição Federal. O prazo de validade de 180 dias para as decisões liminares também vai valer para mandados de segurança.

Para André Figueiredo, muitos casos são impactos por essa falta de regulamentação hoje. O parlamentar cearense explica que a Suprema Corte julga decisões liminares, de forma monocrática, suspendendo efeitos de leis por anos até o julgamento do mérito da ação. “São diversas arbitrariedades que ocorrem atualmente na utilização dessas liminares, inclusive, causando prejuízos para entes da federação e para a sociedade. É nítida a forma indiscriminada como se tem concedido essas medidas tomadas em decisões monocráticas que não perdem a eficácia e travam todo o andamento processual”.

Royalties do Petróleo

Casos como o da Lei dos Royalties do Petróleo (12.734/2012), aprovada em 2013, e que previa nova distribuição dos royalties é um exemplo da guerra de liminares que impedem aplicação de leis. A lei dos royalties envolve grande polêmica em torno dos recursos dessa grande riqueza nacional. Para estados não produtores seria uma alternativa para amenizar a crise financeira que se abate sobre estados e municípios. Hoje, os recursos são destinados apenas para estados produtores como Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Logo após a aprovação do projeto, o STF concedeu liminar suspendendo a aplicação da nova lei. Com a medida, estados deixam de receber milhões em recursos que seriam destinados para saúde (25%) e educação (75%). A decisão monocrática atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do Estado do Rio de Janeiro e é válida enquanto não há uma decisão do Plenário da Corte. Em fevereiro de 2016, foi apresentado relatório sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da divisão dos royalties. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, decidirá quando o assunto será analisado em Plenário. Não há previsão de julgamento.

Para André Figueiredo, esse é mais um exemplo de como a guerra de liminares e a morosidade no andamento processual pode prejudicar diretamente estados e municípios e a população diretamente.

“Nesse caso dos royalties, que lutamos muito para que se tornasse realidade, trazendo mais recursos para muitos estados na área de educação e saúde, está totalmente paralisado há mais de cinco anos devido a uma liminar sequer julgada. Precisamos regulamentar essa situação e garantir que as leis sejam de fato cumpridas”.

Outros casos

Não é somente a Lei dos Royalties que o parlamentar aponta como uma das várias legislação sem aplicação no país. A também polêmica lei do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovada em 2017, tornaria obrigatório para empresas prestadoras de serviços o pagamento de impostos nas cidades em que atuam, e não apenas onde estão sediadas. “Essa é mais uma medida que seria justa para os municípios, ampliando receitas para fazer investimentos em políticas públicas. De forma monocrática, o STF também suspendeu o efeito da lei por meio de uma liminar e até hoje não foi julgada, prejudicando diversos municípios”, explicou André Figueiredo.