ICMBio – PDT

Amazônia está ameaçada pelo Governo Federal

Joildo Machado — Sat, 04 Sep 2021 22:29:48 +0000

Hissa Abrahão explica como se formam as áreas de desmatamento na floresta, no Café com Lupi

Neste sábado (4), o Café com Lupi se voltou para o urgente assunto do meio ambiente. Carlos Lupi, presidente nacional do PDT e líder do programa, conversou com Hissa Abrahão, presidente do PDT do Amazonas, sobre o desmatamento crescente na atual gestão do Governo Federal. A dupla também tratou do cenário político do país às vésperas das manifestações da próxima terça-feira, 7 de setembro.

O Brasil tem batido recordes no desmatamento ao passo que enfraquece sua política de proteção ambiental, minando órgãos como o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). De acordo com o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), entre agosto de 2020 e julho de 2021, a floresta perdeu uma área de 10476 km², equivalente a nove vezes a cidade do Rio de Janeiro.

Hissa Abrahão afirma que a atuação do Governo incentiva a ação dos exploradores. “Quando madeireiros, empresários que usurpam a floresta veem na figura maior do Brasil [o chefe do Executivo Federal] alguém que demonstra descaso com o meio ambiente, há um aproveitamento por parte deles em se apropriar ainda mais dos recursos naturais”, afirmou.

Segundo o presidente do PDT do Amazonas, existe uma sequência de acontecimentos que resultam no desmatamento. “Em uma floresta densa, entra um trator e começa uma estrada. Depois dessa estrada feita, as principais árvores – grossas e que vão gerar muitos dividendos – são derrubadas. Depois vão embora deixando a área devastada. Logo em seguida, vem a turma da pecuária que limpa o terreno e transforma em área de criação de gado”, explicou.

Fato curioso é que boa parte da população de Manaus avaliza a gestão do atual presidente ou, ao menos, a considera melhor do que a do PT. Segundo Hissa, esse apoio que o governo tem por lá ainda é reflexo do antipetismo que vigora entre a população. De acordo com o pedetista, é comum ouvir a seguinte afirmação entre os manauaras: “Bolsonaro faz tudo isso, mas o PT fez pior”.

Para o presidente Lupi, essa dicotomia é influenciada pela mídia que aponta geralmente duas possibilidades para o país, Lula ou Bolsonaro. “A ignorância é um muro e temos que ajudar as pessoas a saltarem esse muro, enxergar que há uma saída para esse dualismo improdutivo ao país. E a saída é Ciro Gomes, único que tem pronto um projeto de nação, de desenvolvimento, bem estruturado para ser aplicado”, garantiu.

Lupi falou ainda das manifestações pró-governo, marcadas para o próximo dia 7 de setembro, e fez um apelo para que a militância pedetista não vá às ruas nesta data. “Eles querem provocar e nós não podemos aceitar provocação”, afirmou. O líder pedetista também garantiu que não há absolutamente nenhuma possibilidade de golpe militar, ou seja, essa é mais uma bravata do bolsonarismo.

Assista ao vídeo abaixo e saiba tudo o que rolou no Café com Lupi.

PDT busca no STF suspensão de licitações da ANP por ignorarem elevado risco ambiental

Joildo Machado — Tue, 13 Apr 2021 16:03:24 +0000

ICMBio e IBAMA condenaram exploração degradante de petróleo e gás apoiada pelo governo Bolsonaro

Devido à ameaça ambiental e da irresponsabilidade na preparação, o PDT acionou o Superior Tribunal Federal (STF) para suspender todos os atos da 17ª rodada de licitações de petróleo e gás natural pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Bicombustíveis (ANP). Assinada pelo presidente nacional do partido, Carlos Lupi, e pelo deputado federal Túlio Gadelha (PDT-PE), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 825), com pedido de liminar, foi protocolada na última sexta-feira (9).

A ação foi distribuída, nessa segunda-feira (12), para análise do ministro Marco Aurélio e indica que as medidas divulgadas pela ANP – e apoiadas pelo governo Bolsonaro – “buscam uma exploração danosa e incompatível com a preservação da qualidade do meio ambiente”.

“Atenta, ainda, contra os princípios da racionalização do uso dos subsolos, do planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais e da proteção dos ecossistemas”, indica o documento.

Diante do contexto, o PDT busca no mérito, além da paralisação da licitação, a nulidade dos procedimentos vinculados da ANP e a realização impositiva de estudos ambientais para determinar a possível exclusão integral de setores das bacias Potiguar e de Pelotas.

Descaso

O partido denunciou que ANP e a União menosprezaram a implementação da Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS), ferramenta criada pelos ministérios de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente. Com isso, ficou evidenciada, segundo a petição, a intenção de “vilipendiar o direito ao meio ambiente equilibrado e a vida dos animais que habitam aqueles ecossistemas”.

O certame desconsiderou também os graves riscos alertados em notas técnicas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os órgãos mencionaram que tanto as atividades exploratórias, quanto um evento acidental, “podem trazer danos irreparáveis a diversidade biológica desses ecossistemas”.

Na inicial, o PDT detalha os apontamentos do ICMBio sobre ameaças diretas à fauna marinha, especificamente aos grandes mamíferos, como a baleia-sei, a baleia-azul, a baleia-fin e ao cachalote, que são extremamente sensíveis à atividade sísmica.

“Além disso, há o risco de vazamentos em grandes proporções nas áreas objeto de exploração, em ordem a prejudicar atividades econômicas como o turismo e a pesca”, acrescenta.

Leia aqui a íntegra da Petição.

André Figueiredo aciona Tribunal de Contas da União contra queimadas

Joildo Machado — Tue, 22 Sep 2020 15:29:27 +0000

O deputado federal e líder da Oposição na Câmara, André Figueiredo (PDT-CE), enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) nessa segunda-feira (21), uma representação para que se avalie a atuação dos órgãos federais no combate às queimadas no Pantanal e na Amazônia. Na prática, o deputado solicita formalmente ao órgão que entre no tema de maneira ativa, colocando uma força observadora sobre as ações e omissões do governo federal na questão das queimadas que têm afligido o País nestes dias.

Na representação, que detalha a precarização dos dois principais órgãos de controle sobre o meio ambiente brasileiro na gestão Bolsonaro, o André Figueiredo pede que o TCU realize um diagnóstico das causas do elevado número de queimadas nos dois biomas, que acompanhe mais de perto as ações de controle e que aponte possíveis falhas e irregularidades dos órgãos federais que possam ter facilitado a ocorrência e aumento dos incêndios.

“As atividades dos órgãos executores estão sendo cada dia mais dificultadas, tendo em vista uma série de medidas precarizantes adotadas pelo governo federal”, afirma o deputado, que também alerta o TCU sobre a drástica redução do número de profissionais dos órgãos de fiscalização.

“O Ibama vem tendo sua capacidade de atuação cruelmente desmantelada. O número de fiscais despencou de 1.311, em 2010, para 591, em 2019, uma redução de 55%”, aponta.

Figueiredo também relata a situação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. “O ICMBio, responsável por cuidar de todas as unidades federais de conservação do País, está passando por um processo de enxugamento de estrutura. O principal alvo dos cortes serão as bases regionais do órgão. A estrutura do Chico Mendes (…) está apoiada em 11 coordenações regionais, além da base central em Brasília. O objetivo do governo é eliminar até seis das coordenações, ficando com apenas cinco estruturas de apoio em todo o território nacional”, afirma.

Quartas Trabalhistas: debate propõe mobilização consciente e integrada contra retrocessos ambientais

Joildo Machado — Thu, 21 May 2020 12:22:45 +0000

Os retrocessos ambientais potencializados pelas políticas de Bolsonaro foram criticados por representantes do PDT durante o ‘Quartas Trabalhistas’. Na primeira edição nacional do programa, liderada pelo presidente Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini (FLB-AP), Manoel Dias, nesta quarta-feira (20), a mobilização para construção de caminhos e candidaturas sustentáveis, no Brasil, estiveram em análise durante o debate pela internet.

Com as contribuições da presidenta do EcoTrabalhismo, Ivana Groff, e do ex-deputado e membro do PDT do Paraná, Nelton Friederich, o encontro permitiu evidenciar, segundo os participantes, a velocidade de degradação da Amazônia, ao longo dos últimos 2 anos, com o afrouxamento da fiscalização e dos dispositivos legais.

Para Dias, o enfrentamento promovido pela bancada do partido no Congresso, agregado à integração com outros representantes defensores da causa, indicarão diferenciais na necessária mudança de rumo da nação.

“A próxima crise global será a do meio ambiente. Se não mudar o que está aí vigente, será muito pior em breve. O Brasil está perdendo recursos por causa da irresponsabilidade de um presidente genocida e criminoso, que coloca a destruição da Amazônia como projeto de governo” comentou Dias.

“Vamos fazer um esforço para que o meio ambiente esteja sempre em evidência na governança pedetista. Além disso, podemos aprofundar ainda mais os debates, com o apoio do Ciro Gomes e do Carlos Lupi, para avançar de forma consolidada, em nível nacional”, relatou.

Realidade

Ao citar sua participação da Eco 92 e a Rio+20, Ivana Groff valorizou o progresso do campo ambiental nas últimas décadas, em alinhamento com as políticas mundiais lideradas pela Organização das Nações Unidas (ONU), mas também lamentou os retrocessos, acelerados, no país, nos últimos anos.

“A política neoliberal do Bolsonaro está dilapidando a Amazônia, com o aumento do desmatamento. O ICMBio e o Ibama foram destruídos em função da atual gestão do Ministério do Meio Ambiente. É uma catástrofe sem precedentes. Uma vergonha”, disse.

Sobre o engajamento a partir do movimento partidário, Groff relata que, já nas próximas eleições, o PDT terá mais candidatos ecotrabalhistas em diversas regiões.

“Progredimos na estruturação e expansão em todo o país. Estamos em 11 estados, com a previsão de chegar, em breve, à mais 11. Contamos, principalmente, com a chegada de jovens ligados à sustentabilidade, pilar para manter a nossa soberania nacional”, relatou.

“Defendemos um programa de zoneamento econômico, onde a gestão pública, com governadores e prefeitos do PDT, possa estruturar progredir na preservação do ecossistema, na valorização do sistema de cooperativas e associações, além da questão do saneamento básico”, comentou.

Parlamentar constituinte, em 1988, Nelton Friederich fez uma avaliação ampliada do setor a partir da crise instalada, atualmente, no país, e apontou que os resultados negativos são oriundos do modelo capitalista de desvalorização do meio ambiente.

“O Brasil assinou compromissos para reduzir as emissões de gases, mas o Temer ignorou e o Bolsonaro, agora, rasgou”, lamentou, ao completar: “A globalização foi somente econômica e é dominada pelo sistema financeiro. Estamos desiquilibrados por uma competição destruidora. Com isso, surgem casos, como a pandemia, onde percebemos o surgimento de novos tipos de doenças, como o coronavírus.”

Na projeção do desenvolvimento sustentável a partir de novas práticas, Friederich também ponderou que não somente a sociedade, mas os representantes pedetistas necessitam “ter clareza do novo desenho de municípios saudáveis, tanto para as áreas urbanas, quanto para as rurais”.

“A questão do saneamento, a utilização da água potável, a energia limpa e o tratamento do lixo são fatores determinantes diante da necessidade de preservação da natureza. O Brasil é continental e biodiverso. Devemos estar atentos para as novas propostas, como a Amazônia 4.0, que trata da criação de ecossistemas de inovação e o enraizamento de uma nova bioeconomia”, explicou.

“Os candidatos a prefeito e a vereador precisam estar alinhados para colocar a inclusão social e produtiva cada vez mais presente nos governos e de mandatos. Essa visão estratégica está nossa essência trabalhista”, concluiu.

Conteúdo

Espaço aberto para lideranças e militantes pedetistas, além de representantes da política nacional, sociedade civil, mercado e terceiro setor, o programa, já realizado no Paraná, será disponibilizado, na íntegra, no Youtube (https://www.youtube.com/user/PDTULB) e no Facebook (https://www.facebook.com/fundacaoleonelbrizola/).

Governo sanciona Lei que cria fundo de compensação ambiental

Joildo Machado — Tue, 05 Jun 2018 19:50:37 +0000

Já está em vigor a Lei 13.668/18, que autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMBio) a selecionar, com dispensa de licitação, um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental e permite, entre outras coisas, a abertura dos parques através da concessão para exploração de atividades de turismo. A norma tem origem na Medida Provisória 809/17, analisada por uma Comissão Mista presidida pelo deputado federal Assis do Couto (PDT-PR).

De acordo com Lei, publicada no Diário Oficial que circulou no dia 29 de maio, o fundo financiará unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs) e permitirá o uso de pelo menos R$ 1,2 bilhão recolhidos de empresas com obras que tenham grande impacto no meio ambiente, a exemplo da exploração de petróleo.

De acordo com Assis do Couto, a criação de um fundo privado de compensação ambiental será fundamental para contornar os entraves criados pela Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos. Segundo o parlamentar, esse fundo permitirá que vários projetos e programas de conservação ambiental sejam executados apesar do drástico limite orçamentário determinado pela equipe econômica do governo federal.

O fundo passará a ser administrado por uma instituição financeira oficial, como Banco do Brasil, Caixa Econômica ou Banco da Amazônia, por exemplo. Caberá ao banco escolhido executar os recursos, direta ou indiretamente. Ele também ficará responsável pelas desapropriações de imóveis privados que estejam em unidades de conservação beneficiadas pelos recursos do fundo.

O presidente do ICMBio, Ricardo Soavinski, explicou que esses recursos já existem e estão represados. “Esse dinheiro já existia e nunca ninguém perguntou para quais unidades de conservação vai, qual é a regra que define para onde vai, para quem vai e como vai. Nós estamos só criando uma forma de aplicação, um fundo para recepcionar um recurso que já existe”, explicou.

Concessões

Entre as mudanças prevista na nova Lei está a possibilidade de concessão de unidades de conservação para atividades de turismo ecológico, educação ambiental, recreação e outros serviços de uso racional das áreas, mediante licitação.

O edital da licitação poderá prever que o contratado banque ações e serviços de apoio à conservação, à proteção e à gestão da unidade de conservação, além do fornecimento de número predefinido de ingressos gratuitos ao ICMBio. Essas entradas gratuitas deverão ser usadas com o objetivo de promover a universalização do acesso às unidades de conservação, incentivar a educação ambiental e integrar as populações locais à unidade de conservação.

Para Assis do Couto, os parques não são como latifúndio privado, aonde a população não pode transpor as cercas para fazer parte da sua própria preservação.

“Abrir os parques nacionais para o turismo e para a educação ambiental gera oportunidades de emprego, renda, e desperta a comunidade do entorno para à conservação da biodiversidade. Economia e natureza devem ser tratados de forma complementar e não antagônica”.

A nova Lei também permite que associações representativas das populações e comunidades tradicionais beneficiárias de unidades de conservação poderão celebrar parcerias com o poder público sem necessidade de processo de chamamento público.

De acordo com o governo, a mudança resolverá entraves jurídicos apresentados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que entendeu não haver previsão legal para a execução indireta (pagamento em dinheiro) da compensação ambiental. O texto altera a lei de criação do ICMBio (Lei 11.516/07) e também autoriza os órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza nos estados e municípios a contratarem banco oficial para gerenciar um fundo similar ao federal.

Comissão Mista presidida por Assis do Couto aprova fundo de compensação ambiental

Joildo Machado — Fri, 06 Apr 2018 20:51:00 +0000

A Comissão Mista da MP 809/2017, presidida pelo deputado federal Assis do Couto (PDT-PR), aprovou, nesta quarta-feira (4), relatório favorável à medida que autorizou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, a selecionar um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a chamada compensação ambiental.

A Medida Provisória recebeu 31 emendas, das quais oito foram acatadas pelo relator. Com as alterações no texto, a MP foi transformada em projeto de lei de conversão (PLV), que segue para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Publicada em 4 de dezembro de 2017, a MP 809 tem de ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional até 13 de maio, sob o risco de perder a sua validade. Conforme Assis do Couto, pelo cronograma apertado, a Câmara dos Deputados deverá votar a matéria até o fim de abril, para o Senado também deliberar a matéria em tempo hábil.

A criação de um fundo privado de compensação ambiental será fundamental para contornar os entraves criados pela Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos. Segundo Assis do Couto, esse fundo permitirá que vários projetos e programas de conservação ambiental sejam executados apesar do drástico limite orçamentário determinado pela equipe econômica do governo federal.

Esse fundo passará a ser administrado por uma instituição financeira oficial, como Banco do Brasil, Caixa Econômica ou Banco da Amazônia, por exemplo, e financiará unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs). Caberá ao banco escolhido executar os recursos, direta ou indiretamente. Ele também ficará responsável pelas desapropriações de imóveis privados que estejam em unidades de conservação beneficiadas pelos recursos do fundo.

Sobre a utilização desses recursos para desapropriações, o relator acatou a sugestão do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), vice-líder do Governo no Congresso e aumentou de 50% para 60% o percentual máximo de recursos da compensação ambiental que poderão ser destinados para ações de consolidação territorial, como pagamento de indenizações por desapropriação, regularização fundiária, demarcação de terras, levantamentos fundiários e de cadeia dominial, entre outros.

O valor inicial do fundo deverá ser de mais de R$ 1 bilhão. Esse mecanismo está previsto na lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000). De acordo com o presidente do ICMBio, esses recursos já existem e estão represados.

“Esse dinheiro já existia e nunca ninguém perguntou para quais unidades de conservação vai, qual é a regra que define para onde vai, para quem vai e como vai. Nós estamos só criando uma forma de aplicação, um fundo para recepcionar um recurso que já existe”, explicou.

A expectativa, segundo o ICMBio, é que, com as mudanças na compensação ambiental, sejam liberados cerca de R$ 1,4 bilhão, dos quais R$ 140 milhões já estão assegurados.

Outro ponto importante foi a autorização para que ICMBio e Ibama possam contratar pessoal sem concurso público por até dois anos, mais um de prorrogação, para o combate ao fogo, preservação ambiental, controle e combate de fontes poluidoras imprevistas, apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas e diversas outras ações de sustentabilidade.

“Antes, podíamos contratar por três meses e renovar por igual período. Isso é pouco para cobrir o período de estiagem. Agora, temos garantia para prevenção e combate aos incêndios florestais”, disse Soavinski.

Concessões

Entre as mudanças acrescentadas por Viana está a possibilidade de concessão de unidades de conservação para atividades de turismo ecológico, educação ambiental, recreação e outros serviços de uso racional das áreas, mediante licitação.

Para Assis do Couto, a inclusão desse item no texto é um avanço. “É preciso debater de forma organizada, consciente, com base legal e jurídica o tema do uso público dos parques e unidades de conservação. Temos que abrir nossos parques para que possamos tirar daí não só a sua própria sustentabilidade ambiental, mas dividendos econômicos, geração de oportunidades, emprego e renda. Porque comparando o Brasil com alguns outros países semelhantes ao nosso, estamos há algumas léguas de distância para alcançar estes objetivos”, afirmou Assis.

O relator ainda acatou ainda pedido do deputado Nilto Tatto (PT-SP) para explicitar no projeto de lei de conversão que associações representativas das populações e comunidades tradicionais beneficiárias de unidades de conservação para a exploração de atividades relacionadas ao uso público poderão celebrar parcerias com o poder público sem necessidade de processo de chamamento público. (Com informações da Agência Senado e do ICMBio).