Aragão avalia também que o PT não estava preparado para lidar com o fenômeno das manifestações de 2013, especialmente nas redes sociais. A fala do ministro no evento é reveladora dos bastidores do impeachment: registra a chegada de aviões de empresários a Brasília trazendo deputados para votar contra Dilma e denuncia, principalmente, os bastidores da Justiça e o protagonismo, nefasto, de Gilmar Mendes.

Ele denuncia que apesar de aprovadas no prazo, as contas de Dilma foram ilegalmente abertas por Gilmar Mendes e agora, na presidência do TSE, a partir de primeiro de junho, e Mendes ainda pode usá-las “como uma arma engatilhada” contra o mandato de Dilma. O vídeo com a palestra do ex-ministro de Jatiça, de 30 minutos, onde há uma riqueza de detalhes dos bastidores do golpe contra a Dilma que nunca tinham sido antes revelados, está disponível – na integra – abaixo.

O evento, no último dia 14, reuniu também no auditório da Faculdade de Comunicação – FAC (subsolo do ICC Norte) – Universidade de Brasília (UnB), como palestrantes, Daniel Faria (professor do Departamento de História da Universidade de Brasília – UnB);   Danilo Martuscelli (professor de Ciência Política da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS/Campus Chapecó); Edemilson Paraná (pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA e doutorando em Sociologia pela Universidade de Brasília – UnB); Paulo Kliass (doutor em economia e especialista em políticas públicas e gestão governamental no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG).

Eles anteciparam publicamente na imprensa a posição que defendem sobre a matéria e, portanto, perderam a isenção, a imparcialidade e a capacidade para julgar a partir dos elementos concretos futuros que a Presidente Dilma poderá apresentar à Suprema Corte.

A argüição de suspeição deles, neste que é um julgamento de transcendental importância para a normalidade e estabilidade do país, pode ser feita com base em diversos fundamentos jurídico-legais:

– o Código de Ética da Magistratura [Resolução 60/2008, do Conselho Nacional de Justiça, ironicamente promulgado por Gilmar Mendes quando presidia o CNJ (sic)], que no artigo primeiro define que os juízes devem se nortear “pelos princípios da independência, da imparcialidade, da cortesia, da transparência, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro”;

– a Lei Complementar 35/1979, que no artigo 36 veda ao magistrado “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”;

– o Código de Processo Civil, que no artigo 135 fundamenta “a suspeição de parcialidade do juiz quando: I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes [jantares do Gilmar com Aécio, Serra ..]; e V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes”;

– a Constituição Brasileira, que no parágrafo único do artigo 95, veda aos juízes “III – dedicar-se à atividade político-partidária”.

Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli já anteciparam posicionamento político claro sobre o impeachment e, independentemente das alegações jurídicas que Dilma venha a apresentar em sua defesa, eles estarão, de antemão contra qualquer postulação da Presidente, porque formularam juízo prévio; possuem pré-conceito político-ideológico firmado.

O STF se pronunciou, até o presente momento, somente sobre aspectos relacionados ao rito do impeachment – critérios para formar comissão especial, etapas de acusação e defesa, tipo nominal de votação, ordem de votação e outras questões procedimentais.

A defesa da Presidente ainda não questionou, todavia, o mérito da denúncia de impeachment, ou seja, a existência ou não de fundamentos para o acolhimento pelo Presidente da Câmara para a tramitação do processo naquela Casa que a imprensa internacional caracteriza como “uma assembléia geral de bandidos comandada por um bandido chamado Eduardo Cunha”.

A aceitação e votação do impeachment sem crime de responsabilidade na “assembléia geral de bandidos”, e a continuidade do trâmite do processo no Senado é ilegal; não passa de farsa processual para legitimar o discurso de normalidade institucional do golpe de Estado.

Isso considerado, é inadequado e juridicamente inaceitável o pronunciamento prévio e fora dos autos dos três juízes, que assumiram através da mídia as vozes da oposição no jogo político com o objetivo de inibir e enquadrar a participação da Presidente Dilma na ONU.

Estes três “juízes” atuaram politicamente, embora sejam proibidos pela Constituição de fazê-lo [artigo 95]. Pode-se dizer, por analogia, que eles buscaram intencionalmente causar o mesmo constrangimento político que os deputados José Aleluia [DEM] e Luiz Lauro Filho [PSB], despachados em classe executiva com diária de 400 dólares a Nova York pelo “bandido chamado Eduardo Cunha” para cercear os passos da Presidente.

São totalmente fora de propósito as declarações deles de que o “o procedimento destinado a apurar a responsabilidade da senhora presidente da República respeitou todas as fórmulas estabelecidas na Constituição” [Celso de Mello], e que “se trata de procedimentos absolutamente normais, dentro do quadro de institucionalidade” [Gilmar Mendes]. Ainda mais disparatada, talvez por um exagero de realismo que empresta ao seu adesismo golpista, é a manifestação do Dias Toffoli, de que “é uma ofensa às instituições brasileiras” a alegação de que está em andamento um golpe de Estado.

Estes três “juízes” do STF perderam toda a condição para julgar o impeachment. A participação deles no julgamento do impeachment será uma ofensa à Constituição que transformará o STF num tribunal de exceção.

Para preservar o Estado Democrático de Direito e a ordem jurídica do país, a Presidente Dilma dever defender a Constituição e as Leis de todas as maneiras, inclusive no âmbito das Cortes Internacionais.

O pedido foi feito no dia 21 de março pelo advogado de Riva, Rodrigo Mudrovitsch. O ex-deputado está preso desde 13 de outubro de 2015, quando foi deflagrada a segunda fase da Operação Metástase, que investiga esquema de desvio de dinheiro na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

José Riva é investigado por suposta participação em um esquema de desvio de R$ 60 milhões por meio de licitações fraudulentas. O ex-parlamentar já foi preso diversas vezes e já havia deixado a prisão em outra decisão do STF. Riva também já foi preso pela Polícia Federal na Operação Ararath, que apura crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro no Mato Grosso.

Em 2014, Riva renunciou à disputa pelo governo de Mato Grosso e anunciou o nome de sua mulher, Janete Riva, para concorrer em seu lugar. A decisão ocorreu após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) barrar a candidatura do ex-deputado, com base na Lei da Ficha Limpa.

Gilmar Mendes arquivou processo contra Eduardo Cunha