A bancada do PDT na Câmara reuniu-se nesta quarta-feira (14) com o presidente nacional do partido, Carlos Lupi, para discutir as possíveis ações para barrar no Supremo Tribunal Federal a PEC 55/16, que congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos, aprovada pelos senadores na noite de terça-feira (13).

Lupi afirmou durante coletiva que o partido vai entrar com uma série de medidas legais para tentar impedir que a PEC seja implementada. Uma delas é ajuizar no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Segundo Carlos Lupi, a ideia não é marcar posição, mas entrar com ações que tenham sucesso.

“A primeira medida é a ADI, mas nós teremos outras ações, medidas cautelares, para proteger os preceitos constitucionais e impedir o que consideramos rasgar a Constituição brasileira. Entendemos que essa PEC é inconstitucional, porque a nossa Constituição garante a todos o acesso à saúde e a educação de qualidade”, disse. Ainda segundo Lupi, a proposta “é um crime contra o povo mais pobre e oprimido que depende dos serviços públicos para sobreviverem. ”

Com relação à situação dos senadores do PDT que, contrariando posicionamento do partido, votaram a favor da proposta que deve ser promulgada nesta quinta-feira (15), o presidente afirmou que o assunto ainda será discutido com os membros da Executiva Nacional e deliberado em março no congresso do PDT.

Reforma da Previdência

O presidente do PDT informou que o partido começou a discutir sobre a proposta de Reforma da Previdência, enviada pelo governo, mas que, inicialmente, a legenda é contra qualquer tentativa de retirada de direitos garantidos dos trabalhadores.

“Nós temos consciência que a previdência é superavitária. O governo tem que parar de fazer contas falsas. Fazem contas sem tirar dos 30% da DRU [Desvinculação de Receitas da União], para mostrar que a previdência não é superavitária. Quando querem aprovar matérias de interesse eles criam fantasmas para assustar a população.”

Lupi declarou, ainda, que a matéria será discutida com mais profundidade em janeiro, quando pretendem apresentar projetos alternativos.

Criada por iniciativa do deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL), a Câmara dos Deputados lançou a Frente Parlamentar Mista de Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional. A ideia de Lessa, que é o presidente da Frente, é aproximar a sociedade de profissionais da engenharia civil com o intuito de diminuir gastos em obras paradas e encontrar soluções técnicas que auxiliem o desenvolvimento da infraestrutura no Brasil. O deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) – que é engenheiro – foi indicado para secretariar a Frente. 

“A gente governa para resolver problemas imediatos, apagar incêndios. O País tem que pensar de outra forma, a longo prazo. O Brasil precisa de inteligência técnica que dê solução a esses problemas administrativos e estruturais”, afirmou Lessa. 

Indicado pelo PDT para secretário da Frente, Leônidas Cristino, começou sua vida pública como Diretor de Operação da prefeitura de Fortaleza e secretário dos Transportes, Energia, Comunicações e Obras do Estado do Ceará. Ele também foi prefeito de Sobral (CE), por duas ocasiões e ministro-chefe da Secretaria de Portos do Brasil da Presidência da República, no primeiro mandato da presidente Dilma Rouseff.

A cerimônia de lançamento da Frente, no último dia 22 de novembro, contou a presença dos presidentes do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), José Tadeu da Silva, e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal, Flávio Corrêa de Souza, e representantes da categoria de todo o País.

Na ocasião, o presidente do Crea-DF disse que a necessidade do trabalho especializado do engenheiro é clara ao se observar as obras da União. “40% das obras públicas da União estão paradas por falhas em projetos executivos e outras 10% por licenciamento ambiental. O trabalho dedicado de engenheiros especializados nas áreas poderia fazer voltar a andar, cerca de 50% das obras paradas”, disse José Tadeu da Silva.

O PDT defendeu que o governo limitasse as medidas de ajuste ao seu tempo de governo, apresentando destaque que reduzia a vigência da proposta para 2018. No entanto, o texto aprovado firmou a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036.

“Os corruptos estão sendo presos, mas os entreguistas serão condenados pelo tribunal da História. Essa pena é muito mais dura, pois não prescreve”, criticou André Figueiredo, ao afirmar que, com a aprovação da proposta, a assistência social, a educação e a saúde perderão, aproximadamente, R$ 345 bilhões nos próximos nove anos.

O parlamentar cearense destaca que, em 20 anos, o montante representará R$ 868 bilhões a menos no orçamento para investimentos nos serviços públicos e políticas de desenvolvimento social e estrutural nacional, incluindo ainda os recursos para a inclusão digital, o acesso à internet gratuita no Brasil, a inovação, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico.

Desequilíbrio entre os Poderes

Leônidas Cristino advertiu que a sociedade brasileira será a mais prejudicada pelo novo regime fiscal, porque, segundo ele, a PEC 241 viola a Constituição e abala o equilíbrio dos poderes Legislativo e Judiciário, como alerta a Procuradoria Geral da República (PGR). Em nota divulgada três dias antes da aprovação da medida, inclusive, a PGR considerou que a medida é inconstitucional e “ofende” a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.

“Inspirada pelos grandes bancos e pela Fiesp [Federação das Indústrias de São Paulo], essa PEC, como está posta, visa atender somente ao mercado, em sacrifício de direitos legítimos do povo brasileiro”, afirma o deputado.

 “Querer acelerar a economia em detrimento dos programas sociais, como saúde, educação, assistência social, ciência e tecnologia e engessar investimentos em infraestrutura é apostar no fortalecimento de um modelo excludente de desenvolvimento”, alerta Leônidas Cristino.

As emendas não se limitam apenas à inclusão das despesas com saúde e educação para atender ao teto dos gastos. Elas pedem mudanças que vão da ampliação da lista dos gastos que não serão submetidos ao teto até a alteração do prazo de vigência da medida.

O deputado Weverton Rocha quer que o teto dos gastos só vigore até o final do governo Temer, dezembro de 2018. Segundo ele, “não soa como viável estabelecer os limites propostos para os mandatos vindouros”, justificou.

André Figueiredo apresentou duas emendas. A primeira limita os gastos com pagamento de juros em cinco por cento do Produto Interno Bruto (PIB). A segunda estabelece limites para os gastos com juros da dívida do setor público. Félix Mendonça, por sua vez, quer limitar o crescimento da despesa primária e do resultado primário, com o objetivo de controlar a evolução da dívida fiscal.

A comissão especial quer apreciar o relatório agora em setembro e votar o parecer final em outubro.