Para o senador, o teto de gastos é uma ilusão e “só existe para despesas voltadas para os serviços públicos destinados à população”

O senador Cid Gomes (PDT-CE) defendeu, durante a sessão do Senado Federal desta terça-feira (9), que “o Brasil precisa proteger a sua população mais pobre”. A fala do senador ocorreu ao encaminhar, como líder do PDT, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a renda básica como direito social dos brasileiros na Constituição Federal.

O texto da PEC, apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e aprovada pela maioria dos senadores, estabelece que “Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda terá direito a uma renda básica, garantida pelo poder público, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.”

Hoje o artigo 6º da Constituição prevê como direitos sociais “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Com a mudança, fica incluído também a renda mínima como direito constitucionalizado à população em situação de vulnerabilidade – o que vai ser definido em lei.

Teto de gastos
Cid Gomes aproveitou a discussão da matéria para se posicionar contra um destaque à PEC apresentado pelo Partido dos Trabalhadores que pretendia retirar a renda mínima no teto de gastos do Governo Federal. Na avaliação do senador, o teto de gastos é uma ilusão e “só existe para despesas voltadas para os serviços públicos destinados à população”.

“Quando se trata de juros e serviços da dívida, não existe teto de gastos. O que a gente vê é crescentemente o orçamento da União dando lucro a banqueiro, dando dinheiro a quem já tem muito. E o teto de gastos é só para o servidor público, para a educação, para o ensino superior, para o Fundeb, para o SUS. Jamais quero registrar um voto favorável à manutenção de um teto de gastos que é só para os pobres”, argumentou Cid.

Os professores de Japeri, na Baixada Fluminense do Rio de Janeiro, terão um motivo a mais para comemorar seu dia nesta sexta-feira (15). A Prefeitura de Japeri, administrada pelo PDT, destinará aos servidores os recursos relativos ao superávit do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), além do pagamento das reclassificações referentes aos processos das gestões anteriores, que estavam arquivados. Desde o início deste ano, a prefeita Drª Fernanda Ontiveros já realizou o pagamento de R$ 1,3 milhão vinculados à rede municipal.

Os resíduos do Fundeb serão destinados aos professores e profissionais da educação que estejam em efetivo exercício da função, ou seja, na ativa, sem qualquer tipo de afastamento, seja médico ou temporário. O valor será confirmado em dezembro, após um levantamento realizado pela administração.

Além disso, com o saldo será possível que a gestão municipal realize, por meio de processo licitatório, a aquisição de equipamentos permanentes para as unidades escolares, como aparelhos dear-condicionado, bebedouros, ventiladores, entre outros itens. A iniciativa é fruto de uma parceria entre as Secretarias Municipais de Educação, Orçamento e Gestão de Recursos, Fazenda e Administração.

Fernanda Ontiveros ressaltou o compromisso da gestão municipal em garantir o desenvolvimento da Educação Básica na cidade.

“É uma alegria enorme anunciar essas conquistas aos professores e profissionais da educação. Sabemos da importância do docente dentro do processo de ensino-aprendizagem das nossas crianças e jovens. Nossa principal meta é melhorar os índices de educação no município e entregar à população uma escola melhor, aconchegante e rica em conhecimentos. Parabéns, professores”, disse a médica.

Já secretária municipal de Educação, Professora Caroline Ontiveros, falou sobre o empenho da pasta para entregar o planejamento.

“Educação não se faz sozinho, sempre precisamos de união e o comprometimento de todos. Foi por esse motivo que conseguimos planejar de forma eficaz a aplicação deste recurso na educação. Vamos continuar investimento nas melhorias das escolas e na valorização dos nossos professores e profissionais de educação, que são indispensáveis na sociedade”, ressaltou.

Pedetistas participaram do seminário promovido pela Frente Nacional de Prefeitos e a Universidade de Coimbra

O ex-prefeito de Niterói (RJ) Rodrigo Neves e o prefeito de Aracaju (SE), Edvaldo Nogueira, ambos do PDT, avaliaram, durante debate virtual nesta segunda-feira (17), a situação do Brasil diante das crises sanitária, econômica e social potencializadas pela junção de dois fatores: pandemia da Covid-19 e Jair Bolsonaro na presidência da República.

No seminário “A pandemia e o futuro das cidades: governança e participação”, que foi realizado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Universidade de Coimbra, de Portugal, também participaram a prefeita de Pelotas (RS), Paula Mascarenhas, bem como o diretor emérito, o vice-presidente do conselho científico e o pesquisador do Centro de Estudos Sociais de Coimbra, Boaventura Santos e Jorge Figueira e Giovanni Allegretti, respectivamente.

Para Rodrigo Neves, o Brasil, diferente de países como Portugal, não conseguiu implementar uma medida de isolamento físico e sanitário, apesar de exceções exitosas, como Niterói.

“Nós fizemos o gabinete de crise, integrando as diversas ações de governo no enfrentamento da pandemia, um conselho científico para aconselhar as medidas e políticas públicas. Medidas, essas, que estão tendo continuidade na gestão do prefeito eleito, Axel Grael”, detalhou o gestor, que administrou a cidade entre 2013 e 2020.

“Dessa forma [desorganizada com Bolsonaro], mantivemos um patamar muito elevado do número de novos contágios e de óbitos”, criticou, o que gerou o fechamento das unidades educacionais.

Com isso, Neves explica que o impacto social será ainda mais incisivo, entre os mais pobres, pela precarização da oferta de ensino público qualificado.

“O Brasil já tinha desigualdade derivada da falta de acesso e de qualidade da educação, especialmente no ensino fundamental, na educação infantil”, analisou.

“Temos um enorme déficit ainda de acesso de crianças, a despeito dos avanços com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que é uma nova regra de cofinanciamento da educação no Brasil”, disse, ao relatar a importância da renda básica universal e da inclusão digital, principalmente nas camadas mais pobres da sociedade.

Responsabilidade

Presidente da FNP, Edvaldo Nogueira enfatizou que a pandemia abre perspectivas para a “humanidade aprender e evoluir” à medida que os gestores e o poder público tenham “como base a ciência”.

“A simbiose entre ciência e gestão sempre foi, na história da humanidade, fundamental para que a gente pudesse vencer as dificuldades, sejam elas naturais, guerras e também, essencialmente, as epidemias. Infelizmente, no Brasil, ainda existe a dualidade entre ciência e negacionismo”, avaliou.

Segundo o prefeito pedetista, a ausência de planejamento e a fragilidade da atuação do governo federal potencializou o impacto do coronavírus e obrigou estados e municípios a agirem, a partir de consórcios, para efetivar medidas decisivas, como a implementação do isolamento social e a compra de vacinas.

Para assistir a íntegra do debate, clique aqui.

O Senado Federal aprovou, na sessão desta terça-feira (15), o projeto de lei nº 4.372/2020, que regulamenta o novo Fundo de Valorização e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Os senadores retiraram do texto a possibilidade de os recursos do Fundo serem utilizados em escolas privadas, o que havia sido incluído pela Câmara dos Deputados, por meio de emendas parlamentares.

Com a aprovação do texto original, com recursos do Fundeb destinados exclusivamente para o ensino público, a matéria segue novamente para apreciação da Câmara. A regulamentação precisa ser aprovada até o final deste ano para que os recursos possam estar disponíveis no próximo ano.

Antes do acordo que terminou com a aprovação do texto em votação simbólica, o senador Cid Gomes chegou a apresentar emenda tratando exatamente dessa modificação feita pela Câmara. Ele argumentou que “O novo Fundeb efetuou uma série de avanços sem precedentes para a educação brasileira, dentre eles o aumento da participação federal no financiamento da educação básica” e lamentou que “emendas aprovadas de última hora na Câmara dos Deputados possibilitavam a evasão de mais de 80% do novo aporte da União ao Fundeb”.

Cid afirmou ainda que, caso a matéria tivesse sido aprovada da forma como veio da Câmara, além de implicar na destinação perversa dos recursos do Fundo que foi concebido para fortalecer a educação básica pública, ainda iria contra o disposto no art. 213 da Constituição Federal, que determina “a aplicação de recursos públicos nas escolas públicas e somente excepcionalmente permite a destinação a instituições privadas, quando não houver vaga e existir insuficiência de recursos do estudante, caso em que o Poder Público é obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade”.

Após a aprovação da matéria, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ressaltou que não tem como assegurar que a Câmara não vá alterar o texto do projeto votado pelos senadores. “Mas acho que esse é um sinal claro que o Senado está dando de resgatar o entendimento feito durante a votação do novo Fundeb. É um gesto político do Senado Federal, resgatando o texto principal e o encaminhando à Câmara dos Deputados para sua deliberação”, afirmou.

Parlamentares pedetistas junto com deputados de outros partidos de oposição criticaram a destinação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o Sistema S e para entidades filantrópicas. A medida foi incluída por meio de destaques ao projeto que regulamenta o Fundeb (PL 4372/20).

Esse ponto gerou troca de acusações em Plenário e ameaças de judicialização contra o texto. Os oposicionistas afirmam que o relator da proposta, deputado Felipe Rigone, violou o acordo que possibilitou a votação do texto-base do projeto; e que as mudanças desidrataram a emenda constitucional que ampliou, de 10% para 23%, a participação da União no financiamento da educação básica.

Para o deputado federal Idilvan Alencar (PDT-CE), um dos coautores do projeto, as mudanças são uma derrota simbólica para o modelo de educação pública previsto na Constituição.

“Hoje é um dia triste para a escola pública brasileira. Perdemos recursos e perdemos também uma questão conceitual. Essa abertura que foi feita [para as filantrópicas] indica que a escola pública brasileira não pode ofertar serviços de qualidade? Agora são 10%, amanhã não se sabe”, afirmou Idilvan.

O deputado pedetista pelo Rio Grande do Sul, Pompeo de Mattos, afirmou que os convênios com o terceiro setor para melhorar a educação deveriam ser feitos pelos gestores com recursos de outras origens, sem retirar dinheiro do Fundeb.

“Estão desmontando o Fundeb, aliás, esquartejando o Fundeb, e cada um está levando um pedaço para casa – filantrópica, Sistema S – todos os setores empresariais. O dinheiro do Fundeb é dinheiro público, dinheiro federal”, ressaltou o pedetista.

O deputado federal André Figueiredo foi o convidado do “Café com Lupi” deste sábado (29). Direto de Fortaleza (CE), o líder da Oposição na Câmara falou sobre sua atuação parlamentar e o construtivo trabalho de oposição que tem feito no Congresso, readequando projetos palacianos em favor do povo, como no caso do auxílio emergencial.

Instigado por Lupi acerca das vitórias recentes obtidas na Câmara, André falou sobre o novo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), aprovado recentemente pelo Parlamento, com aumento de participação do Executivo de 10% para 23% no financiamento da educação básica.

“Nós aprovamos o Fundeb. Isso foi uma grande vitória do Parlamento brasileiro. E, lógico, nós do PDT temos a satisfação de ter a Educação como bandeira. […] Brizola implantou o CIEPs no Rio de Janeiro, Darcy Ribeiro construiu um modelo herdado de Anísio Teixeira das escolas parque, e a gente consegue construir esse modelo de educação que é referência para o PDT”, explicou Figueiredo.

O trabalho de oposição é uma construção complexa e fundamental para que os interesses da população não sejam negligenciados. Além disso, depende da boa relação entre diversos partidos. Sobre o assunto, Lupi questionou: “Não é fácil ser líder de Oposição. Está lá junto com a gente o PT, PCdoB, PSB, PSOL e a REDE. […] Como é ser líder de uma oposição com projetos diferentes?”.

Em sua resposta, André argumenta que o trabalho tem rendido bons frutos e que, diante do atual governo, existe uma unidade entre os partidos para conter danos provocados por Bolsonaro. “Nesse momento é indispensável que nós que fazemos oposição tenhamos de sair da caixinha. ‘O governo manda um projeto e nós vamos votar contra’, não! Nós vamos mudar aquele projeto e dar o nosso tom, a gente vai fazer a nossa proposição”, afirmou.

Um bom exemplo da oposição propositiva liderada por Figueiredo é o auxílio emergencial. A proposta inicial do Executivo era que o valor do benefício fosse de R$ 200. Graças a atuação oposicionista no Congresso, esse valor chegou aos atuais R$ 600.

Confira o programa completo abaixo.

Nos próximos dias iremos votar no Senado a Proposta de Emenda à Constituição que torna permanente o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O PDT defende a aprovação do texto como foi aprovado na Câmara dos Deputados e defende a constitucionalização do Custo Aluno Qualidade (CAQ). Somos um partido que acredita na educação como principal mecanismo para redução da enorme desigualdade social que existe no Brasil.

Essa PEC apresenta avanços expressivos, como o aumento da participação da União na composição do fundo dos atuais 10% para 26% até 2026, com a previsão de elevação dos valores investidos por aluno de R$ 3.700,00 para R$ 5.700,00. A proposta também estabelece parâmetros para investimentos de modo a garantir padrões mínimos de recursos humanos e materiais necessários para a boa qualidade do aprendizado, o chamado Custo Aluno Qualidade.

Bastante discutido, o CAQ é fundamental para tornar mais iguais as condições de escolas em todo o Brasil e assegurar que os estudantes tenham um ambiente minimamente propício para a aprendizagem, com a construção de bibliotecas, quadras esportivas, banheiros e outros equipamentos necessários ao seu funcionamento.

Só quem não conhece a realidade das muitas escolas públicas espalhadas pelos rincões desse país pode questionar a necessidade de se estabelecer um padrão mínimo de qualidade. Basta observar a dificuldade que governos de grandes cidades estão enfrentando durante a pandemia para fazer a adequação das escolas para as voltas às aulas com acesso a água encanada e sabão para a higienização das mãos, exigência básica de saúde.

Para os que dizem que a construção de bibliotecas não garante que os alunos vão ler, respondo que a certeza que temos é que sem bibliotecas eles não lerão, cabe à escola estimular e despertar o gosto pela leitura.

E cabe a nós, parlamentares, garantir as condições para que os educadores e gestores públicos da educação possam produzir um ensino de mais qualidade para nossas crianças e nossos jovens.

É necessário compreender que recursos para a educação são investimentos, não são gastos. Portanto, alocar valores para uma padronização mínima dos espaços escolares é investir na redução da desigualdade e na criação de oportunidades mais iguais para que, de Norte a Sul, nossas crianças e jovens possam lutar por um futuro mais digno, mais justo e mais promissor.

É por isso que irei votar no Senado a favor do Fundeb com CAQ, por uma educação de qualidade para todos os brasileiros.

*Weverton Rocha, senador e líder do PDT no Senado

Vitória da educação. Com atuação da bancada do PDT, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), em dois turnos, a proposta (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e aumenta a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

Principal mecanismo de financiamento para o ensino público no país, o Fundeb perde a vigência no fim de 2020, conforme definido na lei que o criou. É por isso que a sua atualização é essencial para garantir o reforço de financeiro no caixa de estados e municípios para investimentos da educação infantil ao ensino médio. A matéria segue para análise do Senado.

O texto aprovado, o substitutivo da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), estabelece que a complementação da União para o Fundeb aumentará de forma gradual ao longo de seis anos, de 2021 a 2026, passando dos atuais 10% do total para 23%. Assim, em 2021, começará com 12%, passando para 15% em 2022, 17% em 2023, 19% em 2024,  21% em 2025, e 23% em 2026. Ainda de acordo com o substitutivo, pelo menos metade do dinheiro extra deverá ser destinado à educação básica, conforme acordo negociado com o governo.

De acordo com a proposta, aprovada em primeiro turno, por 499 votos contra 7, e em segundo, por 499 contra 6, cerca de 5% da participação da União serão destinados para a educação infantil – as creches para crianças de 0 a 5 anos. Em caso de falta de vagas na rede pública, o dinheiro poderá ser repassado a instituições privadas sem fins lucrativos.

Os valores colocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.

Com a intenção de diminuir desigualdades regionais no recebimento do apoio, dos 13% a mais que a União deverá colocar no Fundeb, 10,5 % deverão complementar cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente. Uma Lei futura deverá definir vários detalhes sobre o Fundeb, inclusive o cálculo do VAAT, para o qual a PEC já define parâmetros. Outra regra determina que, no mínimo, 70% dos recursos extras poderão pagar salários dos profissionais da educação ‒ hoje, esse piso é de 60% e só beneficia professores ‒, e pelo menos 15% terão de custear investimentos nas escolas.

Ainda em relação aos professores, uma lei específica definirá o piso salarial nacional para a educação básica pública. A partir da vigência da futura emenda constitucional, fica explícito que o dinheiro do Fundeb não poderá ser usado para pagar aposentadorias e pensões.

Atuação do PDT

A bancada do PDT na Câmara teve importante papel para a votação e aprovação do novo Fundeb. Para o líder do partido, deputado Wolney Queiroz (PE), ao aprovar o novo Fundeb, “o Parlamento faz história e mostra consonância com a sociedade brasileira”. O placar, segundo o pedetista, garantiu a aprovação e a construção da unanimidade de um acordo feito aos poucos com responsabilidade, para a construção política, do consenso e da educação. Ao destacar o legado de Leonel Brizola e a importância da educação para o seu partido, o líder destacou ainda atuação do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) para construir o consenso e garantir a aprovação da proposta.

O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que foi secretário de Educação do Ceará, e esteve à frente das negociações para aprovar o relatório, destacou a importância da aprovação do Fundeb para a educação e para o desenvolvimento do país. “Nunca vamos ter igualdade de oportunidades sem igualdade na educação. É um desafio hoje e vai ser sempre”, asseverou.

Para o líder da Oposição, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a aprovação do Fundeb levará segurança aos milhares de estudantes do ensino básico e para os profissionais da educação. “O Fundeb é indispensável para a educação de base do brasileiro, e essa votação é uma demonstração de que, quando se constrói algo com muita consistência, esta Casa sabe como se posicionar”, declarou.

Proposta do Governo

Aos 45 minutos do segundo tempo, o Governo resolveu entrar no debate. Às vésperas da votação, o Palácio do Planalto enviou aos líderes uma proposta que previa a inclusão de um dispositivo para destinar parte dos 20% repassados pela União ao fundo à transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar, além de propor que o novo Fundeb entrasse em vigor apenas em 2022.

Para evitar que o relatório, construído após amplo debate com a participação de entidades da sociedade civil, secretários de educação, movimentos sociais, fosse desidratado, foram feitas algumas mudanças no texto para atender o governo.

A base do governo na Casa também tentou obstruir a votação, mas, graças a mobilização a defesa da educação venceu. “Conseguimos construir um consenso na Câmara em torno do ótimo relatório e superar as tentativas de obstrução do governo. Vitória da educação”, comemorou o deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ).

Constitucionalizar

Para os pedetistas, é fundamental constitucionalizar o fundo, de modo a “tornar a Educação uma política de Estado, e não uma política de governo”, como sustentou o deputado Mário Heringer (PDT-MG).

Mesma opinião de Heringer manifestou do pedetista Pompeo de Mattos (RS). Para o deputado, o governo não queria a aprovação do novo Fundeb porque, ao constitucionalizar o fundo, a Educação se torna política de Estado. “Ele quer que continue política de governo, porque aí o governante de plantão faz o que quiser com a educação”, argumentou. Pompeo argumentou ainda que “o Brasil é um país rico de povo pobre, que precisa da Educação, porque ela emancipa, liberta”.

Atualmente, o Fundeb corresponde a 63% dos recursos para o financiamento da educação básica pública. A lei determina que 70% dessas verbas sejam destinadas ao pagamento de salários dos profissionais do setor, aspecto também defendido pelos deputados do PDT. Para Idilvan Alencar, por exemplo, “não tem investimento melhor do que valorizar o professor”.

Já o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), ao defender a PEC, também na forma do substitutivo da relatora, explicou que o texto, além de constitucionalizar o fundo, tornando-o permanente, ainda altera o critério de distribuição dos recursos. Como apontou Benevides Filho, o texto propõe que uma parte do Fundeb seja distribuído com base “no mérito, no resultado dos alunos” de cada rede de ensino.

O deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), que foi membro da Comissão Especial na Legislatura passada e apoiou quatro das cinco emendas que foram acrescentadas à PEC, dentre elas, a que determina o aumento de recursos por parte da União. Para ele, esse ponto garantirá o acesso de todos a uma educação de qualidade, uma vez que, para muitas cidades, o Fundeb é a única fonte de recursos para a educação básica.

A Câmara dos Deputados retoma nesta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 15/15, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) vai votar favorável à proposta: “A aprovação do Fundeb na Câmara dos Deputados é uma necessidade, já que para muitas cidades chega a ser a única fonte de recursos para a educação básica.”

Importante lembrar também que na legislatura passada, Sergio Vidigal foi membro da Comissão Especial que analisou a proposta e assinou quatro emendas para aprimorar o texto.

“Queremos aperfeiçoar o Fundeb para priorizar todos os investimentos para a educação básica e alavancar esse setor. Vamos buscar, junto à União, mais recursos para garantir o acesso de todos a uma educação de qualidade”, defendeu Vidigal.

Só em 2019, o fundo distribuiu cerca de R$ R$ 157,3 bilhões aos estados e municípios: “Vamos juntos buscar mais recursos para garantir o acesso de todos a uma educação de qualidade!”

Emendas

Uma das emendas assinadas pelo parlamentar institui contribuição da União para os entes federados que alcançarem evolução significativa em processos e resultados educacionais.

Isso significa que, através desta proposta, pretende-se fornecer um incentivo aos entes federados. Dessa forma, adotando apenas como parâmetro o valor da complementação efetuada pela União em benefício dos entes em que o valor por aluno não alcance o mínimo definido. Assim, de modo que 10% dessa soma será concedida aos que obtiverem evolução significativa em processos e resultados educacionais.

Outra medida fixa novo percentual mínimo de complementação da União. A proposta incorpora um mínimo de 15% de complementação da União ao Fundeb para os municípios. Então, esse percentual assegura que a fronteira do gasto de R$ 4,3 mil seja alcançada, um aumento de mais de 50% comparativamente ao valor atual, de R$2,9 mil.

Ainda há uma modificação apoiada pelo pedetista. Esta possibilita que estados e municípios optem por direcionar parte dos recursos do Fundeb para organizações da sociedade civil. E ainda para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas.

Enquanto isso, mais uma alteração inclui mecanismo de transparência e de prestação de contas de todos os entes federativos no uso de recursos provenientes do Fundeb.

No último dia (4), o Congresso retornou aos trabalhos após o recesso de final de ano. Uma das pautas mais importantes para 2020 é a renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Resumidamente, o Fundeb garante um investimento mínimo por aluno da rede básica de ensino (da creche ao Ensino Médio) através de mecanismos de redistribuição entre estados e municípios, além de repasses da União para entes subnacionais. Ou seja, suas regras impactam os recursos disponíveis para a educação em todos os municípios e todos os estados do país. A questão é que, da forma como foi criado, ele seria um fundo temporário e se encerraria no final deste ano.

Pouquíssimas pessoas discordam da necessidade de se prorrogar o Fundeb. Mesmo nesses tempos estranhos em que vivemos, nunca vi ninguém defendendo sua extinção publicamente. O que está em debate são os termos dessa manutenção.

Tramita no momento a PEC 15/2015, que não apenas prorroga, mas torna o Fundeb em um instrumento permanente de financiamento da educação básica. Ela já recebeu cinco propostas de emendas de matrizes ideológicas diferentes:

A emenda apresentada pela bancada do PT tem o mérito de buscar ampliar a base de recursos para o Fundo, em linha com a meta estabelecida no Plano Nacional de Educação. Há quem argumente que o Brasil já gasta um percentual do PIB mais alto que a média dos países da OCDE, sem que isso tenha levado a uma melhoria em nosso desempenho no Pisa (avaliação internacional que compara sistemas educacionais nos países). No entanto, quando deixamos de lado a régua do PIB para avaliar o investimento em educação, e focamos no valor por aluno, percebemos que nossos estudantes recebem menos da metade do que é investido no estudante médio da OCDE.

Esse quadro é ainda mais grave se considerarmos que, no Brasil, a escola ainda funciona em turnos diferentes. Ou seja, para atender os jovens em tempo integral, como é feito nos países que costumamos admirar, seria necessário construir mais escolas e contratar ainda mais professores. Além disso, o que fica escondido quando olhamos apenas a posição no ranking do Pisa é o fato de que a gente vem combatendo o problema histórico de evasão escolar: estamos resgatando e trazendo de volta estudantes que haviam abandonado a escola.

A tese dos próprios especialistas da OCDE é a de que, se nossa pontuação média se manteve estável nos últimos anos, isso provavelmente encobre avanços em partes do nosso sistema, que ficam diluídos pelo mal desempenho de alunos em situação de grave vulnerabilidade que nem ao menos eram testados antes e hoje estão incluídos na escola. Por tudo isso, defendemos a tese de que precisaremos de mais investimento em educação nos próximos anos. E de que, além dos recursos, precisamos de políticas específicas que objetivem a melhoria da qualidade da educação no país.

Chegamos então às duas emendas de autoria dos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES). São duas emendas curtinhas: uma que visa um aumento nos repasses da União (menos substancial do que a proposta do PT; confesso que não entrei nos cálculos para formar uma opinião sobre a viabilidade ou suficiência de cada proposta) e outra que estabelece novos critérios para a redistribuição de recursos. Hoje, o cálculo é feito levando-se em conta a quantidade de matrículas em cada rede. A proposta apresentada pelos deputados propõe que sejam levados em conta outros fatores como “evolução significativa em processos e resultados educacionais, considerando o nível socioeconômico dos alunos e visando à redução das desigualdades em cada rede”.

O que ainda não está claro é: se por um lado eles têm a redução de desigualdades dentro da rede como um horizonte a ser alcançado, por outro, nos parece que uma distribuição de recursos que premie os que conseguem avançar tem como efeito colateral o aumento da desigualdade entre redes. Na justificativa desta emenda, citam o caso do estado do Ceará como exemplo nesse tipo de gestão de recursos, acrescentando que a reforma gerencial vem “acompanhada da adoção de uma série de outras boas práticas e incentivos para a melhoria do desempenho educacional”. Falta avançarem um pouco mais nesse desenho, mas talvez isso, de fato, seja trabalho para um outro instrumento e não nas regras de funcionamento do fundo.

Felipe Rigoni apresenta ainda uma terceira emenda, que toca em outro aspecto importante: o controle social do gasto com educação. O deputado propõe que a prestação de contas sobre todo recurso do Fundeb, independente de sua origem, seja feita de forma padronizada e publicada de forma. Isso daria maior transparência sobre como os recursos são utilizados e permitiria comparações entre diferentes estados e municípios, para que gestores públicos possam aprender com soluções bem sucedidas em locais de perfil semelhante aos seus. A emenda do PT, em contrapartida, propõe que o controle seja feito por conselhos. Essa solução é insuficiente para as demandas por transparência que existem hoje em nossa sociedade.

Por fim, temos a emenda apresentada por Thiago Mitraud (NOVO-MG) e Marcelo Calero (CID-RJ). Na contramão de tudo que foi apresentado anteriormente e, baseados somente em argumentos falaciosos, propõem que o recurso do Fundeb seja utilizado para o financiamento de instituições privadas, incluindo as de fins lucrativos. Na justificativa, alegam que “a razão central da política educacional é o aluno educado e não a estrutura escolar estatal”. Até aí, podemos até concordar. Provavelmente discordamos do que significa um aluno educado, que, em nossa visão, vai muito além de sua performance em teste, mas deixemos isso de lado por hoje.

A questão principal é que a solução apresentada é que sejam selecionados alunos para receber bolsas em escolas privadas, ou que determinadas escolas “conveniadas” recebam financiamento público para atender crianças de famílias de maior vulnerabilidade social. Na melhor das hipóteses, o problema é que a política educacional deixa de ser universal: em vez de caminhar no sentido de prover uma educação melhor para TODOS os brasileiros, ela fomenta ainda maior desigualdade, dando acesso a educação de qualidade para uns, enquanto exclui outros. Na pior, é uma transferência de recursos públicos para instituições privadas, sem nenhuma garantia de melhoria na educação. Lembrando que essas instituições privadas podem ter sócios ou acionistas que não tem necessariamente qualquer compromisso com o Brasil e apenas visam o lucro, que pode muito bem ser investido em outro lugar do globo. Não negamos que é possível que alguns alunos se beneficiem dessa política. Mas, tanto nos Estados Unidos e no Reino Unido, onde implementaram ideias semelhantes há décadas, há inúmeros estudos que mostram que ela, definitivamente, não é uma solução para elevar a qualidade da educação como um todo e é disso que o Brasil precisa.

Embora o FUNDEB seja matéria exclusivamente do Congresso Nacional, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro — com destaque para as Comissões permanentes de Educação e de Ciência e Tecnologia — também tem repercutido a importância da manutenção desse fundo. No fim do ano passado, o deputado Waldeck Carneiro (PT), que é professor da Universidade Federal Fluminense, protocolou um projeto de lei que versa sobre a criação de uma campanha em defesa do FUNDEB.

Também no ano passado, o atual presidente da Comissão de Educação do Legislativo fluminense, o deputado Flávio Serafini (PSOL), promoveu uma audiência pública para discutir a importância do fundo. Na ocasião, participaram da discussão diversos deputados, vereadores, secretários municipais de Educação, movimentos estudantis, sindicatos professorais e a autora da proposta de emenda constitucional nº 15/2015.

Encerramos, então, lembrando que 2020 é ano de eleições municipais e que, portanto, as atividades no Congresso ficam agitadas e apertadas pelo cronograma eleitoral. É importante ficarmos de olho e nos organizarmos para pressionar que as novas regras estabelecidas sejam do interesse público: a melhoria de todo o sistema educacional brasileiro. Isso requer (1) a garantia de recursos suficientes, (2) gestão profissional e transparente desses recursos, e muito se beneficiaria de (3) instrumentos para que os diferentes entes da federação possam cooperar entre si.

*Movimento Trabalhista Pela Educação ( MTPE – Municipal Rio de Janeiro)