O líder do PDT na Câmara, deputado federal Wolney Queiroz (PE), apresentou, na última quarta-feira (24), um requerimento pedindo que o Ministério da Defesa detalhe sobre a disponibilidade de leitos normais e de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) nos hospitais vinculados às Forças Armadas. No pedido, pedetista também pediu o número de leitos que foram oferecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para atender pacientes com covid-19 não integrantes das Forças Armadas nos meses de janeiro a março de 2021.

Wolney Queiroz lembra que em matérias veiculadas pela imprensa, na primeira quinzena de fevereiro, pior momento da pandemia em Manaus, 84 dos 116 leitos – 72,4% do total – estariam reservados nos hospitais militares do Amazonas para militares e suas famílias.

“Ao mesmo tempo, havia carência de leitos para pacientes acometidos de covid-19, que precisaram ser transferidos para outros estados, em operações custosas e perigosas para a saúde já debilitada dos cidadãos adoentados”, argumenta.

O deputado ressalta ainda que a decisão recente do Tribunal de Contas da União pondera que os hospitais e demais unidades que prestam assistência médico-hospitalar aos integrantes das Forças Armadas não apenas recebem recursos do orçamento e utilizam estruturas físicas pertencentes à União como utilizam pessoal remunerado por recursos federais.

“Nesse sentido, integram a estrutura da administração pública e devem participar do esforço de combate ao surto pandêmico de covid-19”, pondera.

Além dos leitos oferecidos ao SUS, o líder pedetista solicita ainda o Ministério Defesa os seguintes dados:
– quantos hospitais as Forças Armadas e o Ministério da Defesa dispõem e em quais unidades da federação;
– quantos leitos normais e de UTI existem nessas instituições; e
– qual a média de ocupação do total de leitos nos hospitais militares nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (12), em favor da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PDT para que a Suprema Corte defina o limite de atuação as Forças Armadas no País. A ação do partido é contra a Lei Complementar 97/1997, que disciplina o emprego das Forças Armadas e repete o artigo 142 da Constituição, dispositivo que tem sido utilizado por governistas e manifestantes para defender uma intervenção militar contra o Congresso Nacional e no STF.

Na ADI, impetrada pelo partido na última quarta-feira (12), o PDT argumenta que a atuação das Forças Armadas nos estados e municípios só pode ocorrer com o aval do Congresso, nos casos de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Segundo a ação, isso não prejudica a atuação das Forças Armadas nas fronteiras, em missões de paz, no espaço aéreo e nas eleições, pois se trata de atribuições subsidiárias das Forças Armadas.

Ao deferir parcialmente a liminar, o ministro Luiz Fux especificou que a chefia das Forças Armadas é poder limitado, não podendo, portanto, ser exercidas contra os próprios Poderes entre si, o que exclui qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes.

“A prerrogativa do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais – por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados –, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si”.

O Ministro também ressaltou que quando a atuação das Forças Armadas são requeridas em atividades que vão além de uma intervenção, como em casos de estado de sítio e de defesa, sua atuação ainda deve ser exercida de modo subsidiário e sujeito ao controle permanente dos demais poderes, conforme especifica Constituição Federal.

“O emprego das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem”, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei”, diz a decisão.

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PDT aciona STF para definir limites da atuação das Forças Armadas

O PDT ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nesta quarta-feira (10), no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei Complementar 97/1997, que disciplina o emprego das Forças Armadas e repete o artigo 142 da Constituição. Esse dispositivo tem sido aludido por governistas e manifestantes para defender uma intervenção militar contra o Congresso Nacional e no STF.

O partido argumenta que a atuação das Forças Armadas internamente, nos estados e municípios, só pode ocorrer com o aval do Congresso, nos casos de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Segundo a ação, isso não prejudica a atuação das Forças Armadas nas fronteiras, em missões de paz, no espaço aéreo e nas eleições, pois se trata de atribuições subsidiárias das Forças Armadas.

Confira a íntegra da ação: ADI contra a Lei Complementar 97/1997

O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) foi homenageado pela Marinha do Brasil com a Medalha Mérito Tamandaré por seu trabalho realizado à frente do Ministério das Comunicações e no Congresso Nacional. A cerimônia aconteceu nesta terça-feira (15), no Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília (GptFNB-DF), também em comemoração ao Dia do Marinheiro.

O deputado pedetista recebeu a honraria das mãos do Comandante da Marinha, Almirante de Esquadra, Eduardo Bacellar Ferreira.  Ao agradecer pela homenagem, o parlamentar disse ser o reconhecimento de uma trajetória que, segundo ele, sempre esteve voltada para a defesa dos direitos dos cidadãos brasileiros e da soberania do País.

“Como ministro das Comunicações, líder do PDT na Câmara e militante do Trabalhismo desde a juventude no Ceará, luto para que o Brasil seja uma nação mais igual, proporcionando o desenvolvimento social associado ao progresso econômico”, exaltou.

Nos projetos desenvolvidos em parceria com as Forças Armadas, André Figueiredo se destacou a partir da atuação na Frente Parlamentar de Apoio ao Programa Antártico Brasileiro, o Proantar, que apoia as pesquisas realizadas no Continente Antártico por cientistas brasileiros.

Pelo Ministério, ele reforçou a importância das ações voltadas para expansão da conexão de banda larga e da segurança das comunicações em todo o território brasileiro. Sobre esse tema, pode-se ressaltar a Amazônia Conectada, que permitiu a construção de cabos subaquáticos lançados nas calhas dos rios da região, e o desenvolvimento do primeiro Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) do Brasil, que será lançado no início de 2017.

Condecoração

Criada pelo Decreto nº 42.111, de 20 de agosto de 1957, a medalha busca agraciar autoridades, instituições e personalidades, tanto civis quanto militares, de todas as nacionalidades, que promoveram serviços relevantes na história da Marinha do Brasil.

Entre os agraciados, também estavam o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ministros de Estado, parlamentares, militares, além de membros do judiciário e da sociedade civil.