O PDT defendeu que o governo limitasse as medidas de ajuste ao seu tempo de governo, apresentando destaque que reduzia a vigência da proposta para 2018. No entanto, o texto aprovado firmou a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036.

“Os corruptos estão sendo presos, mas os entreguistas serão condenados pelo tribunal da História. Essa pena é muito mais dura, pois não prescreve”, criticou André Figueiredo, ao afirmar que, com a aprovação da proposta, a assistência social, a educação e a saúde perderão, aproximadamente, R$ 345 bilhões nos próximos nove anos.

O parlamentar cearense destaca que, em 20 anos, o montante representará R$ 868 bilhões a menos no orçamento para investimentos nos serviços públicos e políticas de desenvolvimento social e estrutural nacional, incluindo ainda os recursos para a inclusão digital, o acesso à internet gratuita no Brasil, a inovação, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico.

Desequilíbrio entre os Poderes

Leônidas Cristino advertiu que a sociedade brasileira será a mais prejudicada pelo novo regime fiscal, porque, segundo ele, a PEC 241 viola a Constituição e abala o equilíbrio dos poderes Legislativo e Judiciário, como alerta a Procuradoria Geral da República (PGR). Em nota divulgada três dias antes da aprovação da medida, inclusive, a PGR considerou que a medida é inconstitucional e “ofende” a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.

“Inspirada pelos grandes bancos e pela Fiesp [Federação das Indústrias de São Paulo], essa PEC, como está posta, visa atender somente ao mercado, em sacrifício de direitos legítimos do povo brasileiro”, afirma o deputado.

 “Querer acelerar a economia em detrimento dos programas sociais, como saúde, educação, assistência social, ciência e tecnologia e engessar investimentos em infraestrutura é apostar no fortalecimento de um modelo excludente de desenvolvimento”, alerta Leônidas Cristino.

“Atualmente, 47% do nosso orçamento é utilizado para resultado nominal, para pagar dívida de juros. Essa PEC que está sendo discutida aqui, por exemplo, não diz que podemos limitar 30% do orçamento para pagar juros da dívida. Ou seja, para juros e dívida externa, o orçamento está liberado”, atacou Weverton.

Ao anunciar o voto da bancada – pelo não à PEC – Weverton também classificou de “engodo” a proposta.

“Essa medida é um engodo e não é enfrentamento de crise como diz o governo e o mercado financeiro. Esta medida é garantia para os grandes. Quando o Fundo Monetário Internacional (FMI), e Fiesp e os grande empresários dizem que a medida é boa, desconfiem. Lá na ponta, quem vai sofrer é o trabalhador. O que está sendo congelado aqui é o resultado primário, que é utilizado como investimento para saúde, educação e áreas sociais”, afirmou.

PEC 241

A PEC 241 é uma proposta do governo que busca limitar os gastos da união de acordo com a inflação do ano anterior, afetando principalmente as áreas da saúde, educação e assistência social, pelos próximos 20 anos.

Após a aprovação da PEC 241 em comissão especial na Câmara dos Deputados, a Procuradoria Geral da República (PGR) divulgou nota em que afirma que a PEC 241, também conhecida como PEC do Estado Mínimo, é inconstitucional e “ofende” a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.

O parecer elaborado pela Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República foi divulgado na sexta-feira (7) pela assessoria do órgão.

 Segundo nota assinada pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, procurador Peterson de Paula Pereira, “as alterações por ela [PEC] pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça […] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento”.

O nosso modelo de Seguridade Social estabelecido na Constituição de 1988, contempla a Previdência Social, Assistência Social e a Saúde, cujo orçamento tem sido superavitário ao longo dos últimos 15 anos.

De acordo com levantamento feito pela Anfip – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, no ano de 2014, a receita das contribuições para Seguridade Social somaram R$ 670 bilhões, assim distribuída: PREVIDÊNCIA R$ 358 bilhões, COFINS R$ 195 bilhões, CSL R$ 65 bilhões e PIS/PASEP R$ 52 bilhões. Os gastos, por sua vez, com os benefícios da Previdência com aposentadoria, pensão, salário maternidade, auxilio doença etc, somaram R$ 394 bilhões. Benefícios assistenciais concedidos pelo INSS através da LOAS R$ 38 bilhões. Programas de Saúde médicos, procedimentos, medicamentos construção de hospitais etc R$ 94 bilhões.

Transferência de renda através da Bolsa Família R$ 26 bilhões. Ações do FAT – seguro desemprego e abono salarial R$ 50 bilhões. Gastos por diversos Ministérios em ações de seguridade social através de saneamento básico R$ 10 bilhões. O total desses gastos somam R$ 615 bilhões. O saldo de R$ 55 bilhões foram desvinculados pela DRU – Desvinculação de Receitas da União.

ONDE ESTÁ O DÉFICIT TÃO PROPAGADO PELO GOVERNO? Haverá sim um sistema de Seguridade Social deficitário, caso a Câmara aprove a PEC 87/15, que propõe a prorrogação e aumento da DRU de 20 % para 30%.

Como se vê, o golpe do governo propondo o aumento da idade mínima de 65 anos para aposentadoria dos trabalhadores, tanto para homens como para mulheres, visa tão somente encobrir o aumento da DRU.

Nisso tudo quem paga o pato não são os afilhados da FIESP, mas os trabalhadores celetistas que, além de amargar a crueldade do fator previdenciário, teriam que trabalhar mais alguns anos para sustentar a casta dos funcionários públicos, pois cerca de 1 milhão de funcionários públicos federais recebem o equivalente aos gastos dos 19 milhões de celetistas aposentados no INSS.

Segundo dados do TCU, em 2013, o déficit do regime dos servidores públicos federais, para cerca de 1 milhão de aposentados foi da ordem de R$ 62 bilhões, enquanto 24 milhões de beneficiários que recebem aposentadorias e pensões pelo INSS, o déficit foi de R$ 50 bilhões.

Esses R$ 62 bilhões, evidentemente foram cobertos pela DRU, desvinculado do superávit do Sistema de Seguridade Social.

ISTO É UM ESCÁRNIO. QUEM GANHA MENOS COBRE O DÉFICIT DOS PRÍNCIPES DO ESTADO.

Salvador, 05 de outubro de 2016.

Hari Alexandre Brust

PDT Bahia

pdtbahia@hotmail.com