“O que me preocupa não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons”
Martin Luther King

Em 20 de junho comemora-se o Dia Nacional do Advogado Trabalhista. A reflexão é: o que comemoramos?
Comemoramos a capacidade de resistir, de lutar incansavelmente, de ser resiliente, de não desistir, de reinventar.
A advocacia trabalhista é um exercício de advocacia social por excelência, dado que a matéria de que trata, a relação de trabalho e emprego, é exercício de cidadania, faz parte de um sistema social.

Afinal, neste orbe terreno, o embate se dá entre as teorias liberais, empreendedorismo, industrialização, rentismo, economia, mercado, labor, consumo, sociedade, bem estar social, e …. as visões mais socialistas desta mesma sociedade. Então, do que falamos?

A existência humana vive em ciclos. Como uma roda, há um tempo no alto, há um tempo no chão. O que importa em como se sobe ou como se desce é a discussão que se trava neste movimento, são as garantias de evolução social, são as garantias de estabilidade, de solidez, ou não.

Então quando olhamos a história, vemos claramente esse movimento: trabalho escravo, artesãos independentes, prestadores de serviços independentes que buscam proteção de senhorio, novamente o trabalho escravo, lutas por direitos e liberdade, revolução francesa, liberdades, revolução industrial, exploração do trabalho, formação de sindicatos e a luta por melhoria de condições de trabalho e salario, classe trabalhadora conquista maior estabilidade e condição de vida, surge a automação, novamente o lucro contra o trabalho, os estudos de Marx sobre esta relação e a venda da força de trabalho e sua relação com o ganho e o lucro, a industrialização, o capital na industrialização, a automação, a perda do valor do trabalho, a perda do posto de trabalho, o capital pelo capital, a financeirização.

Os jornais dão conta de um movimento mais conservador ‘no mundo’, e, com a globalização tais movimentos são mais rápidos, independentemente da evolução de cada país, ou da situação social que ele apresente. Assim que, os efeitos do avanço do capital financeiro são mais danosos em algumas sociedades, que em outras.
O que diferencia? A estabilidade das conquistas anteriores.

Falando do nosso país, estamos experimentando a descida vertiginosa, muito mais rápida do que muitos dos trabalhadores conseguem perceber (só identificam após) quando definitivamente atingidos pelas perdas.
Por que?
Por que uma parcela da sociedade percebe estarrecida o que está acontecendo dia após dia, em um movimento social que surge em 2013, que avança mas é fortemente refreado pelos forças de quem domina o mercado, e de 2016 em diante, as vozes que deviam bradar em defesa de si próprios, são silentes?

Por que após suprimidos os direitos que propiciavam uma mínima estabilidade ao trabalhador, sem ruídos, estes seguem como que anestesiados de si mesmos, perdidos, sofrendo com a incapacidade de o fruto de seu trabalho dar o sustento mínimo de alimentação e moradia, rumo à miserabilidade, silentes?

Lembro da música de Chico Buarque, Construção …
“E tropeçou no céu como se fosse um bêbado / como se ouvisse música
E flutuou no ar como se fosse um pássaro / sábado / um príncipe
E se acabou no chão feito um pacote flácido / tímido / bêbado
Agonizou no meio do passeio público / náufrago
Morreu na contramão atrapalhando o tráfego / público / sábado”

Chico Buarque diz que a emoção da composição estava nas palavras, que ele vive em sociedade e sente as pessoas, e que, ao colocar um homem no meio das palavras, a emoção muda de lugar. A letra é de 1970.
Em 1969 o Brasil vivia a Ditadura Militar, absolutamente repressora e pouco afeta aos direitos sociais. A economia caminhava rumo firme ao liberalismo e, atendendo ao mercado, foi alterado o contrato de trabalho permitindo-se que o trabalhador deixasse de conquistar a estabilidade do emprego e fosse indenizado através do Fundo de garantia. Assim, qualquer trabalhador da iniciativa privada passou a ser demitido a qualquer tempo. Bastava indenizar. Observo que o FGTS funciona como uma poupança, cujo valor recolhido fomenta a construção civil e os rendimentos desta aplicação são 50% do que se paga à caderneta de poupança.

É claro que houve avanços, mormente após a Constituição Federal de 1988, conquista da sociedade que se libertava das amarras de uma feroz ditadura, e almejava construir um país bom para se viver, transformar-se em uma sociedade de bem estar social, mais humana, mais liberta, com educação e saúde para todos, com trabalho digno, salários compatíveis, com menos diferenças entre as pessoas e classes sociais.

De lá para os dias atuais, sem sequer regulamentar todos os direitos ali postos como conquistas, iniciou o caminho da perda. O trabalhador foi identificado como colaborador, como tal, perde a identidade; ilusão de uma igualdade inexistente; trabalha, compete com a máquina, a empresa precisa de lucros; os trabalhadores descaracterizados de si não atingem a conquista de estáveis condições de moradia, educação, alimentação; a indústria, por sua vez, tem capacidade ociosa, demite; trabalhador sai da estatística para ser um invisível, ‘empresário de si mesmo’, dizem alguns; o trabalhador é responsabilizado pelos custos da economia, não é mais uma categoria, a agremiação sindical é relativizada, desnecessária, convencidos de que não atende mais o momento social; o ‘trabalhador’ recebe o direito de ser dono de si e é levado a negociar sozinho com o empregador; não há mais fragilidade, inexiste hipossuficiência … dizem …

Agora a pandemia. Para além da saúde e vida, que estão em primeiríssimo lugar, sim, e sem entrar no falso dilema, desde há muito não é tão claro que o trabalhador é primordial para a economia e não o responsável pelo seu infortúnio, vide a insistência do empresariado e da clássica classe média em requerer insistentemente que o trabalhador volte ao seu posto, se não, a economia não anda. Porque ele é, a salvação da lavoura ….
Não importa que morra: atrapalhando o tráfego, o público, o sábado.

Estamos tão contaminados que não percebemos que há desnível? que estamos caindo? que o poço está logo ali?
O silêncio grita ensurdecedoramente em meus ouvidos e mente: Hei! Vamos à luta!!! Somos trabalhistas, pleiteamos por equidade de forças, pela oportunidade de trabalho digno, pelo funcionamento da indústria, do comércio, dos serviços, pela relação de emprego e trabalho.

Eu tenho um sonho, parafraseando alguém que um dia foi calado, cuja voz silenciada ecoa, ainda hoje, em todas as mentes e corações, dos que ousam sonhar e são esperançosos em conquistar.

*Renata Gabert de Souza é advogada, integrante da Comissão Especial da Advocacia Trabalhista OAB/RS, membro dos Diretórios Estadual e Nacional do PDT, integra o Movimento dos Advogados, vice-Presidente do Movimento Comunitário Trabalhista (MCT-RS), e membro da Comissão de Ética da Ação da Mulher Trabalhista (AMT-RS).

O senador Weverton Rocha (PDT-MA) apresentou uma emenda à Medida Provisória 944/2020, ampliando para 12 meses a carência para o início do pagamento do empréstimo que as pequenas e médias empresas poderão fazer para o pagamento de salário dos seus funcionários. A MP cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que abre uma linha de crédito especial de R$ 34 bilhões para garantir o pagamento dos salários em empresas com receita anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões durante a pandemia do Coronavírus.

A linha de crédito é destinada a empresários, sociedades e cooperativas e deve ser usada para cobrir toda a folha de pagamento por um período de dois meses. Pela medida, o prazo para pagamento das parcelas do financiamento é de 36 meses, sendo seis meses de carência.

“Seis meses é pouco tempo. Essas pequenas e médias empresas não terão condições de arcar com pagamento de prestação enquanto durar a pandemia e por um tempo depois”, afirmou o parlamentar.

Para Weverton, a fase de incertezas vivida no país pede a adoção de providências mais efetivas e por um tempo maior, de um ano.

“Não adianta dizer que um microempresário terá condições de pagar um financiamento pelos próximos meses. Isso é irracional. Ainda não sabemos a dimensão real da propagação do vírus no Brasil, nem as consequências econômicas. Eles precisam de mais tempo de ajuda”, explicou.

Para ter acesso ao dinheiro, a empresa deve ter a folha gerida por uma instituição financeira inscrita no Banco Central.

De acordo com a MP, o empregador fica proibido de demitir funcionários sem justa causa no período entre a contratação do empréstimo e até 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito. Se descumprir a determinação, ele é obrigado a antecipar o pagamento da dívida.

O texto determina que 85% do valor de cada financiamento é custeado com recursos da União. Os 15% restantes ficam a cargo das instituições financeiras. Os bancos podem formalizar as operações de crédito até o dia 30 de junho e cobrar taxas de juros de até 3,65% ao ano. O prazo para o pagamento é de 36 meses, com carência de seis meses.

Antes de conceder um empréstimo, o banco pode considerar restrições em sistemas de proteção ao crédito ou registros de inadimplência no Banco Central realizados nos seis meses anteriores à contratação. A MP 944/2020 dispensa a apresentação de algumas exigências, como quitação eleitoral; certificado de regularidade do FGTS; e certidão negativa de débito. Mas impede a concessão do empréstimo a empresas em débito com a seguridade social.

Em discurso nesta quarta-feira (13), em Plenário, o deputado Flávio Nogueira (PDT-PI) criticou o Governo Federal por autorizar o saque dos saldos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) às vítimas da tragédia da barragem I da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais. O parlamentar classificou a decisão como imprudente e precipitada e, que a legitimidade dessa decisão via alteração legislativa corrobora para que a Mineradora Vale se exima de suas responsabilidades.

“Além dos incalculáveis danos causados ao meio ambiente, o desastre de Brumadinho ceifou a vida de mais de 160 pessoas, deixando os moradores da região completamente desamparados. É imprescindível a Vale arque exclusivamente com todos os custos, evitando assim, que o cidadão utilize recursos próprios acumulados ao longo de anos para se restabelecer. Não é justo que, além de ter sua vida afetada, a pessoa tenha que arcar com seu próprio recurso”, declarou o parlamentar.

A Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e que permanece em vigor, permite, em seu artigo 20, o levantamento dos saldos fundiários em determinadas circunstâncias, tais como dispensa sem justa causa, extinção total da empresa, aposentadoria e falecimento do trabalhador, dentre outras, mas não contemplava, até então, o rompimento de barragens como hipótese de permissão para saque dos saldos fundiários até a tragédia da Samarco, no município de Mariana em 2015.

De acordo com o parlamentar, originalmente, o decreto 5.113/2004, editado em 22 de junho de 2004, previa como desastres naturais os danos provocados por vendavais ou tempestades, ciclones, furacões, tufões, tornados, trombas d’água, precipitações de granizos, enchentes ou inundações, enxurradas e alagamentos.

Nogueira frisou que o desastre de Mariana e Brumadinho não foi provocado por qualquer destas intempéries, foi uma negligência e questionou as reais intenções de uma futura medida provisória editada pelo governo Bolsonaro.

“Seria prestar, de fato, um auxílio às vítimas ou franquear uma lacuna legal que permita isentar a responsabilidade da empresa acusada?”, indagou o pedetista, salientando que a liberação do FGTS, neste caso, está desvirtuada de sua finalidade principal.

Quando o assunto é o Dia Mundial do Trabalho – comemorado no Brasil e, em vários países, neste 1º de maio – aqui, é impossível não se falar de Getúlio Vargas. A data é celebrada oficialmente pelos brasileiros desde 1925, mas foi o ex-presidente gaúcho quem trouxe as principais conquistas para os trabalhadores do País, sobretudo com a Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho (CLT), instituída no dia 1º de maio de 1943.

Nesta segunda-feira, o Dia do Trabalho completa 92 anos com mais de 14 milhões de desempregados no País, mergulhado hoje na maior crise econômica de sua história. E é nesse cenário que o Governo Temer aplica um golpe ainda maior contra a população assalariada por meio da Reforma Trabalhista, cujo texto aprovado na última quarta-feira (26) pela Câmara dos Deputados aniquila direitos fundamentais garantidos na CLT, que hoje completa 72 anos.

Além de agrupar e sistematizar as leis trabalhistas brasileiras em um único código, a CLT acrescentou ao quadro jurídico nacional importantes garantias de proteções individuais e coletivas, por meio de direitos básicos como, o direito à greve, ao repouso semanal remunerado, à estabilidade do trabalhador rural e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Uma das normas trabalhistas incluídas na CLT é a que institui o salário mínimo, também promulgada no Dia do Trabalho, em 1940. Embora existisse desde 1930, Vargas oficializou o salário mínimo para que o menor valor pago a um trabalhador fosse capaz de suprir as necessidades básicas de uma família, como moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer.

Como complemento da CLT, em 1941, novamente no Dia do Trabalho, Vargas instalou a Justiça do Trabalho, instância destinada a resolver questões judiciais relacionadas, especificamente, às relações de trabalho e aos direitos dos trabalhadores. Além de dificultar o acesso da população a essa instância, as reformas do atual Governo tentam enfraquecer a atuação do poder judiciário junto às causas trabalhistas.

Às custas do trabalhador

“Essa reforma é um nome diferente para ‘extinção da CLT’. Falta coragem para assumir que se quer facilitar a vida do patronato diante da crise que o País enfrenta e por o ônus na conta do trabalhador”, afirma Carlos Lupi, presidente nacional do PDT, ex-ministro do Trabalho e Emprego dos ex-presidentes Luís Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

Durante o período em que foi ministro, Lupi defendeu radicalmente a CLT contra ataques que, naquele momento, já tentavam retirar diretos do trabalhador. O pedetista sempre afirmava que a defesa intransigente dos direitos trabalhistas era uma bandeira de Governo, e como Ministro, estava ali para garantir a integridade da CLT.

A atuação de Lupi à frente da pasta também foi marcada por investimentos pesados em qualificação do trabalhador. Naquele período, o país gerava mais de 1,5 milhões de empregos por ano, e o mercado de trabalho, por falta de qualificação, vivia um dilema: vagas em aberto por falta de qualificação profissional.

“Em momento de crise, precisamos pensar primeiro no cidadão, no trabalhador, no aposentado. A parte mais frágil da sociedade é a que realmente precisa de proteção do Estado. Senão, ninguém vai conseguir segurar o caos gerado pela miséria e pela fome do povo. Não duvidem, quando a fome chegar à casa do cidadão, ele vai cobrar”, avalia Carlos Lupi.

Pelo texto, a garantia poderá ser sobre até 10% do saldo individual da conta e sobre até 100% da multa paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, despedida por culpa recíproca ou força maior. Esse tipo de garantia só poderá ocorrer em um desses casos de demissão. Para isso, a MP cria uma exceção à regra que proíbe o penhor da conta vinculada do FGTS, prevista na lei do fundo.

Para a norma da MP surtir efeito, o Conselho Curador do FGTS precisa definir o número máximo de parcelas e a taxa mínima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições nas operações de crédito consignado. Já a Caixa Econômica Federal, operadora do FGTS, precisa definir os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento da nova regra.

O deputado Pompeo de Mattos (RS) considerou que a medida é um avanço, corrige distorções, e é positiva para o país e para o cidadão. “Este dinheiro é do cidadão, que está depositado em nome do governo. Movimentar esse dinheiro por meio do empréstimo consignado oxigena e melhora a economia brasileira”, acentuou.

A matéria será enviada para o Senado Federal.