Pela Lei 10.779/03, esses profissionais já tem direito de receber o auxílio durante o defeso, período que garante o crescimento ou desova dos animais. Porém, segundo o autor, existem situações não contempladas no referido diploma legal que frequentemente levam muitos pescadores e suas famílias a viverem situações dramáticas quando impedidos de obter seu sustento habitual. Além disso, não contam com qualquer amparo por parte do Poder Público.

 

“É o caso, por exemplo, da interdição de áreas pesqueiras tradicionais por motivos diversos, como a realização de grandes obras ou em decorrência da contaminação das águas, ou fenômenos naturais como as estiagens prolongadas, derramamento de óleo ou de outras substâncias”, explica o parlamentar. 

 

Ao remeter à situação do Ceará, André Figueiredo aponta para a seca prolongada que atinge todo o estado. “Exemplo simbólico desse fato é o que está acontecendo nas bacias hidrográficas no estado nos últimos cinco anos, onde os volumes de água atingem patamares que inviabilizam a atividade pesqueira”, concluiu.