Ação foi fomentada pelo PDT Diversidade e recebeu liminar do ministro Dias Toffoli

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (11), para consolidar a inconstitucionalidade do uso da “legítima defesa da honra” na defesa de réus em casos de feminicídios julgados nos Tribunais do Júri. A definição é resultado da análise do Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 impetrado pelo PDT.

Fomentado pelo PDT Diversidade, o pedido – acatado por seis ministros da Corte, em plenário virtual que será encerrado nessa sexta-feira (12) – argumenta que a questão analisada viola princípios fundamentais, incluindo o da proteção à vida, dignidade da pessoa humana e igualdade.

Os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Edson Fachin acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que foi apresentado na última sexta-feira (5) em conjunto com uma liminar monocrática para dar validade até a apreciação coletiva do caso.

Para Toffoli, o uso da tese, desde a década de 90, contribuía “imensamente para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil”, pois viabilizou a absolvição de diversos réus por todo o país.

“Para além de um argumento técnico e extrajurídico, a ‘legítima defesa da honra’ é estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida e totalmente discriminatória contra a mulher”, justificou, no voto. 

A origem da ADPF 779 e a vigilância do PDT Diversidade

A ação que culminou na inconstitucionalidade da legítima defesa da honra saiu das trincheiras do PDT Diversidade, por meio de um processo sistemático de vigilância jurídico/legislativa e da parceria com o advogado constitucionalista, Dr. Paulo Iotti.

Amanda Anderson, presidente nacional do movimento, falou um pouco sobre o processo que deu origem à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779. Confira abaixo.

 O que despertou o PDT Diversidade para essa ação em especial?

Fazendo um advocacy das casas legislativas nos estados, a gente conseguiu verificar que essa era uma tese ainda muito em voga, usada para tentar subverter a classificação do feminicídio. Achamos inclusive um julgamento de 2020, no STF, que admitiu a absolvição de um réu por tentativa de feminicídio, após júri popular aceitar a tese de defesa da honra. Então decidimos que era hora de a gente emancipar um pouco mais a garantia da sobrevivência da mulher brasileira.

Preciso também agradecer ao brilhante advogado constitucionalista Dr. Paulo Iotti que desenhou essa majestosa tese e de atuação implacável na defesa da população brasileira.

Qual o impacto da decisão do STF?

É mais um passo em direção à igualdade de gênero e a justiça pela mulher que historicamente é violentada por uma sociedade machista e sexista. Por ser uma decisão universal, a partir de agora os juristas não mais poderão usar dessa nefasta tese jurídica para desmerecer a vida de mulheres brasileiras.

 O PDT Diversidade conta ainda com outras incursões no STF?

Sim, estamos vigilantes aos abusos e injustiças. Todas as ações que visam a garantia das populações minoritárias, nós temos entrado com iniciativas diretas justamente porque há necessidade de garantir direitos. Por mais que sejam óbvios, esses direitos têm sido negados, principalmente na atual gestão que é o próprio retrocesso.

Atuamos, por exemplo, na criminalização da LGBTfobia, doação de sangue por pessoas LGBTIs, retificação de nome para pessoas transexuais, entre outras.

A nossa obrigação nada mais é do que a garantia da sobrevivência do nosso povo e o PDT tem feito isso há mais de 40 anos, sem demagogia, na prática. Para isso, usamos o artifício que for possível. Na falta de contemplação legislativa, em defesa das minorias e populações minorizadas, acabamos por buscar essa garantia através do judiciário, como foi o caso da inconstitucionalidade da “legitima defesa da honra”.

A luta do PDT em defesa da mulher alcançou importante vitória na última sexta-feira (26). Motivado por ação pedetista, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu liminarmente pela inconstitucionalidade da aplicação da tese de legítima defesa da honra em processos criminais envolvendo o feminicídio. Na quinta-feira (5), o plenário da Corte vai decidir se referenda ou não a liminar de Toffoli.

A decisão de Toffoli é uma resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, movida pelo PDT no início de janeiro e originada no movimento PDT Diversidade. Na ação, o partido assinalou que, pelo menos desde 1991, Tribunais do Júri têm absolvido feminicidas com fundamento nessa tese.

Como havia afirmado a presidente nacional do PDT Diversidade, Amanda Anderson, a ação “é justamente porque alguns juízes desconsideram o feminicidio para colocar como defesa da honra. A defesa da honra esta prevista no código de 1943, uma lei que está em desuso e que alguns juízes estão aplicando para tentar passar pano para feminicida”.

Em consonância a argumentação do partido, o ministro do STF considerou que qualquer interpretação de dispositivos infraconstitucionais que admita a absolvição de assassinos de mulheres por legítima defesa da honra contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

“Apesar da alcunha de legítima defesa, instituto técnico-jurídico amplamente amparado no direito brasileiro, a chamada legítima defesa da honra corresponde, na realidade, a recurso argumentativo/retórico odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões, contribuindo imensamente para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil”, afirmou o ministro em decisão.

Ação  já foi distribuída ao ministro Dias Toffoli e encaminhada à presidência da Suprema Corte

O PDT acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, com pedido de liminar, a legenda argumenta que, com base na interpretação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal (CPP), Tribunais do Júri têm aplicado a tese e absolvido feminicidas. A ADPF 779 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli e já foi encaminhada à Presidência do Tribunal para apreciação da liminar.

Segundo o PDT, a tese admite que uma pessoa (normalmente um homem) mate outra (normalmente uma mulher), para proteger sua honra, em razão de uma traição em relação afetiva. O partido sustenta que qualquer interpretação de dispositivos infraconstitucionais que admita a absolvição de assassinos de mulheres por “legítima defesa da honra” não é compatível com os direitos fundamentais à vida e à não discriminação das mulheres, nem com os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade.

O partido assinala que, pelo menos desde 1991, Tribunais do Júri têm absolvido feminicidas com fundamento nessa tese. O resultado é uma relevante controvérsia constitucional em que Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça ora anulam sentenças por manifesta contrariedade à prova dos autos, ora mantêm as absolvições com base na soberania do Júri.

Para a legenda, a soberania dos veredictos atribuída ao Tribunal do Júri não lhe permite tomar decisões condenatórias ou absolutórias manifestamente contrárias à prova dos autos, divorciada dos elementos fático-probatórios do processo e do Direito em vigor no país. A seu ver, a absolvição da pessoa acusada por teses de lesa-humanidade, como no caso, gera a nulidade do veredicto do Júri.

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, afirma que nenhuma tese pode abrandar a gravidade de um atentado a vida. “O feminicídio precisa ser corretamente tipificado para não usarem levianamente qualquer argumento que tente justificar um assassinato. Nada atenua um assassinato”, disse.

O PDT pede que o STF interprete a Constituição de forma a impedir que os Tribunais do Júri se utilizem da tese da “legitima defesa da honra” para aplicar a exclusão de ilicitude e a legitima defesa, ambas na legislação penal brasileira, aos crimes de feminicídio.

Uma ação originada no PDT Diversidade

A militância pedetista segue vigilante. Desta vez, o PDT Diversidade foi quem se movimentou para dar fim a uma prática jurídica que desrespeita as mulheres e a luta por equidade social. Amanda Anderson, presidente nacional do movimento, afirma que é fundamental que crimes de feminicídio sejam corretamente tipificados.

“Foi uma iniciativa nossa através do constitucionalista José Paulo Ioti. Essa ADPF é justamente porque alguns juízes desconsideram o feminicidio para colocar como defesa da honra. A defesa da honra esta prevista no código de 1943, uma lei que está em desuso e que alguns juízes estão aplicando para tentar passar pano para feminicida”, contou Amanda.

“O homem pode matar uma mulher em defesa da honra e isso pode não se enquadrar como feminicídio. Por isso, nós entramos com essa ação para que o STF certifique que é feminicídio sim, que a honra não é superior a vida de ninguém. A honra é uma coisa subjetiva, ela não é absoluta, e a vida é algo absoluto”, concluiu a presidente nacional do PDT Diversidade.

Os dados sobre a violência contra a mulher no Brasil são impressionantes: a cada 4 minutos uma mulher é agredida por um homem e sobrevive; a cada 7 horas uma mulher não sobrevive a essa agressão. Durante a pandemia causada pelo coronavírus, esses números, que já eram péssimos, ficaram ainda piores.

As denúncias de violência doméstica cresceram cerca de 40%. A explicação provável é que o confinamento, imposto pelo crescimento da doença, aumentou o tempo de convívio entre mulheres e seus agressores, quase sempre um companheiro, ex-companheiro ou parente próximo. Essa é uma realidade inaceitável, contra a qual é preciso reação.

Há uma luta sendo travada em várias frentes. Uma delas é a da regulação social por meio de leis, que impõem limites e punições para os transgressores.

O Congresso Nacional tem atuado nesse campo.

Nesta semana, aprovamos no Senado uma lei que torna compulsória a notificação, por síndico ou vizinhos, de atos de violência cometidos no condomínio contra mulher, criança, adolescente ou idoso. O objetivo é quebrar a cadeia de silêncio que costuma envolver esses casos. A cultura de que “em briga de marido e mulher não se mete a colher” precisa ser superada em nome da noção de que não é uma briga entre iguais, mas um abuso que pode terminar em grandes sequelas emocionais ou até na perda da vida de uma mulher. Esse projeto de lei será votado agora na Câmara dos Deputados

Também no período de votação em Plenário Virtual, aprovamos um projeto de lei, vindo da Câmara dos Deputados, que torna essenciais as medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar e outros tipos de violência cometidas contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a pandemia de covid-19.

Outros projetos para enfrentamento do tema foram aprovados no passado, como o de minha autoria que se tornou lei e aumenta a pena para quem comete feminicídio.

Mas as leis são apenas uma parte dessa luta, que exige, acima de tudo, conscientização de que é imperativo construirmos uma sociedade em que o respeito seja a base da convivência e a violência não seja tolerada. Podemos avançar muito se cada um entender que pode contribuir, seja na criação dos seus filhos e filhas com valores de equidade e justiça, seja não se calando diante de agressões. Com todos agindo, teremos um mundo melhor.

*Weverton Rocha, senador e líder do PDT no Senado

O Plenário da Câmara aprovou, nessa segunda-feira (25), o Requerimento 500/19, que cria uma comissão externa para acompanhar os casos de violência doméstica contra a mulher e de feminicídio no País.

A comissão externa terá ônus para a Câmara e vai visitar os estados com maiores notificações de casos de violência contra a mulher: São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal.

Ao recomendar a aprovação do requerimento, a deputada Silvia Cristina (RO), representando a bancada feminina do PDT, alertou os parlamentares da necessidade de combater o feminicídio que, segundo ela, “tem feito muitas vítimas, só por ser mulher”.

A também pedetista, deputada Flávia Morais (GO), destacou que, segundo o “Mapa da violência de 2015”, o assassinato de mulheres negras aumentou 54%, enquanto o de brancas diminuiu 9,8%, em relação a anos anteriores. “Dentro do contexto apresentado, com dados tão indignos e persistentes, cabe-nos avaliar se as políticas governamentais estão sendo implantados e qual a efetividade das mesmas”.

Em recente passagem tumultuada pelo Brasil, a filósofa Judith Butler, referência nos estudos de gênero e Teoria Queer, incitou o debate sobre temas que estão ainda em processo, rodeados de polêmica e controvérsia.

Não é para se surpreender, tratando-se de um assunto ainda não amadurecido e assimilado adequadamente pela visão geral da sociedade. Especialmente porque este tema encara e tenta quebrar o padrão de pensamento hegemônico da nação dos homens como dominadores nas relações socioeconômico e cultural. Ainda pairam, naturalmente, muitos preconceitos nas mentes e corações das pessoas.

Recordo que, em 1980, pouco mais de três décadas atrás, logo após o retorno de Leonel Brizola do exílio, aconteceu um debate na televisão onde lhe indagaram sobre a questão dos homossexuais. Nessa altura, Brizola retornando de um período aguerrido de exílio, respondeu que não tinha ainda uma posição clara a respeito.

Menciono esse exemplo da resposta de Brizola para mostrar que a sociedade tem o seu tempo para formular respostas aos problemas que ela mesma cria. Esta é uma característica das sociedades humanas que coloca sua inteligência a serviço da melhoria da convivência social.

Este aperfeiçoamento dos valores de convívio social que, levou o PDT a ter hoje uma compreensão amadurecida sobre este tema, que continua controvertido, porém, colocado para amplo e aberto debate junto à sociedade. Atualmente o PDT conta com movimento de LGBT organizado em muitas cidades, realizando encontros para discutir esses temas relacionados a gêneros. Esse é um tema que ganhou maior visibilidade devido à velocidade das informações no contexto mundial da globalização.

De 1980 até hoje, o partido se abriu para discutir esses temas da mesma forma que se antecipou nos anos 80, em relação às questões da luta das mulheres, dos negros e do índio, que culminou com a eleição de Mário Juruna como o primeiro índio eleito deputado federal. Colocado nessa perspectiva, vejamos o que pensa essa filósofa sobre a teoria de gênero e a polarização entre simpatia e ódio.

Judith Butler veio ao Brasil participar de um seminário sobre Populismo, autoritarismo e democracia. Espaço adequado para discutir valores como a dignidade e os direitos sexuais, num ambiente no qual acontecem, todos os dias, violência contra as mulheres e pessoas trans.

Em 1989, ela publicou o livro intitulado “Gender Trouble”, lançado em português, em 2003, com o título “Problemas de Gênero: feminismo e subversão da identidade”. Sua premissa teórica parte da noção fundamental sobre a diferença entre teoria e ideologia de gênero. Segundo ela, a teoria da performatividade de gênero busca entender a formação de gênero e subsidiar a ideia de que a expressão de gênero é um direito e uma liberdade fundamentais. Não é uma ideologia. Porque para a autora, a ideologia é entendida como um ponto de vista que é tanto ilusória quanto dogmática e acrítica.

Ao dizer que formula uma teoria e não uma ideologia de gênero, ela formula a premissa de que a liberdade não é – nunca é – a liberdade de fazer o mal. Se uma ação faz mal a outra pessoa ou não poder ser qualificada como livre – ela se torna uma ação lesiva. A liberdade de buscar uma expressão de gênero ou de viver como lésbica, gay, bissexual, trans ou queer só pode ser garantida em uma sociedade que se recusa a aceitar a violência contra mulheres e pessoas trans; que se recusa a aceitar a discriminação com base no gênero e que se recusa a transformar em doentes as pessoas que abraçaram essas categorias no intuito de viverem uma vida mais vivível, com mais dignidade, alegria e liberdade.

O que acontece de fato, hoje, é que pessoas trans e travestis, que desejam apenas a liberdade de movimentar-se no mundo público como são e desejam ser, sofrem frequentemente ataques físicos ou são mortas. O sofrimento social e psicológico decorrente do ostracismo e condenação social é enorme.

Neste ponto, lembro que estamos diante de um assunto que vem desde Rousseau, quando escreveu sua grande obra o Discurso, sobre a origem e o fundamento da desigualdade entre os homens. A tese principal de Rousseau é que o homem é livre para fazer suas escolhas e buscar o que chama de perfectibilidade. Enfrentar e amadurecer, aperfeiçoar e melhorar o nosso convívio com o esforço permanente pela reinvenção humana, com base em valores democráticos.

Isso só é possível porque, nós, os seres humanos, homem ou mulher, gay ou lésbica, trans ou queer, somos livres e não somos programados pelas determinações ligadas a raça ou sexo. Porque não somos prisioneiros de nenhum código natural ou histórico determinante, que somos um ser ético e moral que podemos construir valores e fazer as respectivas escolhas.

A humanidade tem a capacidade de transcender a sua animalidade da natureza e assumir suas escolhas livre de constrangimentos. É um caminho tortuoso e perigoso por envolver valores e escolhas, crenças, tradições e religiosidade. O Brasil vem apresentando auspiciosos avanços nesse assunto. Atualmente, mesco com as decisões favoráveis aprovadas em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal às uniões homoafetivas, como a união estável entre pessoas do mesmo sexo, a situação ainda continua instável e perigosa.

Este perigo vem de longe. Desde quando se queimavam as bruxas, que eram mulheres que não se enquadravam nos dogmas da igreja católica. Hoje, a rotina é a brutalidade do feminicídio e dos transexuais, cuja expectativa de vida é de 35 anos porque o Brasil ainda é considerado o país que mais mata transexuais no mundo.

*Carlos Michiles é Ph.D em Ciências Políticas pela Universidade de Manchester, na Inglaterra, e fundador do PDT.

Dez anos após a Lei Maria Penha (Lei 11.340/06) entrar em vigor, o índice de denúncias de violência contra a mulher ainda exige políticas públicas que combatam o problema de forma eficaz. De acordo com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, do Ministério da Justiça, só em 2015, foram registrados mais de 60 mil casos, dos quais 49,82% correspondem à violência física.

Na Câmara dos Deputados, projetos de autoria da bancada do PDT estão entre as iniciativas que visam diminuir essas estatísticas. Os textos em destaque são do líder do partido na Casa, Weverton Rocha (MA), do Sérgio Vidigal (ES), da Flávia Morais (GO), e dos mineiros Mário Heringer e Subtenente Gonzaga.

A pretensão de Weverton Rocha é agravar a pena para casos específicos. O projeto de Lei 4572/16, de sua autoria, prevê penalidades maiores para quem cometer crimes contra pessoas menores de 14 anos e maiores de 60 anos, as que têm deficiência ou doenças degenerativas, que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física e, ainda, quando for cometido na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Em concordância com a visão do pedetista, em março de 2015, o Plenário da Câmara aprovou o PL 3030/15, que aumenta em um terço à metade a pena do feminicídio, se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, teve como base o referido projeto do deputado Weverton, e incorporou as mudanças propostas pelo pedetista. 

Na mesma linha do texto do líder do PDT, está o PL 5210/16 do Subtenente Gonzaga que altera o Decreto de Lei 2.848/1940, do Código Penal, ao transformar o crime contra a dignidade sexual em ação penal pública incondicionada, se a vítima for menor de dezoito anos ou pessoa considerada vulnerável. 

Também merece destaque o PL 5649/16, do deputado Mário Heringer, em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto do parlamentar mineiro equipara a violação sexual mediante fraude ao estupro, agravando a penalidade para esse crime, transformando-o em hediondo.

Proteção e segurança

Outra medida recentemente aprovada pela Câmara e atualmente em análise no Senado Federal, é o Projeto de Lei 36/15, de Sergio Vidigal. O texto do deputado capixaba permite ao delegado de polícia, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, aplicar até decisão judicial, medidas protetivas à vítima e aos seus familiares nos crimes de violência doméstica definidos na Lei Maria da Penha. 

Outra preocupação de Vidigal é com segurança das vítimas de violência doméstica, que, para ele, precisam de abrigos seguros. Com esse intuito, ele apresentou o PL 44/2015 que cria centros integrados para prestação de serviços, com a assistência integral, para facilitar o acesso dessas mulheres o serviços especializados, como apoio psicossocial, delegacia, juizado, promotoria, núcleos especializados da Defensoria Pública e espaço de cuidado de crianças e adolescente dentre outros e central de transportes, dentre outros.

Aprovada recentemente na forma de um substitutivo pela Comissão de Seguridade Social, a proposta de Vidigal tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Já a deputada Flávia Morais (PDT-GO) quer instituir um Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher por meio do PL 7559/14. A medida, atualmente na Comissão de Seguridade Social e Família, autoriza que as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional sejam deduzidas do imposto de renda.