A proposta define diretrizes e instrumentos para aumentar o padrão de qualidade do cacau nacional com estímulos à produção, à industrialização e à comercialização do produto em categoria superior. O texto, entre outras medidas, determina a abertura de linhas de crédito, investimentos em pesquisas e parcerias entre o poder público e o setor privado.

Pelo projeto, caberá ao poder público determinar parâmetros para a certificação do cacau de categoria superior.

Félix Mendonça é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Cacauicultura e da Ceplac e considerou que o texto atende aos requisitos de constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa.

O projeto segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.

Conforme a proposta, a CPI investigaria denúncias, a partir de 2014, referentes à composição dos preços de venda e impostos nas refinarias e nas distribuidoras, resultando em preços abusivos ao consumidor final; à reserva de mercado; à adulteração de combustíveis e à sonegação fiscal, entre outras irregularidades.

“Definido como utilidade pública, o setor de produção, distribuição e revenda de combustíveis e derivados de petróleo é o segmento com o maior número de denúncias. Em setembro de 2009, havia mais de 150 investigações em andamento na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE). Além disso, a SDE recebe em média quatro denúncias por semana sobre cartel na revenda de combustíveis”, observa Félix Jr.

Se criada, a CPI terá prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60, para concluir seus trabalhos. Os recursos administrativos e o assessoramento necessários ao funcionamento da comissão serão providos pelos órgãos da Câmara. Também as despesas correrão à conta do orçamento da Casa.

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Foram convidados para o debate o juiz de Direito do estado de São Paulo Marcelo Semer, o doutor em Ciências Sociais Alberto Carlos de Almeida e o advogado e professor de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Gamil Föppel.

A audiência ocorrerá no plenário 9, a partir das 9h30.

A CPI investiga suspeita de favorecimento a empresas nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão do Ministério da Fazenda encarregado de julgar recursos de empresas autuadas pela Receita Federal.

Segundo Félix Mendonça, o encerramento foi arbitrário e precoce. “É necessário apurar, ouvir os citados na investigação da Polícia Federal. Não podemos aceitar acordos para encerrar a CPI.”

O acordo para encerrar as investigações pela CPI havia sido fechado pelo então presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão, com deputados de partidos como o DEM, PSDB e PSB.