Impacto da medida inconstitucional é utilizado por Lupi como sustentação para pedido de liminar

O PDT protocolou nesta quarta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido urgente de liminar, referente à Medida Provisória (MP) nº 1.068, de 06 de setembro de 2021. Assinada pelo presidente nacional do partido, Carlos Lupi, a peça questiona o ato do presidente Jair Bolsonaro, que limita remoção de conteúdo nas redes sociais ao alterar o Marco Civil da Internet.

Considerando “o contexto de reação autoritária – capitaneada por agentes do Estado – aos avanços libertários”, a MP representa, segundo os pedetistas, um “retrocesso institucional atentatório aos princípios da legalidade, da liberdade de expressão, da livre iniciativa, do devido processo legislativo e da função social da propriedade”.

“A pretexto de salvaguardar a liberdade de expressão dos apoiadores do Presidente da República, editou-se uma Medida Provisória que pretende estorvar a razão de ser do livre mercado de ideias”, argumentou Lupi, em relação à fragilização dos mecanismos próprios de autorregulação das plataformas na véspera dos atos de 7 de Setembro.

O partido alega, portanto, afronta ao rito legislativo, ao exercício da cidadania e de normas de processo civil, bem como a evidente ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Tal atitude do governo traduz uma alternativa de fomento à fake news e ao beneficiamento “de milícias digitais e de corporações perfilhadas aos ideais autoritários, negacionistas e subversivos”.

“Trata-se, em verdade, de artifício para obnubilar o ritual ordinário de apreciação que uma matéria de tamanha sensibilidade necessitaria passar junto ao Congresso Nacional, e que não o faz pois serpenteia de acordo com os arroubos da conveniência política do Chefe do Poder Executivo”, justificou a sigla.

Leia aqui a íntegra da petição.

Postagem de vídeo manipulado, no Twitter, pode caracterizar crime de difamação

Nessa quarta-feira (5), o vice-presidente nacional do PDT, Ciro Gomes, apresentou na Justiça do Distrito Federal uma interpelação judicial contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson pela divulgação de uma fake news, na última terça-feira (4), em conta pessoal no Twitter. De acordo com verificação da Agência Lupa, realizada em outubro de 2020, o vídeo da postagem é manipulado, o que pode ser caracterizado como crime de difamação.

A petição transcreve parte da publicação da Lupa, com relato de que o conteúdo do referido vídeo é, na verdade, o resultado de uma montagem que reuni conversas interceptadas pela Polícia Federal (PF), estabelecidas entre membros de facções criminosas, com trechos de uma entrevista concedida por Ciro ao humorista Maurício Meirelles em 2019. A edição passa a impressão de que o pedetista   – atual pré-candidato do PDT à Presidência da República  – estaria conversando com o integrantes do Comando Vermelho, o que não é verdade.

Apesar da exclusão do conteúdo, a interpelação relata ainda que Roberto Jefferson “agiu com o cerne de promover uma suposta ligação do Senhor Ciro Ferreira Gomes com facções criminosas, especificamente sob a linha narrativa de que o ora Interpelante estaria a promover torturas em conluio com pessoas de índole criminosa”.

Como encaminhamento, Ciro requer “a determinação de notificação no prazo legal” do político “para prestar as explicações necessárias, em especial para esclarecer se houve equívoco nas alegações explicitadas”.

Para acessar a petição na íntegra, clique aqui.

Para Carta Capital, o presidente nacional do PDT também defendeu a prisão do deputado Daniel Silveira

Em entrevista à Carta Capital nesta quarta-feira (17), o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, ratificou Ciro Gomes como pré-candidato na composição do cenário para a eleição presidencial de 2022: “Nós temos, hoje, candidato e projeto. É o nosso direito”.

Para o pedetista, o ex-governador do Ceará simboliza uma alternativa viável a partir da sua qualificação e de uma base progressista de ações traduzida, inclusive, na obra ‘Projeto Nacional: O dever da esperança’, lançada no ano passado.

“O PDT apresenta um Projeto Nacional de Desenvolvimento desde a campanha de 2018″, afirmou, ao completar: “O Ciro andou esse Brasil todo e escreveu um livro sobre esse projeto”, disse.

Lupi avalia que a população não vai mais acreditar em outsiders “como salvadores da pátria”, incluindo artistas de televisão ou apolíticos, pois “já mostrou (Bolsonaro) que não deu certo”. A diferença de 2022, para o ex-deputado federal, será a apresentação de uma experiência concreta para convencer a sociedade.

“Sem qualquer tipo de preconceito” e “com diálogo”, a opção trabalhista desponta, segundo Lupi, para atender o anseio social por soluções atuais para resgatar o país, que está “completamente diferente de 12 anos atrás”.

“Queremos apresentar ele (Ciro) para todo o Brasil e tentar aglutinar as forças populares em torno do nome dele, mas não é imposição. É conquista”, assegurou, mencionando a manutenção do legado de Leonel Brizola, fundador do PDT.

“Nós temos que olhar o que fazer. O Brasil no caos que está, no meio da pandemia, com o Estado sendo destruído, com um presidente da República inoperante e inapto para a função. É o profeta da ignorância, pois profetiza, junto com um monte de conselheiros, o descumprimento das ordens da OMS, a Organização Mundial de Saúde”, pontuou, contrastando a presente taxa de desemprego e o alcance do pleno emprego, em 2010, durante sua gestão como ministro do Trabalho.

Constitucionalidade

Sobre a prisão do deputado federal, Daniel Silveira (PSL-RJ), que foi expedida, nesta terça-feira (16), pelo ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e ratificada, por unanimidade pelo plenário da Corte, Lupi indicou que a imunidade parlamentar e a liberdade de expressão apresentam limites constitucionais e não autoriza ameaças, ofensas e fake news, como as proferidas por vídeos na internet.

“Foi de uma violência, de uma agressão gratuita, que não é permitido a ninguém no exercício do seu mandato fazê-lo. O Supremo é a mais alta Corte do país, o guardião da Constituição. Sou completamente favorável a esse ato da prisão, que deu uma demonstração clara da ordem constituída e quem é a autoridade maior desse país”, afirmou, ao mencionar a unidade dos ministros em prol do Estado Democrático de Direito.

O PDT, em conjunto com mais cinco partidos, protocolou ontem (17) no Conselho de Ética da Câmara uma representação para cassação do mandato do deputado por quebra de decoro parlamentar.

Assista a entrevista completa abaixo.

A cidade de Niterói (RJ) está vencendo a batalha contra a Covid-19. Desde o mês de março, no início da pandemia no Brasil, a Prefeitura do município, sob a gestão do pedetista Rodrigo Neves, tem desenvolvido ações que foram fundamentais para evitar a rápida propagação do vírus na cidade, manter o controle da pandemia e salvar vidas, com o fortalecimento de nossas unidades de saúde. Com recursos próprios e transparência, a Prefeitura arrendou o Hospital Municipal Oceânico por 1,7 milhão e não por 56 milhões como disseram em fake news.

Além dessas iniciativas, por meio de um Decreto Municipal, o governo garantiu que todos os contratos feitos pelas secretarias sejam remetidos, mesmo sem solicitação, ao MP-RJ, Tribunal de Contas do Estado do Rio e ao Legislativo Municipal.

“Fizemos o dever de casa com muita seriedade, responsabilidade e acima de tudo transparência para a população. Niterói foi a cidade com os melhores resultados no estado e foi destaque no País e no exterior pelas suas ações”, celebra Rodrigo Neves.

Por meio de suas ações, a Prefeitura de Niterói também garantiu que não faltasse comida na mesa das famílias mais vulneráveis, além da distribuição de levar kits de higiene.

“Preservamos postos de trabalho e, com a consciência do niteroiense que, está aderindo aos protocolos sanitários, estamos salvando centenas de vidas”, pontua o prefeito Rodrigo Neves.

O vice-presidente nacional do PDT, Ciro Gomes, participou de um debate online sobre fake news, na noite de ontem (20). O evento foi uma transmissão ao vivo do movimento “Janelas Temáticas” que reúne os partidos: PSB, PDT, Rede, Partido Verde, Cidadania e PCdoB.

Combater a disseminação de notícias falsas tem sido um grande desafio tanto para o Brasil quanto para outras nações. Por aqui, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News tem sido a maior frente de enfrentamento à prática que, dentre outros malefícios, influenciou diretamente o resultado das eleições de 2018.

Ciro expôs que o problema deve ser visto em duas perspectivas diferentes. A primeira diz respeito ao problema mundial do uso das redes, envolvendo diversos países, protocolos e práticas internacionais, a fim de promover responsabilidade e um ambiente saudável na internet. Já a segunda se refere a questão imediata da democracia brasileira para que os resultados eleitorais não sejam alterados por disseminação de informações fictícias.

O vice-presidente do PDT afirmou que o eleitor se alimenta de informação para decidir em quem vota. Portanto, desinformar adultera essa escolha. “A informação tem que ser protegida de maneira que ela chegue de forma igual para todo mundo e que ninguém seja manipulado […] que a pessoa seja livre para tomar conhecimento de tudo que o debate puder lhe apresentar e escolher [seu candidato]”, disse.

Outro ponto levantado por Ciro é: Quem financia a disseminação das fake news? O líder pedetista defende que o combate a este crime passa pelo rastreamento do dinheiro. “Não é só a questão da calúnia e da mentira. É dinheiro sujo. […] se a gente não tiver como perseguir o caminho dos dinheiros, persegui-los e vigiá-los, amanhã – e digo amanhã para não chorar sob o leite derramado de hoje – o narcotráfico vai fazer uma bancada”, alertou.

A transmissão do “Janelas Temáticas” contou ainda com a presença de Marina Silva (Rede), José Luiz Penna (PV), da deputada federal Lídice da Mata (PSB) e do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).

Confira abaixo o debate na íntegra.

Advogados e pré-candidatos do PDT participaram, nesta sexta-feira (31), de debate virtual sobre o impacto das fake news nas eleições do Brasil e combate pelas vias legais. Mediado pelo presidente da Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini (FLB-AP), Manoel Dias, o encontro teve como convidado o jurista, Daniel Falcão.

“A eleição do Bolsonaro foi sustentada pelas fake news. O presidente da República segue tentando promover golpes no Brasil, mas é incompetente até nisso. Com medidas jurídicas e políticas, o PDT segue na linha de frente para impedir ataques à democracia e aos direitos do povo”, afirmou Dias, ao ratificar a importância do suporte aos futuros concorrentes para dirimir impactos de ações coordenadas de opositores.

Na transmissão do Estúdio Legalidade nas redes da organização pedetista (confira, na íntegra, ao final), Daniel Falcão chamou a atenção para o entendimento do termo, em inglês, que foi popularizado a partir da disputa norte-americana que elegeu, em 2016, o presidente Donald Trump.

“A fake news precisa ser melhor compreendida para ser melhor combatida. Não é notícia falsa, pois desinforma e frauda a mensagem ao leitor. Pode ser traduzida como ‘notícia fraudulenta”, explicou. “O programa é grave, mas há instrumentos da legislação para combatê-los. Importa, portanto, saber usá-los”, completou.

Em um paralelo com o pleito presidencial de 2018, o advogado entende que a difusão massiva de conteúdos irregulares deverá aumentar em função de, segundo ele, existir um processo eleitoral atípico gerado pela pandemia, onde o conteúdo digital estará com maior evidência, mesmo considerando o esperado avanço tecnológico e a inevitável influência das redes sociais.

“Uso massivo das redes sociais e do WhatsApp claramente facilitou a eleição do atual presidente da República. Tanto é que, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), existem sete ações sobre esse assunto”, comentou, ao citar, como exemplo, o questionamento feito pelo PDT contra a chapa de Bolsonaro e Mourão: “Existe o abuso digital, que pode ser enquadrado pelos tipos previstos na lei de elegibilidade, incluindo político, econômico ou midiático.”

“Em 2020, a eleição será diferente. Com a proximidade do pleito em cima da posse, os eleitores terão mais tempo para analisar os candidatos a prefeito e vereador”, acrescenta. O primeiro turno está programado para 15 de novembro, enquanto o segundo deverá ocorrer no dia 29 do mesmo mês.

Pelo Youtube da FLB-AP, o debate completo:

O advogado do PDT, Walber Agra, fez um alerta para os impactos jurídicos do processo de propaganda na pré-campanha, principalmente com a rotina de impulsionamento nas redes sociais, que deve atender ao princípio da proporcionalidade.

“O valor gasto acumulado pode gerar ações de abuso de poder econômico”, pontuou, nesta sexta-feira (17), durante o debate virtual promovido pelos juristas do partido e mediado pelo presidente da Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini (FLB-AP), Manoel Dias.

Ao listar os principais pontos permitidos e proibidos na utilização das plataformas online, Walber Agra também enfatizou, a partir de decisões do Tribunal Superior Eleitoral (STF), os critérios de enquadramento da divulgação paga. Segundo ele, é lícito desde que não contenha pedido explícito de voto, publicidade vedada na eleição e também não acarrete disparidade. Conforme definida pela legislação eleitoral, a propaganda oficial será permitida a partir do dia 27 de setembro.

Sobre as fake news, o jurista foi enfático ao classificá-las como atos que distorcem a verdade e devem, incessantemente, ser combatidas de forma proativa para evitar prejuízos, principalmente durante a disputa eleitoral.

“Quando se coloca na internet, o estrago está feito, mesmo com meio jurídico. Existe, porém, as ações preventivas, como entrar com ações devidas para caracterizar as fake news”, explica.

Dando destaque à contribuição da Juventude Socialista (JS), liderada pelo presidente nacional, William Rodrigues, Manoel Dias relatou, durante a transmissão feita pelo Youtube e Zoom, a importância do suporte dos advogados pedetistas, que garantirão um diferencial competitivo para a sigla na disputa das vagas de prefeito e vereador em todo o Brasil.

“A grande maioria dos nossos quadros é oriunda das camadas populares. É normal despertar uma insegurança em função do pouco contato com questões jurídicas. Por isso, a contribuição de representantes como o Agra, no esclarecimento de dúvidas, permitirá uma vantagem para nós, trabalhistas”, concluiu.

Confira o debate, na íntegra:

A Executiva Nacional do PDT, por meio do presidente nacional da legenda, Carlos Lupi, baixou a Resolução 002/2020 no dia 1° deste mês, que determina que o integrante do partido, seja dirigente partidário ou candidato nas próximas eleições municipais, que fizer propaganda favorável a Bolsonaro ou a sua “apologia ao fascismo” – sofrerá severa e imediata punição que vai do simples cancelamento da candidatura em plena campanha eleitoral – seja ela a prefeito, vice-prefeito ou a vereador – à expulsão do PDT.

A resolução da Comissão Executiva Nacional do PDT, ad referendum do Diretório Nacional, tem por base o disposto no Artigo 87 do estatuto do PDT e a legislação eleitoral em vigor. Ela fixa normas para dirigentes municipais, estaduais e nacionais do PDT, além de parlamentares, detentores de cargos executivos e candidatos às eleições de 2020.

A Executiva Nacional, na Resolução 002/2020, após considerandos e levando em conta o disposto no Artigo 61 do Estatuto do PDT e seguintes – que tratam sobre fidelidade e disciplina partidárias – destacou que as resoluções e diretrizes da direção nacional são de cumprimento obrigatório, “conforme disposto na Constituição Federal, na Lei 9.096/95 e na Lei 9.504/97, e nas resoluções pertinentes a elas”.

Por conta disto, para as eleições municipais deste ano, o partido terá que adotar obrigatoriamente em todo o país as normas estabelecidas pela Executiva Nacional no último dia primeiro de julho, bem como aplicar os critérios definidos na Resolução 006/2019, que fixa normas e regulamenta a escolha de candidatos e formação de coligações para as eleições de 2020, aprovada na última reunião do Diretório Nacional, presencial, realizada em 22/11/2019.

Por conta dos considerandos, o Artigo 3° da resolução n° 002/2020 estabelece que é prioridade para o PDT nacional o lançamento de candidaturas próprias no maior número de municípios do Brasil e na impossibilidade disto, o partido pode celebrar coligações para a eleição majoritária, observando – porém – as diretrizes partidárias para isto.

Já o Artigo 4° explicita que as convenções para escolha dos candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereadores do PDT e celebração de coligações majoritárias – serão realizadas entre 31 de agosto/2020 e 16 de setembro/2020, observado o parágrafo único que se a convenção de nível inferior se opuser na deliberação sobre coligações majoritárias às diretrizes estabelecidas pela direção nacional, nos termos do Estatuto, esta poderá anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

O Artigo 5°, por sua vez, deixa bem claro que todos os candidatos nas eleições municipais de 2020 – prefeitos, vices e vereadores – além dos deveres definidos pela fidelidade e disciplina partidárias, são obrigados a cumprir o Programa, o Estatuto e as deliberações adotadas pelo PDT nacional e respectivas convenções.

Já o Artigo 6° determina que qualquer dirigente do PDT nas esferas nacional, estadual e municipal, além dos parlamentares de mandato ou candidatos do partido que, interna ou externamente, propagarem, divulgarem ou repassarem por entrevista ou rede social, propaganda em prol do atual governo bolsonarista e sua apologia ao fascismo e a atos de extremo racismo – identificada a desobediência – serão responsabilizados e estarão sujeitos às sanções punitiva previstas pelo Estatuto do PDT.

Segundo o Artigo 7° da resolução recém publicada, compete ao dirigente partidário a obrigação de orientar filiados e candidatos bem como revisar o conteúdo pretendido à divulgação, na sua esfera de atuação, quanto a eventuais postagens e compartilhamentos em redes sociais. Especialmente sobre matérias enaltecedoras às ações do atual governo da União que se utiliza de mensagens falsas, as “fake News”, que na sua essência, em qualquer época, estão na contramão das lutas sociais, democráticas e trabalhistas defendidas pelo PDT.

O ato da executiva nacional também determina, no seu Artigo 8°, que serão passíveis de substituição todos os candidatos que – durante a campanha eleitoral – produzam material que façam apologia ou apoiem a política racista e fascista do governo Bolsonaro, bem como assumam compromissos, façam alianças ou acordos, ou tenham conduta desrespeitosa à orientação partidária ou conflitante com o programa e bandeiras fundamentais defendidas pelo PDT.

O Artigo 9° frisa que, igualmente, incorrerão nas sanções estatutárias os dirigentes, candidatos e parlamentares que desacatarem as bandeiras defendidas e instituídas no programa do PDT como seus compromissos prioritários com as crianças, os trabalhadores, as mulheres, os negros, os indígenas, o meio ambiente, além da recuperação de concessões a estrangeiros, mais a defesa do sistema previdenciário, da saúde pública, dos direitos trabalhistas e da tecnologia nacional. Todos esses, pontos a serem defendidos por pedetistas de forma incondicional.

Já o Artigo 10°da resolução determina que não serão admitidas pelo partido quaisquer transgressões que abarquem, minimamente, a defesa ou a insinuação dos desmandos e os acintes perpetrados em desfavor do povo brasileiro, oriundos do atual governo. Que a resolução do PDT classifica de misógino, homofóbico e violador de preceitos fundamentais.

Por conta disto tudo, serão considerados fatos de extrema gravidade, com consequente cancelamento do registro de candidatura, ou mesmo expulsão, o candidato do PDT realizar propaganda eleitoral a favor de candidaturas que não sejam as indicadas pela convenção municipal do PDT; além de praticar ato ostensivamente desfavorável a qualquer candidato do partido; bem como desobedecer à deliberação da Executiva Nacional; ou ainda, desrespeitar a forma e modo de produção de propaganda eleitoral do PDT que obrigatoriamente precisa conter a sigla, o símbolo e número e as cores do partido.

Por último, a Resolução 002/2020 determina que os casos omissos serão decididos pela Executiva Nacional do PDT, segundo os artigos 12 e 13, e que a resolução entra em vigor no dia 1° de julho, revogadas as anteriores “que em contrário disponham”. Carlos Lupi assinou a Resolução como presidente da Comissão Executiva Nacional, conforme disposto no Artigo 87 do Estatuto do partido e da legislação eleitoral em vigor.

“Inundar o País de consciências esclarecidas”. É com essa missão que a Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini (FLB-AP) lançou, hoje (12), a sua mais nova plataforma digital para informar filiados e lideranças políticas sobre novas ações e projetos realizados pelo Brasil.

Fácil, prático e expansivo, a plataforma oferece contato direto com as vertentes da FLB-AP, disponibilizando sessões de rápido acesso ao site da Universidade Leonel Brizola (ULB), da Rádio Legalidade e dos Núcleos de Bases.

“É mais um canal de interação da Fundação. Com acesso aos serviços e setores, bem como às notícias das nossas ações, o público poderá garantir uma formação completa e ampliar os resultados do PDT”, afirma o presidente da FLB-AP, Manoel Dias.

Para os filiados interessados na história do Trabalhismo – a mais importante corrente política brasileira – tem a opção de acesso as redes sociais do Centro de Memória Trabalhista (CMT), onde é produzido, diariamente, conteúdos históricos baseados na trajetória política dos trabalhistas, além de contar com um acervo de fotos, jornais, entrevistas e diversos documentos, que em breve também estarão disponíveis online.

Já para os que querem saber mais sobre a divulgação das atividades da Fundação e do PDT pelo Brasil a fora, o site também oferece uma sessão com matérias exclusivas que informam o leitor sobre as últimas novidades dos trabalhos realizados pelas vice-presidências da Fundação, além de contar com a central de Mídias –  instrumento que ajuda na produção de conteúdos e no combate as Fake News que circulam pelas Redes Sociais.

O secretário-executivo da Fundação, Ades Oliveira, afirma que o site é de extrema importância para a divulgação dos trabalhos, principalmente em tempos de pandemia.

“A Fundação está trabalhando para capacitar e formar quadros políticos fortes em todo Brasil. Por causa da pandemia, a maioria dos nossos eventos e reuniões estão sendo pela internet. E agora, com o site, poderemos também abranger nossa divulgação aos militantes sobre as atividades, assim, interligando toda a Instituição nos trabalhos realizado no Brasil.”