Partido aponta inconstitucionalidades, manobra de Lira para garantir aprovação e interesse eleitoreiro do Governo

O PDT entrou hoje (10) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte suspensa os efeitos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a PEC dos Precatórios. O partido ataca diversos pontos do texto aprovado, sustentando que seu conteúdo fere a Constituição Federal, além de denotar interesse eleitoreiro. A legenda retoma ainda a argumentação de que o presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, afrontou o devido processo legislativo permitindo que parlamentares votassem de maneira remota.

De acordo com a ação pedetista, a finalidade das mudanças propostas pelo Governo, sob o pretexto de viabilizar o programa “Auxílio Brasil”, permitirá o aumento de outras despesas no ano eleitoral. “Na prática, as alterações provenientes da EC 113/2021 promoverão uma liberação de R$ 91,6 bilhões de espaço no orçamento de 2022, por meio da mudança na regra de cálculo do teto, o que evidentemente consubstancia-se em um joguete para fins eleitorais”, afirma o documento.

A ADI também ataca o sistema de compensação automática de débitos dos credores da Fazenda com precatórios porventura vencidos; a possibilidade de contratação de empréstimos públicos, sem limite de endividamento, para o pagamento de acordos com credores de precatórios específicos; e a utilização da Taxa Selic para substituir a correção monetária e os juros moratórios dos precatórios; a possibilidade de abertura de créditos extraordinários fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas, sem apreciação e votação nas Casas do Congresso Nacional, além de outros pontos.

“Como outra fulcral diferença dos créditos extraordinários em relação aos demais créditos adicionais, tem-se a dispensa de indicação da fonte dos recursos orçamentários. Aos créditos extraordinários não se aplica o disposto no art. 43, § 1º da Lei nº 4.320/1964, que cita as possíveis fontes de custeio dos créditos adicionais. Assim, o art. 4º, § 4º da EC nº 113/2021 [que versa sobre os créditos extraordinários] tem como consectário a concessão de uma “carta branca” ao Chefe do Poder Executivo na abertura de créditos adicionais, para elevar os limites de execução de determinadas despesas públicas independentemente de autorização legislativa ou de indicação das fontes de recursos”, explica a ação.

Em novembro, o PDT entrou com mandado de segurança no STF para que a votação da PEC dos Precatórios fosse suspensa na Câmara dos Deputados. De acordo com o partido, Artur Lira realizou manobra para incluir ao menos 20 deputados – que estavam em viagem oficial para participar da COP26 – entre os votantes, o que não seria permitido pelo Regimento Interno. Agora voltou a questionar a medida do presidente da Casa.

“No caso da votação da PEC 23/2021, na Câmara dos Deputados, tem-se a incidência de uma manobra espúria arquitetada com o fito de propiciar a formatação de um quórum propício à sua aprovação. Diz-se isso porque o Senhor Arthur Lira orientou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a editar ato para fins de permitir a votação remota de parlamentares que estão fora do país em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia”, sustenta a ADI.

Confira a íntegra da ADI abaixo.

ADI PEC dos Precatórios

Acontece em Glasgow, na Escócia, a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP26. Cerca de 200 países debatem o que pode ser feito para acelerar as metas do Acordo de Paris e diminuir o ritmo do aquecimento global. O Brasil está representado pelo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, de quem você provavelmente nunca ouviu falar e não é por acaso. Nestes três anos de governo Bolsonaro, o País não foi capaz de produzir um só exemplo de boas práticas ambientais.

Mais uma vez avisei com antecedência que o ministro iria jogar palavras ao vento em Glasgow. Dito e feito. Na manhã de segunda-feira 1°, ridicularizou novamente o Brasil ao anunciar de forma pomposa e vazia uma nova meta climática de reduzir em 50% a emissão de gases poluentes até 2030 e neutralizar a emissão de carbono até 2050.

A pompa vem do fato de que o País tinha, antes da COP, a meta de reduzir 43% das emissões nacionais até 2030. O vazio da promessa vem de três fatos. Um técnico: o ministro não anunciou qual seria a linha-base de dados para o corte. Se for a última de dezembro de 2020, o País ainda emitiria mais gases do que o prometido no Acordo de Paris, de 2015. Se for a mais atualizada, a redução ficaria igual àquela prometida em 2015. Ou seja, ele prometeu retrocesso.

Como se não bastasse prometer retrocesso nos acordos, não explicou como vai diminuir a emissão. Talvez planeje fazer isso com a elevação da gasolina e do óleo diesel a mais de 20 reais o litro. Por fim, o vazio vem de que ninguém fora do Brasil ainda acredita em qualquer dado ou promessa do governo Bolsonaro. O mundo todo sabe o que se passa por aqui. Não por outra razão, o Fundo Amazônia, criado para preservar e desenvolver de forma sustentável a região, deixou de receber recursos da Alemanha e da Noruega. Das Américas à Ásia, dos conservadores aos progressistas, da direita à esquerda, todos desprezam o nosso governo.

Como disse certa vez Marina Silva, ex-ministra do Meio Ambiente respeitada no mundo todo, “o grande inimigo do meio ambiente são os governos que negam o grave problema das mudanças climáticas, desmontam a governança ambiental, incentivam formas predatórias de uso das florestas e sem nenhum escrúpulo culpam as vítimas da devastação, os pobres”. Parece uma descrição literal da política ambiental do governo Bolsonaro.

Um governo negacionista científico, que não desenvolve o País, não investe na renovação de nossa matriz energética, que desmantelou os nossos órgãos de proteção e fiscalização ambientais, bate recorde atrás de recorde de desmatamento da Amazônia, permitindo a disseminação de garimpos e madeireiras ilegais, sem falar na omissão em relação ao aumento da violência contra as populações indígenas. O símbolo máximo dessa política foi o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, investigado por envolvimento com o contrabando de madeira.

Tudo isso é muito triste e lamentável. Em vez de ser um pária ambiental, o Brasil poderia ser exemplo para o mundo. Agora mesmo enfrentamos uma crise energética, que ainda pode piorar muito, acionando termoelétricas caras e poluentes, ao passo que temos um potencial inigualável de fontes de energia renovável, como a solar e a eólica. Uma crise que em grande parte poderia ter sido dirimida com uma gestão responsável de nossos reservatórios ou com a mera adoção do horário de verão, agora e no ano passado.

Não podemos separar a questão ecológica do desafio do desenvolvimento. O Brasil onde a indústria e os serviços mínguam empurra a nossa fronteira agrícola Amazônia a dentro, não deixando ao povo amazônico outro caminho que não usar a floresta como der. A estagnação econômica definitivamente é a mais cruel e ineficiente das formas de tentar preservar o meio ambiente.

Todas essas tragédias do governo Bolsonaro cobram um preço alto dos brasileiros. A degradação do clima aprofunda a desigualdade social, entre outros motivos porque afeta o regime de águas, causando a escassez de alimentos, água e energia. Também atrapalha acordos comerciais que poderiam gerar emprego e renda para muita gente. E vai tornando as bases da nossa economia cada vez mais ultrapassadas.

Dá tempo de reverter essa tragédia, mas esse tempo está ficando curto. É, de novo, a grande Marina que cito: “A natureza não sabe se defender, mas sabe se vingar como ninguém”. Pense nisso e diga não a Bolsonaro. Ele está exterminando o nosso presente, mas não pode exterminar o nosso futuro e o futuro dos nossos filhos.

*Ciro Gomes é vice-presidente nacional do PDT, ex-governador do Ceará e ex-prefeito de Fortaleza.