“Não querem que o povo seja independente”. Essa afirmação foi escrita por Getúlio Vargas, há exatos 67 anos, em  sua Carta Testamento, no dia 24 de agosto, horas antes de dar a sua vida em um ato de bravura em prol de um Brasil soberano e forte.

O desfecho da história de Getúlio e o que sua morte significou para o Brasil nos levam, além de refletir o atual momento político, repensar sobre quais ações de mudança podemos fazer enquanto população de uma nação democrática. Em meados de outubro de 2018, o País viu a chegada de um presidente que prometia transparência, honestidade, combate a corrupção e um Brasil estável, rico e com oportunidades para todos, mas como já era esperado, tendo em vista seu histórico político e os ideais que ele representa, não tem sido dessa forma.

Hoje, 24 de agosto de 2021, o presidente em vigência tem feito, periodicamente, inúmeras atrocidades que contradizem tanto com os “bons costumes”– defendido por ele e uma de suas principais marcas durante a campanha – quanto a seguridade de direitos fundamentais aos brasileiros que ele tanto prometeu.

Desde o início do seu mandato, Bolsonaro incita violência, desordem e atos que, mais de uma vez, já foram provados como institucionais e que agridem a democracia conquistada pelos brasileiros. Vem tentando destruir, em apenas 4 anos de mandato, nem concluídos ainda, tudo o que o Estado Brasileiro construiu até hoje.

Um dos exemplos claros que tem tomado espaço nos noticiários dos últimos dias é a privatização de estatais essenciais no desempenho de serviços para a sociedade e fundamentais para a soberania nacional como a Petrobras, Eletrobras e Correios.

Na época de Getúlio Vargas a situação não era muito diferente. Existia uma luta constante de grandes potências mundiais que queriam impedir que a nossa pátria se tornasse forte e soberana.

“Tenho lutado mês a mês, dia a dia, hora a hora, resistindo a uma pressão constante, incessante, tudo suportando em silêncio, tudo esquecendo, renunciando a mim mesmo, para defender o povo”, afirmou o trabalhista em sua carta.

Com a campanha “O petróleo é nosso”, Getúlio, como um verdadeiro estadista que era, criou a Petrobras, empresa capaz de controlar todo o mercado do óleo no País, mesmo com as multinacionais fazendo forte pressão contra a iniciativa. Da mesma forma, o “pai dos pobres”, como também era conhecido, criou em seu governo a Eletrobrás, que garantiria autonomia energética.

“Quis criar liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobras e, mal começa esta a funcionar, a onda de agitação se avoluma. A Eletrobrás foi obstaculada até o desespero. Não querem que o trabalhador seja livre”, afirmou Getúlio.

Segundo o balanço já divulgado pela própria Eletrobras, a empresa mostra o quanto é lucrativa ao anunciar um rendimento líquido de 2,5 bilhões no segundo trimestre deste ano, valor 439% maior que o resultado obtido no segundo trimestre de 2020, o que claramente desmente o principal argumento utilizado pelo governo em favor da privatização.

Impactos da privatização na vida do brasileiro

Com a privatização da Eletrobras, o Brasil vai enfrentar uma série de mudanças em relação ao preço da energia consumida, desemprego em massa de grandes e pequenas empresas ligadas a própria Eletrobras, aumento de outros bens que necessitam da matéria prima como o gás e o petróleo produzido também pela empresa e, consequentemente, o aumento dos produtos alimentícios.

Já na privatização dos Correios, além do também aumento dos serviços oferecidos, em um País com tanta discrepância social como o nosso, manter o serviço postal administrado pelo Brasil faz parte de políticas públicas de desigualdades sociais.

Em sua carta, Getúlio chama a população para ser resistência em meio ao caos que ele já previa. “Cada gota de meu sangue será uma chama imortal na vossa consciência e manterá a vibração sagrada para a resistência”.

Com um sistema de saúde tentando se manter após o surgimento da pandemia, mais de 500 mil mortes causadas pelo Covid- 19, inúmeros pais e mães de família lidando com o desemprego em massa – agora com a extinção das estatais – , temos uma via para um verdadeiro Projeto Nacional de Desenvolvimento, Ciro Gomes. Em 2022, teremos, novamente, a chance de nos reerguer e continuar a lutar por um País forte, consolidado, soberano e democrático.

Para o senador, votação feriu os pressupostos exigidos pela Constituição para a deliberação de MPs que são a urgência e a relevância

O senador Cid Gomes (PDT-CE) anunciou na sessão do Senado Federal desta quinta-feira (17) que vai ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter “a ilegalidade que foi cometida na votação da privatização da Eletrobras”. A Medida Provisória nº 1.031/21 permite a privatização da Eletrobras, empresa responsável pela geração, transmissão e distribuição de energia no Brasil.

Na avaliação de Cid, a votação feriu os pressupostos exigidos pela Constituição Federal para a deliberação de Medidas Provisórias, que são a urgência e a relevância.

“A Constituição fala claramente que, para a medida provisória, dois princípios têm que ser atendidos: o da relevância, e isso é inquestionável, pois o tema é absolutamente importante. Agora, há um furo, que é na questão da urgência”, avaliou.

Cid lembrou que essa MP foi editada pelo Governo Federal em fevereiro e, de lá até agora, não houve nenhum fato que tenha justificado a urgência.

“Qual foi a urgência que justificou em todo o mês de março não ter se tomado uma única iniciativa? Em abril as chuvas não vieram, em maio as chuvas também foram aquém da média. E isso ser usado agora como justificativa para urgência na matéria? Ora, por favor!”, argumentou.

Além disso, Cid Gomes lamentou a forma açodada como a proposta foi apreciada e votada: o relatório foi apresentado na noite de ontem para ser votado em sessão convocada para a manhã de hoje. “Essa questão é polêmica, queremos discutir, mas vamos discutir de forma séria”, disse.

Energia deve ser estatal
Na avaliação de Cid, o controle do setor elétrico de uma nação soberana deve ser do Estado. Com a aprovação, uma empresa privada poderá assumir o controle e ainda deixar a dívida para ser paga pelos brasileiros.

“É risível se não fosse trágico. O Senado chancelou a autorização para a venda do controle acionário da Eletrobras. Então a empresa X vai assumir o controle, e esse privado vai deixar a dívida toda sem pagar, porque a União e o povo brasileiro vão pagar essa dívida. Isso é o coroamento do absurdo dos absurdos”, avaliou.

O PDT ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória nº 1.031/2021 que dispõe sobre a privatização da Eletrobrás e suas subsidiárias.

Para o partido, a edição da Medida Provisória representou uma burla ao Poder Legislativo, tendo em vista que há dois projetos de lei sobre o mesmo tema e com igual teor, enviados pelo Governo Temer, quanto pelo próprio Governo Bolsonaro.

O partido também defende que a Eletrobras, se privatizada, não pode herdar novas concessões pelo prazo de trinta anos sem que sejam feitas novas concessões. A Constituição veda expressamente a concessão de serviços públicos, como o de energia elétrica, seja feita sem licitação, mesmo que por lei. Reconhecida essa inconstitucionalidade, o modelo de aumento de capital para privatização pode ficar inviabilizado e frustrar a privatização da Eletrobras.

Por fim, o partido defende que as garantias prestadas pela União não podem ser mantidas à Eletrobras depois de privatizada, pois a Constituição Federal permite que essas operações sejam feitas somente em favor de estatais.

Confira a íntegra da ação: ADI do PDT contra privatização da Eletrobrás.

Com críticas do PDT, processo de venda das ações da União ganhou repercussão com apagão no Amapá

O engenheiro Diogo Mac Cord, atual secretário de Desestatização do Ministério da Economia, foi alvo de críticas da Associação dos Empregados da Eletrobras (AEEL), em informativo institucional divulgado no início deste mês. No centro da discussão, a depreciação gerada pelo processo articulado de privatização no Governo Federal.

Segundo os servidores, Mac Cord ataca a reputação da estatal com “afirmações, rasas e sem consistência”. Entre elas, a de que a Eletrobras “foi impedida de participar de leilões, responsável por blecaute, condenada por práticas predatórias e envolvida em escândalo de corrupção”.

“A mentira, que dá a tônica do governo Bolsonaro e da atual gestão da Eletrobras, passou de irresponsabilidade e alcançou o nível do crime de responsabilidade, pois as mentiras ditas por uma autoridade pública em prejuízo da Eletrobras e seus stakeholders, causam consequências em toda a economia popular”, afirmam, no documento.

Impacto

Sociedade de economia mista e de capital aberto sob controle acionário da União, a venda da fatia pública virou prioridade do Planalto, em novembro de 2019, com o encaminhamento do projeto de lei 5877, de 2019, para o Congresso Nacional. Se concretizado, o Estado ficaria apenas com 10% das ações.

Por considerar um elo fundamental para o estratégico setor de energia, o PDT entrou com medidas no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs), para impedir a entrega de mais um patrimônio nacional. Deputados e senadores do partido também mantêm constantes articulações, em Brasília, para esvaziar a estratégia do Programa Nacional de Desestatização (PND).

A proteção da empresa, responsável por 30% da geração de energia e por 50% da transmissão no país, ficou ainda mais evidente com o novo formato do setor elétrico, que incluiu mudanças em leilões de contratação de usinas, regras para cálculo de preços e abertura do mercado de grandes consumidores.

“Pelas medidas adotadas pelo presidente da Eletrobras, a empresa vem sendo rebaixada, seu patrimônio dilapidado, impedida de fazer investimentos e de participar de leilões da Aneel para criar argumentos para sua privatização”, destaca a Associação.

“A Eletrobras nunca cometeu práticas predatórias, pelo contrário, sempre esteve na vanguarda dos empreendimentos estruturantes do setor elétrico, seja sozinha ou em parcerias com a iniciativa privada, através das Sociedades de Propósito Específico, as SPE’s. Apesar das dificuldades e da gestão atual voltada para sua destruição, o DNA da Eletrobras está na maioria dos grandes investimentos do setor nas últimas décadas”, acrescenta.

O documento completo, da AEEL, pode ser acessado aqui.

O deputado federal Leônidas Cristino (PDT-CE) comemorou a decisão do Senado que rejeitou, nessa nessa terça-feira (16), o projeto que permitiria a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras. De autoria do governo federal, o texto tinha o objetivo de resolver pendências jurídicas para despertar o interesse de investidores pelas empresas, principalmente as instaladas na região Norte e Nordeste.

Leônidas Cristino é membro da Comissão Especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei 9463/18, do Executivo, que trata da desestatização da Eletrobras. O parlamentar acredita que a privatização significa a entrega do nosso sistema elétrico para estatais estrangeiras, que vão comprar a Eletrobras a ‘preço de banana’ e obter lucros, que irão enriquecê-las mais ainda.

“Isso é uma vergonha nacional, desrespeito ao nosso país e um ataque a nossa soberania nacional”.

Ainda segundo o deputado, a desestatização vai acarretar aumento nas tarifas de energia elétrica. Com isso, os mais prejudicados serão os nordestinos; moradores das periferias urbanas e que vive nos “fundões da Região Amazonas”, analisa.

Quatro distribuidoras já foram leiloadas, pois estão sem contratos de concessão vigentes e a Lei 13.360/1 prevê a privatização e a outorga, pelo prazo de 30 anos, das concessões não prorrogadas. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o edital de venda.

As quatro distribuidoras já leiloadas são: Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); Companhia de Energia do Piauí (Cepisa); e Boa Vista Energia, que atende Roraima. As outras duas são a Amazonas Distribuidora de Energia, cujo leilão tinha sido adiado para a semana que vem, e a Companhia Energética de Alagoas, onde uma decisão judicial suspendeu a privatização.

Na última semana, o governo Temer completou dois anos de ataques à democracia, à soberania e aos direitos sociais. Sua agenda de retrocessos tem como alvos imediatos os direitos trabalhistas e previdenciários, o patrimônio nacional, a legislação ambiental e a capacidade de atuação do Estado, cuja soma coloca em questão os direitos da pessoa humana, característica típica de projetos autoritários.

Não causa estranheza, portanto, que o governo Temer lidere uma agenda ultraliberal que busca assegurar um novo ciclo de exploração desenfreada do povo brasileiro e de seus recursos naturais estratégicos, subordinando o País aos ditames do capital internacional, especialmente o financeiro.

No plano econômico, essa agenda aprofundou de forma dramática a recessão, a desigualdade e a miséria. A estagnação do PIB no primeiro trimestre demonstra que os cortes de investimentos só fizeram ampliar a crise econômica. O aumento do desemprego e as ameaças de uma crise cambial tornam o futuro ainda mais incerto. A explosão no preço dos combustíveis – nada menos que onze reajustes em apenas dezesseis dias – mostra os efeitos do ciclo de entrega do patrimônio público, particularmente visível no caso das refinarias da Petrobras.

Por tudo isso, o governo Temer tem sofrido o rechaço da imensa maioria do povo brasileiro e só se sustentou, até aqui, graças a uma base fisiológica na Câmara dos Deputados, que arquivou duas denúncias de corrupção contra ele.

Nos últimos meses, porém, os setores democráticos conquistaram importantes vitórias. A derrota da proposta de reforma da previdência de Temer e, mais recentemente, a impossibilidade de privatização da Eletrobras, mostra que a frente democrática formada pelos partidos de oposição tem cumprido importante papel no parlamento. A atual luta contra o “PL do Veneno”, que flexibiliza as regras para certificação de agrotóxicos, é mais um capítulo da luta da democracia contra a barbárie, que une diferentes partidos, movimentos e lideranças em nosso país.

A Frente Nacional pela Democracia, Soberania e Direitos, composta pelos partidos abaixo representados e reunida neste dia 23 de maio , reafirma seu compromisso indeclinável com a defesa de um Brasil justo e soberano, ao tempo em que denuncia o aprofundamento da crise econômica e social, responsabilidade exclusiva do governo Temer e dos partidos que sustentam sua agenda antipopular e antinacional.

Carlos Lupi
Partido Democrático Trabalhista

Carlos Siqueira
Partido Socialista Brasileiro

Edmilson Costa
Partido Comunista Brasileiro

Gleisi Hofmann
Partido dos Trabalhadores

Juliano Medeiros
Partido Socialismo e Liberdade

Luciana Santos
Partido Comunista do Brasil

“O Brasil precisa de reformas, mas o que foi feito na CLT foi um atentado para subtrair direitos do povo“, criticou o ex-ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, ao analisar nessa quinta-feira (10) a situação do mercado durante o debate promovido pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), em Florianópolis (SC).

Secretário-geral nacional do PDT, ele comparou a situação dos mais de 13 milhões de desempregados em todo o país com a expansão do sistema financeiro nacional.

“A taxa de desemprego e a rentabilidade dos bancos batem recordes inversos. O país está com o menor índice de trabalhadores com carteira assinada da história e o sistema financeiro alcançou os maiores lucros já registrados: R$ 16,3 bilhões. Isso não pode continuar”, explicou Dias.

“A reforma trabalhista do Temer só prova que o objetivo era precarizar o trabalho e ampliar a informalidade. Nem a ditadura militar teve essa audácia. Mas vamos reverter essa reforma e estancar a sangria de direitos”, garantiu, ao ser aplaudido por centenas de jovens.

Essa realidade, segundo ele, só ratifica o perfil de quem está no poder e o retorno da cartilha neoliberal.

“O que está em jogo são as riquezas nacional e a força do Estado brasileiro. Querem seguir entregando o patrimônio que é do povo. O pré-sal já foi. Agora estão focados na Eletrobras”, listou, ao completar: “As duas últimas décadas de avanços sociais revoltaram quem esteve no poder por 500 anos.”

Para o pedetista, o risco da efetiva ruptura democrática é também real no atual cenário político do Brasil, pois, no voto, a direita não tem mais êxito.

“Já utilizaram o impeachment e não existe limite para essa elite burguesa. Se os cidadãos não abrirem os olhos e ocuparem as ruas, vamos ver a avalanche predatória desse sistema avançar ainda mais”, alertou.

Os deputados pedetistas Leônidas Cristino (CE) e Pompeo de Mattos (RS) apresentaram, nesta terça-feira (24), junto a outros parlamentares, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 918/18) que susta o decreto que inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Entre outros argumentos, os deputados alegam que o governo não pode privatizar a estatal porque a lei de criação da Eletrobras (Lei 3.890-A/61) estabelece, em um dos artigos, que a União deve participar das emissões de ações ordinárias, de modo a manter o mínimo de 51% do capital votante.

O processo de privatização proposto pelo governo prevê o aumento de capital da estatal, por meio de subscrição de novas ações, de modo que a participação da União seja diluída para abaixo dos 50%.

Para os deputados, ainda que o projeto de desestatização preveja a revogação do dispositivo da Lei 3.890-A/61, o governo não pode editar “um decreto que determina medidas privatizantes” antes a aprovação definitiva do PL 9463/18, que desestatiza a estatal. Eles afirmam ainda que condicionar a inclusão da Eletrobras no PND à prévia aprovação do projeto em debate na Câmara “coloca no mundo jurídico norma aparentemente sem validade”.

Por fim, os deputados dizem que o decreto presidencial impõe ao Legislativo “a agenda e o tempo” do Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes.

O PDC 918/18 será analisado inicialmente em comissões da Casa. Depois segue para votação no Plenário.

A comissão especial que analisa o projeto de privatização da Eletrobras ouvirá o presidente da estatal, Wilson Ferreira Júnior, em uma audiência pública, nesta terça-feira (17), às 14h30. Membro do colegiado e contrário à desestatização, o deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) é a favor de que os governos estaduais, os atores envolvidos no setor elétrico e os usuários participem do debate do processo.

“O presidente da Câmara e o governo não podem nos privar da discussão do processo de desnacionalização da Eletrobras. Esse é um problema grave, que prejudica o desenvolvimento do país”, observou.

O projeto de privatização da Eletrobras é uma das principais pautas do governo na Câmara dos Deputados. O Executivo espera arrecadar R$ 12,2 bilhões com a venda de ações da empresa. Pelo modelo proposto, parte do capital da estatal será vendido. O governo manterá a maior parte das ações (entre 40 e 49%), mas deixará de ser o acionista majoritário.