O Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 3.477/20 de autoria do deputado federal, Idilvan Alencar (PDT-CE), que prevê o uso de parte do Fundo de Universalização do Serviços de Telecomunicações (FUST) para financiar o acesso à internet a professores e alunos de escolas públicas de todo País. O PL irá contribuir para reduzir os danos à formação dos alunos em meio à pandemia. O texto segue agora para sanção presidencial.

Pela proposta, a União fará o repasse de cerca de R$ 3,5 milhões, até o dia 28 de fevereiro deste ano, para que estados e municípios invistam em ações que viabilizem o acesso à internet para fins educacionais.

Caso o estado ou município decida pela oferta de banda larga móvel, os recursos irão assegurar a oferta mensal de 20 gigabytes de acesso à internet para todos os professores do ensino fundamental e médio das redes municipais e estaduais, com valor de R$ 0,62 por giga.

O projeto vai atender todos os estudantes da educação básica que estejam inscritos nos programas sociais do Governo Federal (CadÚnico), aos que estão matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas, e todos os professores das redes públicas estaduais e municipais, assim, irá assegurar o acesso à internet a mais de  17,9 milhões de estudantes e 1,6 milhão de professores.

Em pronunciamento nas redes sociais, Idilvan Alencar comemorou a aprovação do projeto.

“Apresentei esse projeto como uma tentativa de amenizar a desigualdade digital existente em nosso país e para que milhões de alunos pudessem se adequar a realidade do ensino remoto. O caminho é longo e os desafios são muitos, mas seguimos trabalhando para amenizar os ‘efeitos invisíveis’ da pandemia na educação”, afirmou o pedetista.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES) acerca do Projeto de Lei 2.286/2015 – que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos e a Carreira Nacional do Magistério da Educação de Base. A proposta foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (11).

De autoria do senador Cristovam Buarque (PHS-DF), a federalização da educação básica permitirá que o investimento por aluno seja maior e que os professores sejam melhor remunerados. O projeto segue para análise em caráter conclusivo nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

“Ver a aprovação desse projeto é um grande passo para a educação, acredito que a federalização gradual da Educação Básica, vai garantir melhores condições de salário e qualificação aos professores. O projeto prevê a criação de um piso salarial e concurso específico e exigirá, como contrapartida, que as cidades escolhidas, independentemente de estas serem estaduais ou municipais, ofereçam horário integral em suas escolas”, afirmou Sérgio Vidigal.

O PFE será implantado por cidades, sob a coordenação, supervisão, fiscalização e avaliação de resultados pelo Ministério da Educação, com a colaboração do Estado ou do Município onde se situa a cidade escolhida ou do Distrito Federal.

Durante a relatoria do projeto, o deputado Sérgio Vidigal reconheceu que a União não pode mais ter papel apenas coadjuvante em relação à nossa educação básica.

“O regime de colaboração que hoje temos é extremamente dependente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Hoje a União é responsável apenas pela complementação de 10% do valor total, o que não corresponde à sua imensamente superior capacidade arrecadatória em relação a Estados e Municípios”, argumentou Vidigal.

Carreira Nacional do Magistério

O projeto também cria a carreira nacional do magistério que permitiria o salto necessário nas exigências de formação, na qualificação e na remuneração dos professores. A modernização dos equipamentos pedagógicos e das edificações com qualidade para a implantação de um ambiente que facilite a educação de suas crianças e adultos.

O projeto propõe a profissionalização compulsória similar à implantada pela ditadura militar (LDB/71), cujo resultado catastrófico todos conhecemos. No mercado, o que serve hoje pode não servir amanhã. Os avanços tecnológicos passarão a exigir novas competências e o aluno que não tiver uma formação básica sólida vai dançar porque não conseguirá se adaptar às novas exigências.

Subordinar a educação às necessidades do mercado significa aceitar a competência capitalista e negar uma concepção politécnica da Educação estruturada no senso crítico e na reflexão.

A imposição da reforma do ensino médio por meio de MP sem que haja um amplo debate com os sujeitos que fazem educação, professores, pais, alunos, universidades e entidades que constituem o Fórum Nacional da Educação é apenas o pano de fundo para uma estratégia de inclusão das escolas privadas no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), ampliando transferências de recursos para o setor privado, notadamente o Sistema S.

O equívoco político se expressa na desconsideração com os Estados Federados responsáveis por 86% das matrículas do ensino médio e aqueles que pensam a Educação no país, cujo acúmulo de experiências e práticas é inesgotável.

O maior equívoco é o de conteúdo, porque consagra o princípio da dualidade, ou seja, cursos para quem vai ingressar no mercado de trabalho e cursos para aqueles que vão continuar seus estudos reforçando itinerários de escolas para elites e escolas de massa para formar alunos de um modo geral, contrariando princípios da educação cidadã que forma a partir da igualdade de acesso e oportunidades.

Esta nova arquitetura traz a mácula do pecado porque desorganiza todo o sistema de ensino e representa um ataque frontal à carreira docente porque permite a contratação de professores não habilitados e, ainda, porque desidrata o Piso Nacional dos professores, além de representar um aligeiramento na formação, desvinculação com a pesquisa e a desvalorização da escola como um “lócus” de educação integral.

As perguntas se sucedem: como um país que congela por 20 anos os investimentos vai financiar a reforma? Haverá fonte fixa de financiamento? Como arcar com os custos do aumento das despesas de controle e gerenciamento da escola? Como se dará a formação dos professores?

São incontáveis os entraves à sua execução: a) aumenta os gastos públicos; b) a oferta de habilitações pode ser desigual entre escolas e redes; c) precariza a qualificação do professor; d) prejudica a formação cultural e a saúde dos alunos; e) o valor dos repasses aos estados vai depender de disponibilidade financeira.

*Manoel Dias é ex-ministro do Trabalho Emprego, presidente da Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini e secretário-geral nacional do PDT.

O Seminário, promovido pela Fundação Darcy Ribeiro, em parceria com Decanatos da UnB, também permitiu debates acerca da implementação da educação de tempo integral, do balanço das realizações e necessidades das educações básica e superior, e da formação de docentes.

“Ter a oportunidade de agregar esses professores e pesquisadores do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais para falar dentro da Universidade sobre a educação é muito importante nesse momento em que se discute uma série de reformas”, comentou a decana de Assuntos Comunitários, Thérèse Hoffman, na abertura do evento. “Precisamos discutir a educação superior com muita urgência”, completou o reitor da UnB Ivan Camargo.

LDB

Sancionada em dezembro de 1996 pelo Governo Federal, a LDB, cujo projeto final foi proposto por Darcy Ribeiro – idealizador e fundador da UnB – orienta os princípios do sistema educacional no Brasil, de acordo com a Constituição, reafirmando-a como um direito universal. Sua elaboração foi fruto de diversas discussões entre a sociedade civil, o poder legislativo e executivo e, graças a Darcy, se pautada sob os pilares da flexibilidade na organização pedagógica e administrativa, mas também da avaliação.

“Debater os 20 anos da LDB é voltar um pouco a essa história, ver o que ocorreu de insuficiência e de erros no passado projetados para o futuro, mas também olhar para questões que afetam diretamente o desenho da LDB”, avaliou o professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e emérito da Universidade Federal de Minas Gerais, Carlos Roberto Jamil Cury, em conferência na UnB.

Um dos maiores especialistas da educação no país, Cury comentou a árdua tarefa, à época, de senadores para definir um projeto que atendesse as necessidades educacionais do país e superasse o atraso que representava a lei anterior, de 1961. Após oito anos de trâmite, o texto foi aprovado de modo mais sintético, excluindo diversos artigos que tornavam burocrática a interpretação. “Foi um processo moroso e lento. Diferentes atores sociais entenderam ser importante colocar seus princípios no campo da educação”, afirma.

Clique aqui para saber mais.

O projeto equipara o salário dos professores da rede privada à remuneração paga pelas unidades públicas de educação básica, conforme a Emenda Constitucional 53 e a Lei 11.738/08, que instituiu um piso salarial do magistério público. O texto prevê, ainda, reajuste do salário de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos doze meses anteriores.

No entendimento de Flávia Morais, os professores das escolas privadas exercem em seu dia a dia as mesmas atividades que os da rede pública de ensino. “Eles devem ter direito à mesma remuneração, atendendo, assim, a um dos princípios básicos que regem o direito do trabalho: o direito a salário igual por trabalho igual”, argumentou.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e Constituição de Justiça e Cidadania.