Os deputados pedetistas Pompeo de Mattos (RS) e Dagoberto Nogueira (MS) não pouparam críticas ao projeto de lei (PLP 343/17), do Executivo, que cria um plano de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal. O debate aconteceu nessa terça-feira (11), no Plenário da Câmara, onde os pedetistas chamaram a medida de “pacote de maldade” do Governo Federal.

Para Pompeo de Mattos, a proposta é excludente e faz exigências que atende somente os estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

“O projeto exige que a dívida dos estados seja maior do que a receita corrente líquida; que a despesa com pessoal, mais juros da amortização da dívida seja igual ou maior do que setenta por cento da receita; e, que a obrigação financeira seja maior do que a responsabilidade de caixa. Esta proposta não tem a amplitude, não tem a grandeza, não tem o significado que precisa ter a relação entre o ente e os seus federados”, asseverou.

Já Dagoberto Nogueira acredita que a devolução do duodécimo aos governos e dos fundos administrativos – recursos provenientes de taxas e custas processuais – como exige a proposta, são indevidas. “Esses recursos não são dos governos. Portanto, não têm de ser devolvidos. Este item tem que ser retirado do projeto”.

O deputado também pediu que fosse revisto o dispositivo que trata da privatização de empresas que dão lucro às administrações, como as concessionárias de água e luz.

Devido ao baixo quórum, a análise da matéria não foi concluída.